art 977 do código civil
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Acórdão Nº 5000653-73.2022.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO REFERIDO CRIME QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO XLIII, DA CF). ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/90, QUE REPRODUZ O COMANDO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO FORA REVOGADO...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 976 e seguintes, do Código de Processo Civil ... Realce-se que, na ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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... 976 e seguintes, do Código de Processo Civil ... Realce-se que, na ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10884-73.2014.5.14.0005) 21-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Constatado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de revista principal da ré, bem como ao agravo de instrumento em recurso de revista adesivo os autores. RECURSO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Recurso de ... Incidência do art. 977, § 2º, III, do CPC ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... 1.003, § 5º, 1.042 e 219 todos d o Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno não ... 977 e seguintes, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Nº 5000820-90.2022.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), E POR CONSEGUINTE ALTEROU A EXIGÊNCIA DO RESGATE DA PENA DE 40% (ART. 112, V DA LEP) PARA 16% (ART. 112, I, DA LEP) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU SAÍDA...
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... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA ... 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil, equivocadamente, autuado, como ... 977 e seguintes, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0000.22.217663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 977 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS RESIDUAIS - MÉRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Rejeita-se a...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... , na forma do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil 1 c/c art. 354, § 2º do ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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... , intimado nos moldes do artigo 535, do Código de Processo Civil vigente requer intimação de ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 272 do CPC/2015, conforme certificado nos autos. VI. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 977.792; Proc. 2016/0233529-8; BA; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 27/06/2017) ... Entendendo que a prerrogativa de intimação ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Código de Processo Civil disp õe em seu art. 313, ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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... 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Tribunal pleno - Judicante
... Código de Ritos Pátrio. Consoante certidão acostada ao ... , na forma prevista no Código de Processo Civil, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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... 976 e seguintes, do Código de Processo Civil ... Realce-se que, na ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... , nos termos do art.932,III, da Lei Adjetiva Civil ... Ante o exposto, julgo prejudicado o ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 976 e seguintes, do Código de Processo Civil, e art. 216 e seguintes, do ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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... 485, inciso VIII, do atual Código de Processo Civil ... Ato contínuo, tendo em ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Acórdão nº 50100752920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, A UTILIZAÇÃO DA TR OSTENTA-SE INIDÔNEA PARA MENSURAR O FENÔMENO INFLACIONÁRIO, DE MODO QUE A SUA UTILIZAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PERIÓDICOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ACARRETA PREJUÍZOS AO ASSISTIDO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. O STJ...
... Discorreu sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sobre a aplicação do ... 487, I, do Código de Processo Civil ... Condeno o autor ao pagamento das custas e ... , evento 39, postulando a aplicação do Tema 977 ao caso, referindo ser indevida a manutenção da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 977 ...