artigo 482 letra i da clt
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... Milton de Moura França - DJ 9.10.1998 - p. 482) (RDT 11/98, p. 52) ... "Execução - ...
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Acordão nº 00638-2007-231-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não-incidência do art. 17 do CPC. Ausência de tipificação penal para a conduta de falso testemunho. Apelo provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovada a justa causa para a ruptura do pacto laboral, em face da recusa do empregado em desempenhar seu trabalho em outro setor, passível de enquadramento como...
... O art. 482 consolidado apresenta os tipos de comportamento ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que ... 482 usque 500 da CLT, ao passo que aquele que ... 02, letra E, f. 110), bem como as disposições normativas, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ão sobre eles, nos termos do que dispõe o artigo (arts. 9 o e 10 do CPC) ... Como bem ... – n. 482"/10, 19.5.10, p. 5-6 ... In: Suplemento de Jurisprud\xC3" ... -se revelar a realidade, a impedir que a letra ...
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Acordão nº 00205-2008-002-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
RESCISÃO INDIRETA. Situação em que não ficou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante (artigo 482, letra “d”, da CLT) porque ele mesmo declara, na inicial, que pediu demissão, tendo partido dele, portanto, a intenção de rescincir o contrato de trabalho mantido com a ré. Recurso a que se nega provimento.
... do ora recorrente, estando amparada pelo artigo 483, letra “d”, e parágrafo 3º, da CLT, ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 482, CLT; b) acumulação ilegal de cargos, empregos ... Não viola o disposto no artigo" ... 37, II, da Constituição do Brasil, decis\xC3" ... 22, XVI, CF); c) pelo fato de que fazia letra morta de autênticos contratos do Direito Civil, ...
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Acordão nº (RO)0169800-92.2008.5.06.0312 (01698.2008.312.06.00.8) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
Quando o comportamento do empregado está capitulado em uma das alíneas do art. 482, da CLT, há motivo suficiente para dispensá-lo. Assim, restando provado o ato faltoso praticado pelo trabalhador (ofensa à honra ou boa fama de seu superior hierárquica), fica reconhecida a justa causa insculpida na letra "k" do artigo citado, autorizando a resolução do pacto laboral Decisão: ACORDAM os...
... 482, da CLT, há motivo suficiente para dispensá-lo ... reconhecida a justa causa insculpida na letra "k" do artigo citado, autorizando a resolução ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... que a expressão "ininterrupto" contida no artigo 7º, XIV, da Carta Magna se aplica a turnos, pois ... tríplice não está no seu espírito, e a letra da lei deve ser interpretada de modo mais ... 72 ... No art. 482 da CLT, o legislador elenca hipóteses ...
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Acordão nº 01110-2007-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos à época em que prolatada a sentença. Não-submissão do feito ao reexame necessário. Aplicação da Súmula nº 303 do TST. Hipótese em que não se observa que tenham sido desrespeitadas as prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei nº 7
... DECRETO-LEI Nº 779/69. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... O recorrente ... O artigo 482 consolidado apresenta os tipos de comportamento ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... com fulcro no artigo 840, § 1º, da CLT, combinado com artigo 319 do ... O artigo 10, inciso II, letra “b”, do ADCT, assegura à gestante, a ... 482 da CLT, são eles: ato de improbidade; ...
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Ministério do Trabalho
... artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos ... que se refere o § 1º deve-se iniciar pela letra F, se fatal, G, se grave ou D, para demais casos, ... b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT; ... c) ausência injustificada à escola ...
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Acordão nº 02442/2002-001-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Abril de 2003
JUSTA CAUSA Constitui justa causa ensejadora de demissão agressão fisica a colega no ambiente de trabalho por configurar indisciplina prevista no artigo 482, letra "h" da CLT.
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais ... 482 da CLT 18 ... @@13.1. Quebra do sigilo ... 3º, inciso VIII, letra a , estatui: ... “a) remuneração periódica ...
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Acordão nº (RO)0104700-96.2008.5.06.0311 (01047.2008.311.06.00.1) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2009
Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, baseado no disposto na letra e do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o afastamento do empregado do estabelecimento é conseqüência inexorável, porquanto, conforme o Ministro Mozart Victor Russomano advertiu, se assim ele não proceder, estará demonstrando que a incompatibilidade alegada, de fato, não...
... de trabalho, baseado no disposto na letra ``e'' do artigo 482 da Consolidação das Leis do ... -
Tira dúvidas
... extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A compensação de ... que há uma inversão de números entre a letra “a” do item I e a letra “a” do item II do ... por justa causa, conforme consta no artigo 482, item “i”, da CLT. O abandono de emprego se ...
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Ação Sindical e Fins
... ȄȱnaȱCTPSȱcomoȱprevêȱoȱ § 10 do artigo ... 592, II, letra “a” devia, também, ... solidariedade seja subsidiária da principal (482) ... Diversas greves têm eclodido no chamado ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... 483, letra e ), além de reparações civis, as mesmas ... 482), ou clientes, o que põe em discussão o ... previstos nos §§ 6º e 7º do mencionado artigo ... A empresa é obrigada a fornecer, ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ...
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Acordão nº 01474-2008-662-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso em que não consta dos autos qualquer indeferimento de produção de prova pericial ou testemunhal, não havendo falar em cerceamento de defesa. Provimento negado. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. Hipótese em que comprovada a justa causa para a ruptura do pacto laboral, em face das reiteradas faltas do autor ao...
... como desídia, nos termos previstos na letra “e” do artigo 482 da CLT ... A prova dos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8595 do Mato Grosso do Sul, 15-01-2014
... VALOR: R$ 15.000,00 ... A M P A R O ... Artigo 538 e seguintes do Código Civil; Art. 2º, X, do ... PROCESSO: 09/500.014/2013 ND: 33903958 NE:482 ... VALOR (R$): 245,15 DATA: 31/12/2013 ... trabalho conforme dispõe o Artigo 482, Letra ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8333 do Mato Grosso do Sul, 13-12-2012
... Amparo Legal: Artigo 15 Inciso II da Lei n°. 8.666/93 e posteriores ... Mauro Cezar ... 3.482/2012 31/303068/2012 ... 3.500/2012 31/303085/2012 ... abandono de emprego previsto no artigo 482, letra ‘’ I” ... COMUNICADO ... COMUNICAMOS O ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 482). Pode o ... empregador, em vez de dispensar ... integral implementação da Convenção; o artigo 13 trata da assinatura e acessão; o art. 14 da ... outras palavras, o que está registrado na letra da lei é o fato de que o sujeito ímprobo será ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 01-09-2011
... de abandono de emprego previsto no artigo 482, letra ... “I” da CLT ... 1 cm -30 213501 ...
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Diário de Terceiros – Publicações de Terceiros, 01-09-2011
... de abandono de emprego previsto no artigo 482, letra ... “I” da CLT ... 1 cm -30 213501 ...
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Diário de Terceiros – Entidades de Direito Público, 01-09-2011
... de abandono de emprego previsto no artigo 482, letra ... “I” da CLT ... 1 cm -30 213501 ...