artigo 611 cc
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Petição Inicial
... Artigo 76. Compete, outrossim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar, ... início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final 611 , depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...Benefício previsto no artigo 1.611, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, e na Lei n° 8.971/94. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP – 5ª C. Dir. Priv. – ...
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Acordão nº 0000210-47.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
...-lhe o benefício da assistência judiciária, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 7º, da Lei nº 1.060/1950, restando dispensada do ...ção ao disposto no artigo 7º, incisos VI, XIII e XXVI, da CF, artigo 611, parágrafo 1º, da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 277 do TST. ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
...13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017. p. 269-270. . O art. 611-A da CLT, devido à reforma trabalhista, prevê que a convenção coletiva ...artigo. . O parágrafo único do dispositivo normativo supracitado visa ampliar ...
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Das disposições gerais
...“concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que dele não conste cláusula ...611 e seguintes da CLT, claro está que elas não poderão ser alteradas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110900-38.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...Alegação(ões):. - violação ao(s) artigo(s) 7º, XI e XXVI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 611, § 1º, da CLT, 115 e 128, do CC. - conflito jurisprudencial. O exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3791200-26.2008.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...- violação aos artigos 581, § 2º e 611, § 1º, da CLT. O recorrente entende que o representante dos empregados ...- violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação ao artigo 625-D da ... -
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
...Consagra a dicção do art. 172 contida no Decreto n. 611/92, Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, a seguir ...Do supracitado artigo consta que haverá responsabilidade quando a atividade normalmente ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...§ 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ...8º DA CLT E DO ARTIGO 611-A, § 1 o , DA CLT. SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... e o procedimento especial, por determinação legal contida no artigo" 394, caput , do Código de Processo Penal. . 1.1. Procedimento comum ou\xC2".../435, 456/456, 544/378, 559/360, 568/285, 571/327, 586/432, 610/457, 611/326, 611/392 646/346 - 685/373. . D2) Só se anulará o processo, pelo ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do ...13.467/17 (Reforma Trabalhista), ao acrescentar o art. 611-A à CLT, autorizou a prevalência da convenção coletiva e do acordo ...
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O empregador
...artigo que se equiparam ( sic! ) ao empregador, para efeitos exclusivos da ...611-A da CLT); regulação restritiva das indenizações por danos morais ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... "concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente (e acima transcrito), e desde que dele não conste cláusula ...611 e seguintes da CLT, claro está que elas não poderão ser alteradas em ...
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Direito processual do trabalho
...artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com ...
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A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâ
... RESUMO . O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que ... . 14 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ibidem, p. 611. No mesmo sentido: DINIZ, Guilherme Soares. op. cit., p. 213; . ANDRADE, ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado e seu impacto nas relações de trabalho. A mitigação da intervenção do judiciário trabalhista
...O presente artigo visa explorar o tema sob a ótica do direito coletivo abordando os pontos ...Isto está refietido tanto no § 3º do art. 8º, quanto no art. 611-A da CLT. Apesar da limitação acima imposta e da expressão ...
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A prevalência do negociado sobre o legislado e seu impacto nas relações de trabalho. A mitigação da intervenção do judiciário trabalhista
... . O presente artigo visa explorar o tema sob a ótica do direito coletivo abordando os pontos ...Sob esse ponto de vista, são constitucionais os artigos 611-A e 611-B da CLT. . De acordo com os novos parágrafos do art. 8º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-66.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.
...- contrariedade à(s) Súmula(s) 374 do TST. - violação ao(s) artigo"(s) 5º, II, VI, XXVI, 8º, caput, V da Constituição federal. I - violaç\xC3"ão ao(s) artigo(s) 611, 613, 794, 818, da CLT; 333, I, do CPC; 186, do CC. - conflito ... -
Decisão monocrática Nº 43016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... contrariado o enunciado da Súmula Vinculante 10, bem como a Súmula 611 deste Supremo Tribunal Federal. Narra a inicial que o reclamante foi ..., o Ministério Público ofereceu denúncia pela conduta descrita no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal (DOC. 04 – denúncia), entretanto, a ...
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Litisconsórcio previsto na reforma trabalhista é incompatível com a CLT
Júlio Bebber: Proposta de litisconsórcio é incompatível com a CLT
...artigo 611-A, parágrafo 5º, cuja redação é a seguinte:. CLT, 611-A, § ... -
Dos Procedimentos Especiais
... CAPÍTULO I — DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Artigo 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, ... Artigo 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 ...
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Consolidação das leis do trabalho
...8.036, de 11.5.90, p. 250 . § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de ...611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância ...
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Dos Embargos à Execução
...475-J do CPC, não mais haverá a necessidade de citação (o art. 611, CPC, foi revogado). Com a intimação da decisão de liquidação de ...30, de 2000). § 3° O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos ...
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Relação das infrações
... sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. . Parágrafo único. ... . Infrações de Trânsito Comentadas 611 . Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o ...
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Do Contrato de Trabalho
...ão firmar contrato com a duração estabelecida no caput deste artigo amparado na legislação nacional, mas, em caso de litígio submetido a ...611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância ...