artigo 611 cc

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 611

    ARTIGO 611 Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129800-46.2001.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES - NORMA INTERNA (por violação do artigo 11 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST nºs 63, 76, 144, 242 e 294, além de trazer arestos ao dissenso de teses). A parcela em questão renovava-se a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, o que representa mero descumprimento...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/mme/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. - PROMOÇÕES - NORMA INTERNA (por violação do artigo 11 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST nºs 63, 76, 144, 242 e 294, além de trazer arestos ao dissenso de teses). A parcela em questão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos" 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-78.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - CABISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (violação aos artigos 60 e 94, da Lei nº9.472/97 e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das...

    ...- CABISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. (violação aos artigos 60 e 94, da Lei nº9.472/97 e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-19.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da estabilidade prevista em convenção coletiva, estão incólumes os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, bem como a OJ nº 41 da SDI-1/TST. 2. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Está expressamente consignado que o Regional arbitrou indenização

    ...Assim, estão incólumes os artigos 7º, XXVIII, da CF e 121 da Lei nº 8.213/90. Ademais, não havendo incapacidade total ao labor, inclusive existindo registro de que o reclamante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327 DO TST - APLICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS - REGULAMENTO INTERNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e Orientação...

    ... 327 e 333 e Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos. 5º, inciso II, 7º, incisos XXVI e XXIX, 8º, incisos III e VI,. 114, 173, § 1º, e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-06.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 162 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da...

    ... face da aplicação das Súmulas nos 162 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada, ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, 62, inciso I, 145, alínea "c", 611, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas sã

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem ...

  • Acórdãos nº RO-25500/2006-0068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF; 832, da CLT e 458 e 535 do CPC; contrariedade às Súmulas 278 e 297, item III, desta Corte). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestaçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...

    ...66 e 67 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ressarcimento das perdas e danos. regra geral prevista no ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS requisitos previstos na lei nº 5.584/70. Nos termos do art. 389 do Código Civil, a reparação por perdas e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-11.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...

    ...Precedentes. Violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 13 da Lei Complementar nº 109/2001 não caracterizada. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12900-31.2009.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...

    ...Precedentes. Violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 13 da Lei Complementar nº 109/2001 não caracterizada. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-82.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...

    ...Precedentes. Violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 13 da Lei Complementar nº 109/2001 não caracterizada. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-03.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...

    ...Precedentes. Violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 13 da Lei Complementar nº 109/2001 não caracterizada. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-12.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...

    ...Precedentes. Violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 13 da Lei Complementar nº 109/2001 não caracterizada. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-62.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Tese regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 294/TST, no sentido de que -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (destaquei). Incidência

    ... -deixaram de juntar aos autos o contrato de trabalho do autor-, -ainda em vigor-, -o que havia lhes sido determinado sob a cominação do artigo 359 do CPC-. Nesse contexto, não há falar, face ao reconhecimento como verdadeiro do fato que o reclamante pretendia provar mediante tal documento ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junho de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junho de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...

    ...GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junho de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-6783/2002-007-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junho de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade ...

  • Direito civil

    ... atual do Direito Brasileiro, tendo em vista sua segunda parte ("se entre eles não havia impedimento para o matrimônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o matrimônio como um pressuposto para o concubinato. Alguns autores propõe a adequação da Súmula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-111/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junho de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso...

    ...Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO (alegação de violação do artigo 872 da CLT). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-84/2002-068-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu tese sobre as matérias abordadas nos Embargos Declaratórios, pelo que intactos os artigos 458, II, do CPC, 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ

    ...O Regional emitiu tese sobre as matérias abordadas nos Embargos Declaratórios, pelo que intactos os artigos 458, II, do CPC, 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26003-91.2014.5.24.0071) 20-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional manteve a sentença que declarou a nulidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Asseverou ser incontroverso que o reclamante laborava em jornada 4x2, autorizada por norma coletiva que estabelece que essas escalas deveriam obedecer ao limite de 8 horas diárias. Destacou ter sido demonstrado que a jornada praticada

    ...Tal premissa fática revela-se insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, restando ileso o artigo 66 da CLT. 3. . INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional concluiu ter a prova produzida nos autos demonstrado que o intervalo intrajornada não era ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-26.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, visto não ter o Regional deliberado sobre a prescrição relativa ao pedido de declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação, muito menos a partir da alteração contratual levada a...

    ...Com isso esta Corte fica impedida de firmar posição conclusiva sobre a assinalada contrariedade à Súmula 294 do TST e violação aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição. II - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - FGTS - RECOLHIMENTO SOBRE PARCELA DEFERIDA AO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 795-05.2015.5.09.0325) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. O Regional consignou premissa fática no sentido de ter o reclamante laborado no plantio e colheita de cana-de-açúcar exposto a calor excessivo acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE (25ºC) nos meses mais...

    ...Ileso o artigo 790-B da CLT. Por fim, em relação ao valor, o Regional entendeu ser ele adequado ao trabalho realizado pelo perito, não fugindo à ...