art 977 do código civil
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Enunciados
... 1.037 do mesmo código. 24) O prazo de um ano previsto no ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... 605. (arts. 977; 985, I) Os juízes e as partes com processos no ...
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Acordao N° 1403562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Revisão contrato. Finaciamento imobiliário. Vinculado sistema financeiro da habitação. Poupex. Pacto. Trato sucessivo. Vencimento última parcela. Prescrição afastada. Capitalização de juros. Vedação. Amortização negativa. Prova pericial. Anatocismo. Recálculo dívida. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Repetição do indébito. Forma simples. Honorários...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO ... ANATOCISMO. RECÁLCULO DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... 2. Embora a Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o Art. 15-A à Lei n ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ância aos artigos 10 e 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Impetrante para, ... 977 do Código de Processo Civil, que determinará a ...
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Acordao N° 1417349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Comprovação do preparo. Ausência. Regularização. Recolhimento em dobro não demonstrado. Recurso do autor não conhecido. Contrato de compra e venda de imóvel. Cooperativa. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sentença extra petita. Interpretação sistemática do pedido. Preliminar rejeitada. Atraso injustificado no cumprimento da entrega do imóvel. Rescisão...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA ... COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ... EXTRA ... cooperativas. Precedentes: REsp 1.380.977-SP, AREsp 563.461-SP, REsp 1.530.184-GO ... 3 ... -
Acordao N° 1711578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Citação. Contestação. Suspensão. Tema 977 stj. Desistência. Honorários advocatícios. Devidos. Apreciação equitativa. Incabível. Valor atualizado da causa. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O código de processo civil, em seu artigo 90, estabelece que a parte que desistir da ação deve...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO. TEMA 977 STJ ... DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 90, estabelece ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... 977 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 0301074-74.2015.8.24.0057 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
... 764 do Código Civil; à Súmula nº 563 do Superior Tribunal de ... ão cabe o sobrestamento do processo pelo Tema 977 - ... Definir, com a vigência do art. 22 da Lei ...
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Acórdãos nº 2088910-08.2019.8.26.0000 de Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3, 14 de Octubre de 2019
... art. 976 c.c. 977, Parágrafo Único, CPC); ii) a ... 976 do Código de Processo Civil I.R.D.R. NÃO ...
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Acordao N° 1760497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Entidade associativa. Legitimidade. Possibilidade de correção de defeito de legitimação. Questão de ordem acolhida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade, ou não, da representação das autoras pela respectiva associação que congrega os integrantes da classe, diante da existência da devida indicação das credoras
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ENTIDADE ... Código", podem ajuizar a ação coletiva, dispensada, por\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.977.830-MT ... 9. Questão de ordem suscitada para ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dade do tema” e “repercussão social da controvérsia” (REsp n. 1.333.977, Segunda Seção). 4. A figura é prevista em processos de natureza objetiva, sendo admissível em processos subjetivos apenas em situações ...
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Acordao N° 1330837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Preliminares: intempestividade e adequação. Rejeição. Restabelecimento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Impossibilidade. Preclusão. Exercício pelo credor da faculdade contida na parte final do artigo 816 do cpc. Vedação de comportamento contraditório. Extensão das...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil ... 2. No caso, inicialmente, ... 1º da Lei Distrital n ... 2.977"/2002, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do tr\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002729-88.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... GAM (LCE nº 977/2005). Servidores inativos dos quadros ... artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Matéria objeto ...
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Decisão Monocrática Nº 0681178-68.2004.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 07-11-2019
... Em suas razões (fls. 977-982), sustentou a existência de omissões e ... 1.022 do Código de Processo Civil: ... "Art. 1.022. Cabem ...
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Acordao N° 1351865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Omissão. Ocorrência. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação (sfh). Consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do cpc. Embargos acolhidos. Efeitos...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO ... 1.022 do Código de Processo Civil diz respeito ao ... mérito ... Além disso, a lei nº 11.977, de 07 de ... julho de 2009, introduziu o art ... -
Acórdãos nº 0017686-26.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... ério (GAM), instituída pela LC nº 977/2005 Pretensão à extensão aos ... do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil Juros de mora e ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acordao N° 1697266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processo civil. Pedido de tutela de evidência em contrarrazões. Não conhecimento. Condomínio de imóvel. Extinção. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Direito potestativo. Trânsito em julgado da ação de partilha. Dispensável. Perícia válida. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do bem. Não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ... principal ou adesivo, nos termos do art. 977, § 1o c/c art. 1.010, inciso IV, do Código de ... -
Acordao N° 1250473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Não conhecido. Incompetência. Alienação de veículo. Ausência transferência para novo proprietário. Responsabilidade solidária. Débitos tributários novo proprietário. Débitos não tributários antigo proprietário....
... CIVIL". DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... 1.O artigo 977, inciso II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 70085717072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...