artigo 611 cc
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Acórdão Nº 0021037-59.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
... Exegese extraída das normas contidas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... , os termos dos artigos 5º, II, 7º, XI e XXVI, ambos da CF, do artigo 611-A da CLT, na sua atual redação, da cláusula 6ª do PCR, da cláusula ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, disciplinado e interpretado ... Inaplicação do disposto no art. 22 da Lei nº 9.611/1998. Modalidade única de transporte. Impossibilidade de aplicação do ...
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Direito processual civil
... da União Federal na lide ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão para que se fixe a ... Nessa mesma, linha, GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. op. cit., p. 611 ... Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito ...
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Direito civil
... eles não havia impedimento para o matrimônio") confronta-se com o artigo 1.727 do CC/2002, que aponta o impedimento para o matrimônio como um ... 611 do novo CPC (Lei 13.105 de 2015). O prazo de 60 dias para a abertura, ...
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Acórdão Nº 0020871-97.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BASE TERRITORIAL . Situação em que a condenação imposta abrange todos os empregados do réu que, sendo titulares do direito vindicado, trabalham nos municípios que também integram a sua base territorial (Cambará do Sul, Ibiraiaras e David Canabarro) ainda que situados fora da jurisdição da Vara do Trabalho de origem. Recurso ordinário interposto...
... o dano atinge cidades de distintas jurisdições, de acordo com o artigo 93 do CDC e 103, II do mesmo diploma legal, bem como a Orientação ... XXVI da Constituição Federal, além de violação aos artigos 444, 611 e 611-A, todos da CLT e artigo 114 do CC, por desconsiderar o princípio ... -
Acórdão nº 50309369620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESSALVA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO HÁ COGITAR DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE QUANTO À QUESTÃO RELACIONADA AO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, UMA VEZ EXPRESSAMENTE RESSALVADA, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO...
... , devem incidir a contar da citação, nos termos do disposto no artigo 219, CPC/73, atual artigo 240, CPC/15, não se enquadrando a hipótese às ... rito do artigo 543-C, CPC/73, então vigente, correspondente ao Tema 611, oportunidade em que firmado entendimento no sentido de que os juros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 774-50.2016.5.06.0172)
... - violação aos artigos 5º, II e 114 da CF/88; 373, I, do CPC; artigo 896 do CC; 467, 477, 611, 818, da CLT; 6º, capute § 2º, da Lei nº ...
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Sentença nº 1000323-36.2020.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado o relatório (CLT, artigo 852-I). II – ... artigo 611, caput , da CLT. Frise-se que a Súmula 374 do C. TST já trilhou o ...
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Direito coletivo do trabalho
... O art. 611, da CLT, não somente elenca quinze possibilidades — exemplificativas ... O § 5 o do mesmo artigo expressamente dispõe que: “os sindicatos subscritores de convenção ...
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Direito individual do trabalho
... Com efeito, parece-nos um artigo inserido sem o necessário contexto com os princípios que regem o ... 611-B, XVII, também da CLT. Por meio desse dispositivo legal, o legislador ...
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Acórdãos nº 1004748-98.2017.8.26.0281 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ;}.y6f{bottom:604.746667pt;}.y10{bottom:606.986667pt;}.ya9{bottom:611 ... A ENTREGA DA OBRA RES PERIT DOMINO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 611 DO CÓDIGO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 277-92.2020.5.17.0009)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA.
... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, VI E XXVI DA CF/88, 114 DO CC E 611, ... CAPUT ... E § 1º DA CLT. TEMA 1.026 DO ... e § 1º da CLT, bem como má aplicação do artigo 468 da CLT, das Súmulas 51, I e 241, e da ... OJ 413-SBDI-I/TST, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... colegiada para se ... [ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 611-2009.] ... No âmbito convencional, há previsão também expressa no art ...
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Acórdão Nº 0020944-82.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativos, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do...
