art 977 do código civil
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Acórdão Nº 0700303-63.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-11-2022
... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA ... 976, ... do Código de Processo Civil, ante a suposta questão ... Arts. 976 e 977, do Código de Processo Civil, in verbis: ...
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Acordao N° 1394492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Pecúlio resgatável. Suspensão processual. Tema 977/stj. Repetitivos julgados. Publicação do acórdão. Aplicação imediata da tese. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Decretação de falência. Ação de conhecimento. Quantia ilíquida. Prosseguimento do feito. Prescrição. Recusa ao pagamento. Ajuizamento da demanda. Prazo prescricional observado. Mérito....
... SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA ... 977"/STJ. REPETITIVOS JULGADOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRD\xC3" ... Código Civil que ... “Violado o direito, nasce para o ... -
Acordao N° 1656251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo penal e penal. Apelação criminal. Impugnação via recurso especial. Despacho da c. Presidência desta eg. Corte de justiça. Reexame. Divergência. Recurso especial nº 1. 977. 027/pr - tema 1. 139. Retorno dos autos ao órgao julgador. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido. 1. Determinado o retorno dos autos pela eg. Presidência
... DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.027/PR – TEMA 1.139. RETORNO DOS AUTOS ... AO ... II, do Código de Processo Civil e constatada a divergência ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... 483, II, III e VIII, do CPC ... Art. 977 ... § 2º Se houver desistência ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0009623-24.2015.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 25-10-2020
... a identificar o agente do crime" - (TEMA 977/STF) ... O Supremo ... 1.030, III, do Código de Processo Civil, que preconiza: ...
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Decisão Monocrática Nº 0009623-24.2015.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 25-10-2020
... a identificar o agente do crime" - (TEMA 977/STF) ... O Supremo ... 1.030, III, do Código de Processo Civil, que preconiza: ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 95, § 5º (veda a utilização de recursos dos fundos de custeio da Defensoria Pública para a remuneração de peritos), art. 977, II (legitimação para provocar o incidente de resolução de demanda repetitivo), dentre vários outros ... O artigo inaugural estabelece quais ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0005435-09.2001.8.19.0068 (Cível), 30-06-2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE IPTU. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INTENSA, ANTIGA E AINDA NÃO RESOLVIDA CONTROVÉRSIA. DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. 1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... 977, I, CPC C/C ART. 5º- ... C, I, RITJ), A FIM DE ... 85, CAPUT, E §§ 1º ... E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... SUSCITADO O INCIDENTE ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... a atual sistemática recursal do Código de Processo Civil, no pertinente aos Embargos de ... até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, ...
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Decisão Monocrática Nº 0014657-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... A teor da disposição contida no artigo 977 do Código de Processo Civil, o instituto de ...
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Acordao N° 1805660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento na sentença. Ausência de interesse recursal. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da lei 11. 343/06. Impugnação via recurso especial. Despacho da c. Presidência desta eg. Corte de justiça. Reexame. Divergência. Recurso especial nº 1. 977. 027/pr - tema 1. 139. Retorno dos autos ao órgão julgador. Aplicação da...
... DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.027/PR – TEMA 1.139. RETORNO ... DOS AUTOS AO ... II, do Código de Processo Civil e constatada a divergência ... -
Acórdão nº 0001230-71.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2017
... 489 do ... Código de Processo Civil e 93, IX da Constituição ... de acordo com o art. 977, III, do Código de Processo ... Civil, não ...
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Tribunal pleno - Judicante
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ... lida juntamente com as disposições do Código de Processo Civil que tratam da tutela de ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277621-23.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
Apelação. Ação monitória. Contrato celebrado entre particular e sociedade de economia mista. Cláusula que prevê reajuste do preço do contrato a cada 12 meses de sua assinatura. Não pagamento da verba após o advento do 24º mês. Débito não impugnado. Alegação de ausência de previsão orçamentária. Sentença que julgou procedente o pedido para constituir o título monitório. Recurso da parte ré,...
... 701, ambos do Código de ... Processo Civil, resolvendo o processo com ... Apelação da ... embargante (fls. 977/986). Não assiste razão à apelante ... -
Acórdão nº 0508807-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... repetitivas (TEMA 977 do STJ), que se rejeita, tendo em ... PODER ... 206 do Código Civil ... Brasileiro, que se rejeita, eis que a ...
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Índice alfabético e remissivo
... 21/12/2022 12:57:32 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 ... 332, III Pedido de instauração: art. 977 Prazo para julgamento: art. 980 Recurso ...
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Enunciados
... 1.037 do mesmo código. 24) O prazo de um ano previsto no ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... 605. (arts. 977; 985, I) Os juízes e as partes com processos no ...
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Acordao N° 1403562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Revisão contrato. Finaciamento imobiliário. Vinculado sistema financeiro da habitação. Poupex. Pacto. Trato sucessivo. Vencimento última parcela. Prescrição afastada. Capitalização de juros. Vedação. Amortização negativa. Prova pericial. Anatocismo. Recálculo dívida. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Repetição do indébito. Forma simples. Honorários...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO ... ANATOCISMO. RECÁLCULO DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... 2. Embora a Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o Art. 15-A à Lei n ...