artigo 482 letra i da clt
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Rescisão
... no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) § ... 5.4. Justa causa do empregado ... Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do ... 482, letra a da CLT? ... Entendo que sim, pois o ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... ém o texto anterior do caput do referido artigo celetista, que se reporta aos conceitos de tempo ... , o destaque dos temas em cinco tópicos (da letra “A” até a letra “E”), para facilitar a ... 482 da CLT ... A Lei n. 13.467/2017 introduziu ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... O referido artigo" visa, a partir da análise dos efeitos já observ\xC3" ... chega ao limiar de tornar tais direitos letra morta ... Resumidamente, o ataque ao direito ... 482 da CLT, com a seguinte redação: ... Art. 482 ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Férias: O parágrafo único, do artigo em epígrafe, em sua redação original e ... 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... das exigências do Serviço Militar na letra c do art. 65, da Lei n. 4.375, de 17 de agosto de ...
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A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... @Introdução ... O presente artigo tem dois objetivos. O primeiro é prestar uma ... 482, quando por sua repetição ou natureza ... ê punição administrativa, prevista na letra "a" do art. 553 da CLT, da empresa que, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001297-50.2013.5.06.0016 (00113-2008-006-06-00-6)), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I- Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o empregador, a caracterização de prática de ato de improbidade é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da...
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. Ô ... Ju í zo do Primeiro Grau. Nos termos do artigo 996, caput , do CPC, O recurso pode ser ... LETRA "A", DA CONSTITUI Ç Ã O DA REP Ú BLICA ... -
Acordão nº 00541-2008-005-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
PRELIMINARMENTE. DOCUMENTOS ANEXADOS COM O RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. Em não se tratando das hipóteses previstas na Súmula nº 8 do TST para a juntada de provas na fase recursal, não se conhece dos documentos trazidos com o recurso ordinário. Não se tratam de documentos novos nem tampouco se demonstrou justo impedimento para a juntada na fase instrutória. MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL POR...
... 482 da CLT. Às fls. 40/43, verificam-se avisos de ... da presença dos requisitos de que trata o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, ressalvada a posição ... 895, letra a, da CLT. A aplicação de penalidade processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-86.2015.5.06.0171), 05-07-2017
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ART. 482, "e" da CLT. A conduta desidiosa do Reclamante no curso do contrato de emprego, sendo reiteradamente punido pela Reclamada foram robustamente comprovadas, tipificando o comportamento desidioso previsto na letra "e" do art. 482 da CLT. Ademais, a prova documental evidencia a aplicação de penalidades distintas e punições gradativas que culminaram na...
... JUSTA CAUSA. ART. 482, "e" da CLT. A conduta desidiosa do Reclamante ... o comportamento desidioso previsto na letra "e" do art. 482 da CLT. Ademais, a prova ... "A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do ... -
Petições Iniciais Específicas
... antecipada a que se refere o caput deste artigo: ... I – o autor deverá aditar a petição ... 303 temos que, no caso da letra “b” , por nós mencionada, cumprirá ao ... 482, I) ... As provas que serão produzidas ... Por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1680-02.2017.5.06.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO 482 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.
... INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO" 482 DA CLT ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ... indicação da letra correspondente à falta do obreiro que teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-88.2016.5.06.0122), 19-11-2019
I. CONCORRÊNCIA DESLEAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. Com efeito, os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados de forma convincente. Comprovado nos autos que o reclamante cometeu infração grave, consistente em concorrência desleal com a reclamada, ante a gravidade da...
... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por ... a falta grave pelo motivo a que alude o artigo 482, alínea c da CLT (concorrência desleal) ... -se a presença dos requisitos previstos na letra c do artigo 482 da CLT, os quais se encontram ... -
Das férias anuais
... férias: O parágrafo único, do artigo em epígrafe, em sua redação original e ... 482, da CLT, é ele passível de punição ou ... das exigências do Serviço Militar na letra c do art. 65, da Lei n. 4.375, de 17 de agosto ...
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Acordão nº 20050495474 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
Justa causa. Art. 482"d" da CLT. Condenação criminal. Constitui-se no fato objetivo de que o empregado preso é impossibilitado de prestar serviços para o empregador. Além disso, se houve condenação criminal está provado que o empregado deu causa à prisão. Trata-se de caso análogo ao abandono de emprego, só que decorrente de cumprimento de pena por ato a que deu causa o próprio empregado. O artigo
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Acordão nº 20050495474 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
Justa causa. Art. 482"d" da CLT. Condenação criminal. Constitui-se no fato objetivo de que o empregado preso é impossibilitado de prestar serviços para o empregador. Além disso, se houve condenação criminal está provado que o empregado deu causa à prisão. Trata-se de caso análogo ao abandono de emprego, só que decorrente de cumprimento de pena por ato a que deu causa o próprio empregado. O artigo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-43.2016.5.06.0008), 18-06-2018
EMENTA: ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO NÃO COMPROVADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Caracterizando-se como a punição máxima para o trabalhador, que pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT, deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, porquanto além da perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, acarreta-lhe graves prejuízos financeiros. Exige prova robusta...
... pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT, deve ser aplicada apenas às faltas ... explanado observa-se a aplicabilidade da letra "h" o art. 482 da CLT, uma fez que está por ... -
Do processo em geral
... -á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 ... 2) Processo ... Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ... 482, a , da CLT, era lícito à reclamada proceder ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e ... do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal ... 482. O locatário, que não for sucessor ou ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e ... do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal ... 482. O locatário, que não for sucessor ou ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 01/2022 - FGTAS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre o procedimento, etapas, cronog
... tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 16, do Decreto nº 51.881, de 03 de outubro de ... ou de insubordinação, prevista no artigo 482, alínea "h" da CLT, ficando a chefia ... mediata ... (setecentos e trinta) dias no nível, letra, no período imediatamente anterior ao que ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... , de acordo com a nova redação do artigo, compete à Justiça do Trabalho, entre outros, ... 482 da CLT, que apresenta uma lista exemplificativa ... a formação desportiva” a que alude a letra ‘d’ do § 6 o do art. 29”. 135 ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 11, de 05 de setembro de 2023. Dispõe sobre os procedimentos, etapas,
... 870 de 01 de outubro de 2014, ... Artigo 1º A metodologia e o processo da Avaliação de ... tempo de permanência no nível salarial, letra, em que o(a) ... empregado(a) estiver, respeitado ... de natureza grave prevista no artigo 482, alínea "e", da CLT (Consolidação das Leis do ...