... À luz do que dispõe o caput do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e ... Invoca o disposto no art. 444 e 611-A, da CLT, nos artigos 112 e 114 do Código Civil e no artigo 7º, XXVI, ... -
Direito das sucessões
... 611 do NCPC). O momento da sucessão também é relevante para a aferição da ... ção Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental ... Com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000663-31.2016.5.06.0313), 02-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir o pedido da primeira embargante para que as notificações a ela destinadas sejam realizadas em nome do advogado Alvaro Van Der Ley Lima Neto. No mérito, rejeitar ambos os embargos declaratórios, condenando cada uma das embargantes em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa,...
... O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como também ... ção ao artigo 265 do CC, aduzindo ainda que restou violado o artigo 611 da CLT, uma vez que o Regional estendeu a terceiros os efeitos de acordo ... -
Acórdão Nº 0020177-17.2021.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO, SEM PAGAMENTO DA DOBRA. NULIDADE. A concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho e sem o pagamento em dobro, conforme autorizado na norma coletiva sub judice , consiste em evidente afronta ao art. 7º, XV, da CF e encontra óbice no artigo 611-B, IX, da
... 7º, XV, da CF e encontra óbice no artigo 611-B, IX, da CLT. Ação que se julga procedente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000341-73.2015.5.06.0142), 13-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelo artigo 897-A, da CLT; artigo 1.022, do NCPC; Súmula n. 297, do C. TST.
... ção rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelo artigo 897-A, da CLT; artigo 1.022, do NCPC; Súmula n. 297, do C. TST ... o teor dos artigos 112, 113, 114, 884 e 885 do CC; artigo 64 e 611, da CLT; artigo 7º, XXVI e 8º VI, da CF; artigo 6º, da Lei 605/49 e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000972-13.2016.5.02.0033) 20-11-2018
... 7º, XXVI, e 8º, I, III e VI, da CF, 457, § 1º, e 611, § 1º, da CLT, 114 do CC, 10, §§ 1º e 5º, da Lei nº 4.345/64 e 146 ... ção da controvérsia aqui colocada não passa pela análise do artigo 457, § 1º da CLT, ou das Súmulas 203 e 264, visto que reside em ...
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Acórdão Nº 0021403-09.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Não se tratando das hipóteses do art. 1022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.
... Cita o artigo 462, da CLT; artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88; artigo 611, da CLT, bem ... -
Sentença nº 1001790-61.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... DECIDO:INÉPCIAITENS i, ii e iii DA CONTESTAÇÃOOs requisitos do artigo 840 da CLT foram atendidos pela petição inicial, tendo ainda sido ... , consagrada no artigo da CRB/1988, e, noutro plano, pelo artigo 611-A, caput, da CLT, tudo em sintonia com o ventilado no Tema 1046 de ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... ível em relação aos direitos dos trabalhadores, assegurados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. No entanto, não é possível ... 13.467/2017 E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS ... O art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a convenção coletiva ...
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Acórdão Nº 0020427-15.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Situação em que os elementos de convicção trazidos ao processo não comportam a robustez necessária para embasar um juízo condenatório. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se dá provimento no item.
... acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos intervalos do artigo 66 da CLT em aviso-prévio, gratificação natalina, férias com 1/3, ... Cita o artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Requer seja declarado ... -
Acórdão Nº 0021575-29.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Embargos declaratórios opostos pelo reclamado que são acolhidos para sanar contradição, com efeito modificativo ao julgado.
... pugna pela manifestação do Colegiado acerca da aplicabilidade do artigo 202 e seguintes do Código Civil, considerando haver previsão expressa no ... sua vez organizados em sindicato, conforme previsão contida no artigo 611, parágrafo 2º, da CLT, requerendo seja observado o artigo 8º, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133-15.2012.5.09.0594)
... - violação do(s) artigo(s) 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, 202, "caput" da Constituição l ... - violação do(s) artigo(s) 114 do CC, e 611 e 619 da CLT ... - divergência jurisprudencial ...