art 488
-
Acórdão Nº 0307279-40.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ENFRENTAMENTO, POR ESTE ACORDÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 488 DO CPC). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS E A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-66.2011.5.06.0381), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. ÔNUS DA PROVA. 1. É da reclamada o ônus da prova quanto à alegação de que o empregado foi pré-avisado e afastado nos últimos sete dias de trabalho. 2. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto referentes ao mês da rescisão impõe a presunção de que não houve a efetiva ausência ao serviço, na forma como determina o art. 488, parágrafo
... 488, par á grafo ú nico, da CLT. 3. Recurso patronal improvido. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto pela EMCOSA - EMPRESA DE CONSTRU Ç Õ ... - Acórdão Nº 5000046-35.2022.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000446-84.2012.5.06.0391 (01235-2007-018-06-00-9)), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. Não havendo a Reclamada se desincumbido de seu ônus probatório (Súmula n. 338 do TST) quanto à redução diária da jornada ou concessão de folga durante o curso do período do aviso prévio trabalhado, é de se determinar o pagamento de indenização correspondente ao direito irregularmente concedido. No caso, observo que não foi conferida...
... No caso, observo que n ã o foi conferida oportunidade de alcan ç ar o objetivo da norma inserta no art. 488 da CLT. Por outro lado, n ã o é devida a condena ç ã o em nova integra ç ã o do aviso pr é vio ao tempo de servi ç o, mantendo-se o car á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001261-60.2012.5.06.0010), 26-02-2014
EMENTA: AVISO PRÉVIO. NÃO CONCESSÃO. INVALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao contrário do que alegou a demandada, a autora provou suas alegações, no sentido de que não foi pré-avisada da despedida, não tendo a empresa produzido contra-prova, vez que deveria ter feito a juntada do cartão de ponto referente ao período em que alegou haver concedido o aviso prévio,...
... 488, da CLT. De tal n ã o cuidou a demandada. Portanto, sobressai a alega ç ã o da vestibular no sentido de que n ã o foi concedido o aviso pr é ... - Acórdão Nº 5001178-93.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
- Acórdão Nº 5001978-64.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
-
Acórdão Nº 5007619-69.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... 488, que assim dispõe: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual ...
-
Acórdão Nº 0014530-47.2012.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... 488 do CPC. Apelação CívelEm seu recurso de Apelação Cível, o Autor sustenta que (a) deveriam ser admitidos como verdadeiros os fatos alegados na ...
-
Acórdão Nº 5014877-96.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... 488 do CPC/2015 dispõe que "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual ...
-
Decisão Monocrática nº 50531282120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ART. 313, §2º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. ART. 488 DO CPC. 1. Decorrido o prazo fixado para regularização do polo ativo sem manifestação, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 313, §2º, inciso II, do CPC. 2. Hipótese em que a extinção...
... FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ART. 313, §2º, INCISO ii, DO CPC. aUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. ART. 488 DO CPC ... 1. Decorrido o prazo fixado para regularização do polo ativo sem manifestação, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ... - Acórdão Nº 5026356-34.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
- Acórdão Nº 0304663-85.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Acórdão Nº 0302829-96.2017.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
-
Acórdão Nº 5028686-82.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
- Acórdão Nº 0302330-86.2015.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Acórdão Nº 5001871-77.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5001123-45.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5004357-68.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
- Acórdão Nº 5003981-26.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
- Acórdão Nº 5005240-56.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
- Acórdão Nº 5004935-72.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
- Acórdão Nº 0310543-58.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5005156-55.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
- Acórdão Nº 5017606-58.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022