artigo 611 cc
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ARTIGO 611
ARTIGO 611 Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129800-46.2001.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - PROMOÇÕES - NORMA INTERNA (por violação do artigo 11 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST nºs 63, 76, 144, 242 e 294, ... de violação dos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência ...
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Acórdão Nº 0311128-11.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... juros de mora a contar da citação, tudo observando o disposto no artigo 1ºF, da Lei n. 9494/97.Em que pese o ente público tenha recorrido apenas ... ção, conforme recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema repetitivo 611): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão Nº 0300340-03.2018.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... o qual deve ser considerada a data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC/15 e 405 do CC. O assunto foi objeto em recurso repetitivo ado pelo STJ (tema repetitivo 611): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (violação ao artigo 514, II do CPC, contrariedade à Sumula 422 do TST, e divergência ... º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VII, 144, §2º da CF, 9º, 444 e 468, 611 e 612 da CLT e 83 IV da lei complementar 75/93, contrariedade às Súmulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-78.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços ... (violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 570 e 611, da CLT, contrariedade à Súmula nº374, desta Corte, e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-19.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, bem como a OJ nº 41 da SDI-1/TST. 2. DANO MATERIAL. QUANTUM ... artigo 896 da CLT, a indicação de contrariedade a súmula do STJ não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada ofensa aos artigos ... 5º, ... 114, 173, § 1º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, ... 611, § 1º, da CLT, 267, inciso VI, do CPC, 13, § 1º, e 114 do CC, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-06.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, a alegada, ofensa aos artigos 5º, s II e LV, da Constituição Federal, 62, inciso I, 145, alínea "c", 611, 794 e 818 da CLT, 333 do CPC, 82 e 92 do CC, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As ... (violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611 e 818, da CLT, 333, I, do CPC, e divergência jurisprudencial). A ...
- Acórdãos nº RO-25500/2006-0068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ressarcimento das perdas e danos. regra geral prevista no ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS requisitos previstos na lei nº ... 5º, II e 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-11.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, II, não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12900-31.2009.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, II, não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-82.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, II, não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-03.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, II, não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-12.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do...
... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, II, não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto ... violações aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT, 85 e 1.090 do CC/1916, 112 e 114, do CC/2002, na medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto ... violações aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT, 85 e 1.090 do CC/1916, 112 e 114, do CC/2002, na medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto ... violações aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT, 85 e 1.090 do CC/1916, 112 e 114, do CC/2002, na medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6783/2002-007-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto ... violações aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT, 85 e 1.090 do CC/1916, 112 e 114, do CC/2002, na medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-62.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... em vigor-, -o que havia lhes sido determinado sob a cominação do artigo 359 do CPC-. Nesse contexto, não há falar, face ao reconhecimento como ... 7º, XXVI, da Carta Magna, 457, § 1º, e 611 da CLT ... Revista não conhecida, no tema ... BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-111/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso...
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... II e XXXVI, e 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal; 611 e 620 da CLT e 85 e 1090 do CC; contrariedade á Súmula 97 do TST e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-93.2012.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...
... previdenciários, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei n.º 8.213/91, não induz à ... O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-26.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... afastar a insinuada contrariedade à Súmula 206 do TST e ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição. IV - Recurso não conhecido. PARCELAS PAGAS ... 7º, VI, XXIV e XXVI, da Constituição Federal, 114 do CC/2002 e 611 da CLT, tanto quanto a contrariedade à OJ Transitória 61 da SBDI-1, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-84/2002-068-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu tese sobre as matérias abordadas nos Embargos Declaratórios, pelo que intactos os artigos 458, II, do CPC, 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ
... O Regional não se manifestou sobre a matéria contida no artigo 1090 do CC/16, relativa aos contratos benéficos, ao contrário, apenas ... Intactos os artigos 457, § 2º, da CLT, 513, -a- e -b-, 611, § 1º, e 613, IV e VII, da CLT, 7º, XXVI, da CF/88, e inaplicáveis as ...