art 977 do código civil
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Acórdão Nº 5028298-73.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... II do art. 977 do Cdigo de Processo Civil (CPC/15)".Alm ...
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Acórdão nº 0000227-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
... Assunto : Competência ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. IA DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... CIVIL DE 1973, EM RAZÃO DO PRINC\xC3" ... nos artigos 976 e 977 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo ...
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Acórdão nº 0001628-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. IA DO CÓDIGO" DE PROCESSO ... CIVIL DE 1973, EM RAZÃO DO PRINC\xC3" ... fulcro nos artigos 976 e 977 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de ...
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Acórdão nº 0002628-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... IA DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM ... RAZÃO DO PRINC\xC3" ... fulcro nos artigos 976 e 977 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de ...
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Decisao Nº 0001539-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 16-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. PLEITO INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA SOBRE A COMPETÊNCIA NAS HIPÓTESES EM QUE A AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO É ACUSADA DA PRÁTICA DE DELITO OCORRIDO EM
... 977 do CPC e art. 219, § 1º, do RITJBA, referido ... Código de Processo Civil, que determinará a sua devida ... -
Acórdão nº 0005391-96.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2016
... VII responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de ... nos artigos 976 e 977 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo ...
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Processo nº 0043423-15.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Irdr. Auxílio Moradia. Policiais Militares. Restituição de Valores Retidos a Título de Imposto de Renda. Juízo Competente para a Análise Da Matéria. Arguição Do Incidente Após Julgamento Pela Turma Recursal Do Recurso Inominado e Dos Embargos de Declaração. Ausencia Dos Requisitos para a Admissão Do Incidente. Inadmissibilidade Da Instauração
... inciso II do art. 977" do Código de Processo Civil de 2015, sob\xC2" ... -
Processo nº 0045531-17.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Julio de 2018
Ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Irdr. Existência Diversos Julgados Com Divergentes Posicionamentos Acerca Da Competência Do Juizado Especial e Do Juízo Fazendário Quanto a Pretensão de Devolução de Valores Retidos Na Fonte a Título de Imposto de Renda de Policiais e Bombeiros Militares. Cancelamento Do Enunciado 11 Do Aviso Conjunto 12 Do Tj/cojes Pelo Aviso Conjunto N. 15/
... 977 do Código de Processo Civil de 2015, sob ... -
Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... apresenta-se o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil. Assim, comprovada a ... 977 do Código Civil, para os cônjuges casados sob o ...
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Decisão Monocrática Nº 0301368-79.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... 262, do Código" de Trânsito Brasileiro ... \xC2" ... ART. 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. QUESTÃO ...
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Acórdão Nº 5027196-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... 982 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, requereu a ... II do art. 977 do Código de Processo Civil (CPC/15). Não fora ...
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Acórdão nº 0005646-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... 976 e 977 da Lei nº ... 13.105/2015, com vistas à ... ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSTAURAÇÃO ... DO INCIDENTE ...
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Acórdão Nº 5035978-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... já foi realizada, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando da análise do ... Justiça, nos termos do inciso II do artigo 977 do Código de Processo Civil, in verbis:Art ...
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Acórdão Nº 5031270-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... já foi realizada, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando da análise do ... Justiça, nos termos do inciso II do artigo 977 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 977 ...
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Acórdão Nº 5032722-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... 982 e seguintes do Código" de Processo Civil, uma vez que a questão afetar\xC3" ... II do art. 977 do Código de Processo Civil (CPC/15). Não fora ...
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Acórdão Nº 5046233-57.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... II do art. 977 do Cdigo de Processo Civil (CPC/15)". Ademais, ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... Após, dê-se baixa e ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Acórdão Nº 5006967-10.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... 976, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista que as decises que tm sido ... 977 do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido:TJSC ...
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Decisão Monocrática Nº 5041658-75.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... 1.015 do Cdigo de Processo Civil, da porque admito seu processamento.Para a ... II do art. 977 do Cdigo de Processo Civil (CPC/15)", alm de ...
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Acórdão Nº 5009783-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... II do art. 977 do Código de Processo Civil (CPC/15)". E, ...
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Decisão monocrática Nº 0041837-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 23-08-2022
... 976, do Código de Processo Civil, quais sejam: ... Art. 976. É ... ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 0041938-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 23-08-2022
... 976, do Código de Processo Civil, quais sejam: ... Art. 976. É ... ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 0041688-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 23-08-2022
... 976, do Código de Processo Civil, quais sejam: ... Art. 976. É ... ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 0041395-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 23-08-2022
... 976, do Código de Processo Civil, quais sejam: ... Art. 976. É ... ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 0041932-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 23-08-2022
... 976, do Código de Processo Civil, quais sejam: ... Art. 976. É ... ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente ...