asilo politico no brasil
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... , uma vez que contrasta com o regime político presidencialista adotado pelo Brasil; B: ... 5º, XI, da CF, determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Propaganda eleitoral
... se, da mensagem passada pelo cidadão, político militante ou possível candidato, puder-se intuir ... Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a ... De fato, o asilo de velhos que recebe a subvenção se obriga a ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ância de direcionamento hermenêutico e político, trazendo como exemplos as manifestações da ... Convenção inclusive foi internalizada no Brasil. Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 ... onde tem-se que um cidadão foi mantido em asilo para refugiados em condições degradantes ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... de inclusão social apresentados pelo Brasil ... Esta pesquisa tem como ponto de partida o ... focalizadas nos aspectos económicos e político são um fenómeno do mundo moderno e se ... o progresso da humanidade e a concessão do asilo político ... No art. 5º declara que todos são ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... extremista de cunho ideológico-político. 264 Todavia, não abrange somente o desrespeito ... Exemplo clássico, no Brasil, é a mobilização dos trabalhadores rurais ... – Estado, escola, prisão, hospital, asilo, família, fábrica, comunidade – que se apoiam ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... e Pesquisa, Distrito Federal, Brasília, Brasil. E-mail: marcosvlq@gmail.com ... ORCID: ... : atividade econômica, religiosa e político-militar. Durante os primeiros anos de ... o cerco internacional ao conceder não só asilo, mas nacionalidade e direitos políticos aqueles ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... cientificamente. 10 ... Com o fenômeno político e econômico da globalização, boa parte da doutrina passa a formular por ... 622-1 do Código de Entrada e Residência de Estrangeiros e do Asilo, dispositivo legal proposto no Governo Sarkozy, segundo o qual: ... Toda ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... contato português, no descobrimento do Brasil, já assim, sem metais e, praticamente, sem ... de ordenamento jurídico-religioso-político [ ... ]. Ocorrendo uma ruptura no círculo da ... um lugarejo, ou subúrbio, uma espécie de asilo, onde cabanas foram construídas sem regra, ao ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ao Direito Constitucional, este último “apoia-se no elemento político, essencialmente instável” e abrange “matéria vastíssima em um ... de débitos públicos pelo Judiciário; 25 a anular a concessão de asilo político, interferindo na relação internacional e diplo- ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... 90 Preâmbulo, “c” (BRASIL, 2009a) ... 91 Preâmbulo, “f ” (BRASIL, ... e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer ... cogitado até mesmo encaminhá-la a um asilo, considerando não propriamente a sua ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII – os créditos ... 847 ... COMENTÁRIOS ... A casa é asilo inviolável do indivíduo. O espaço privado não ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... matéria civil e penal, assim como vistos, asilo, imigração e outras questões relativas à ... de todos os países do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai); o Paraguai, entretanto, ... no Mercosul: os desafios jurídicos e político-institucionais da integração regional. Cuiabá: ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... ções jurídicas pessoais (nacionalidade, estado civil, estado político, capacidade de direito e de fato), de suas relações negociais, de suas ... asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem o consentimento ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... Luís Viana Filho ... Escrevendo nos anos 40, o mencionado político e biógrafo baiano fez a narrativa do tráico de escravos para a Bahia. O ... de couto estava ligado ao ato de esconder alguém; no caso do asilo dado ao escravo, bem como a ajuda na sua fuga, importavam em punição, ...
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Direitos Humanos
... III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e ... V. No Brasil, país dos mais violentos e com graves problemas ... ção, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. No entanto, esse direito não ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... Inscrita nas Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal ... Sarah Stephanie Silva e ... e Gerontologia (SBGG), sobrepondo o termo asilo 82 , já que este carrega uma densa conotação ... à atual instabilidade do cenário político e econômico brasileiro, é preciso entender o ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... a população a buscar asilo em países fronteiriços, por meio da solicitação de refúgio, o que ... da escassez de oportunidades em todos os aspectos (social, político, económico e ambiental), o que força as pessoas a se deslocarem em busca ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , fenômeno histórico, sociológico e político considerado pelo Direito, é sem dúvida o ... Tratados Internacionais no Brasil e Inte- ... Tratados Internacionais no Brasil e ... Asilo, julgado pela Corte Internacional de Justiça de ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... horizonte para a sua aplicação no Brasil, tratando-se de uma convenção adstrita à ... ção de vistos, permanência definitiva, asilo político, prorrogação de prazos, arquivamento, ...
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Justiça britânica considera ilegal plano do Reino Unido de deportação de requerentes de asilo a Ruanda
... "que a a decisão não implica qualquer opinião sobre o mérito político ou outro desta política", considerando que "trata-se de matéria da ... incertos".Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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DECRETO Nº 42628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Promulga a Convenção Sobre Asilo Diplomatico, Assinada em Caracas a 28 de Março de 1954.
... HAVENDO sido ratificada pelo Brasil, por Carta de 25 de junho de 1957; e tendo sido depositado, a 17 de ... , cualquiera que sea el caso, revistam claramente caráacter político ... Las personas comprendidas en el inciso anterior que de hecho ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
... égias desenvolvidas a nível interno no Brasil, bem como as estratégias desenvolvidas pelo Alto ... Contudo, na América Latina, asilo e refúgio são situações jurídicas distintas: ... ão consideradas perseguidas no âmbito político. Por sua vez, o refúgio é concedido às outras ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919 ... espaço, a cada contexto sociocultural, político, econômico e ecológico. A política ambiental ... competente promoverá a sua colocação em asilo, casa de educação, escola de preservação, ou ...
- Ex-ministros, intelectuais e cientistas pedem que Lula conceda asilo a Julian Assange, do WikiLeaks
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O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... 1.1. Refugiados políticos O refúgio político ocorre com pessoas que so- frem perseguições por motivos políticos, ... caso de refúgio, usufruir de direitos a uma vida digna por meio do asilo. Conforme o artigo 14 da Declaração Universal dos Direit os Humanos: ...