artigos lei 11719
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Processo nº 0026487-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS" 113, ... 114, INCISO I, 115, INCISO III E 399, \xC2" ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma denegou "habeas ... -
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , ocupada pelos coronéis juízes leigos, por ofensa direta aos artigos 5º caput, XXXVII, LIII, LIV, 93 I e 94 da CF/88, conforme acima ...
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Julgamento 7000275-02.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... não foram modificadas pela Lei nº 11.719/08, que alterou os artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal comum. Portanto, no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059254-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.
... estabelecidas nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia e, sim, ... aplicação de norma ... -
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... pois, as exigências contidas nos artigos" 41 e 395, este último a ... contrário sensu ... 5. No concerne à alega\xC3" ... -
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... Isto posto, recebo a denúncia e, observado o disposto nos artigos 56 e 57 da Lei 11343/06, determino a citação do Acusado ELIAS DA SILVA ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162215-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE JORGE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO E DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA BASEADA, TÃO SOMENTE, NA PALAVRA DA VÍTIMA. REQUER, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS; REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA...
... estabelecido em observância aos artigos 33 e 59 ... do Código Penal. Consoante as peças dos autos, ... a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003526-62.2016.8.19.0081 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. SENTENCA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO v, DO ARTIGO 40, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DOS DOIS PRIMEIROS RECORRENTES, ARGUI EM PRELIMINIAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NO MÉRITO, REQUER...
... ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS ... COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO ... PREVISTA NO ... -
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
- Julgamento 0000041-35.2017.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
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Processo nº 0001024-94.2016.8.19.0035 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... DESCRITOS NOS ARTIGOS 303, CAPUT, DA LEI Nº. ...
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Decisao Nº 0501197-80.2018.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI ANTIDROGAS. APELANTE SENTENCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). PENA FINAL DOSADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CALCULADO CADA DIA-MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DETERMINADO O REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONCEDIDO AO APELANTE
... PLENA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 381 E 388, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA ... -
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... á ensejar-lhe a decretação da prisão a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 313 do CPP ... Expeça-se mandado de citação e ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Decisão da Presidência nº 112834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... ório seja tomado ao final, basta analisar o disposto nos artigos 400 e 531 da Lei Federal nº 11.719/2008, que alterou o CPP ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 112834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2012
... ório seja tomado ao final, basta analisar o disposto nos artigos 400 e 531 da Lei Federal nº 11.719/2008, que alterou o CPP ... O ...
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... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...