artigos lei 11719
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acórdão nº 70083461152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acórdão Nº 0000360-29.2001.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INC. IV; 109, INC. V; ... 110 § 1º TODOS DO CÓDIGO PENAL E ...
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Decisão da Presidência nº 1037645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/ ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, ... 400, do CPP com a nova redação dada pela Lei 11719"/08 ... III \u0096 As interceptações telefônicas produzidas na fase do inqu\xC3" ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, ...
- Processo nº 0000524-08.2013.8.19.0011 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021620-20.2015.8.19.0202 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I e II, e 288, parágrafo único, na forma do 69, todos do Código Penal (Primeiro e Segundo apelantes). Artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03, 180, caput, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, em concurso material (Terceiro apelante). Agentes que, por período de tempo não determinado, mas certamente no decorrer do ano de 2014 até o mês de agosto de 2015, no...
... RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA ... APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, I e II, e 288, parágrafo único, ... na forma do 69, todos do ... -
Processo nº 0001844-06.2016.8.19.0006 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... ENTORPECENTES. ... MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. (artigos" 33 e 35, ... da Lei nº 11.343/06, n/f do art. 69, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... técnico-jurídico, bastando, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da acusada, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de 10 dias para apresentação de defesa prévia, nos termos dos artigos 396 e 394 do §§ 4º, ambos do Código de Processo Penal”: abra-se ...
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Processo nº 0033636-18.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... artigos ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 107, IV, c/c artigos 109, IV, e 115 do Código Penal Brasileiro ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ... 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179302-83.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVI-MENTO. Do pleito absolutório: Finda a instrução criminal, a...
... Incabível a aplicação dos benefícios previstos nos ... artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, pelo não ... preenchimento dos ... -
Direito Processual Penal
... , no qual as testemunhas serão compromissadas, observando-se os artigos 203, 206, 207 e 208 do CPP ... (B) através do auto de qualificação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015458-87.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGOS 147 E 150, AMBOS DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA QUE APRESENTA RECURSO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, AFIRMANDO QUE AS SUPOSTAS AMEAÇAS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A...
... ARTIGOS 147 E 150, ... AMBOS DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA ... QUE ... -
Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... à infração penal, capitulada, no discurso legislativo dos artigos mencionados ... III- Acresça-se, ainda, que a peça acusatória ... -
Acórdão nº HC 162728 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a alegação de nulidade processual, visto que pelo disposto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações zidas pela Lei 11719 ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Lauro de freitas - Editais
... , passa-se à dosimetria da pena com observância do disposto nos artigos" 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente, o RÉU\xC2" ... Código de Processo Penal com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado se encontra em lugar incerto e não sabido, ...
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Lauro de freitas - Editais
... , determino o arquivamento do feito, a teor do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 104, parágrafo único e 2º, parágrafo ... Código de Processo Penalcom as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. E porque o denunciado seencontra em lugar incerto e não sabido, ...