assédio moral no serviço público
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da ... circunstâncias que pesassem contra o serviço prestado na vigência do contrato de trabalho ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso, a exigência contratual relativa a ... 3.5 DIFERENÇAS ENTRE ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO ... O tema do assédio ...
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Acórdãos nº 0002381-31.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ASSÉDIO MORAL. Autor, servidor público ... e empresa contratada GOCIL SERVIÇO E VIGILÂNCIA LTDA., a fim de ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... público" , na expressa disposição do art. 3º da Lei n\xC2" ... Vasconcelos: Emprego público é o serviço por prazo determinado, previsto na estrutura ... pela consciência ética e pela moral, que repudiam, com acerto, diga-se de passagem, a ...
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... Influencia a moral dominante. Serve de divulgação do bem e do mal ... da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Juiz de Fora, v. 2, n. 2, 2016, ... ônico, usado para elogiar um produto ou serviço. LIMA, Eduardo Weis Martins de. Proteção do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0401751-61.2014.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração e cobrança, alegando o apelante que ingressou nos quadros da Polícia Militar em junho de 1989, mas, em razão de perseguição e racismo no local de...
... PÚBLICO DE ADMISSÃO AO ... CURSO DE FORMAÇÃO DE ... “licenciado por conveniência do serviço”, ... além de erro no número do RG do ... racismo e/ou de assédio moral em seu local ... de trabalho. Por ... -
Processo nº 0005936-06.2014.8.19.0068 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO ... POLÍTICA E ASSÉDIO ... MORAL. INOCORRÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. ... a fixação do valor devido pelo serviço ...
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Acordao N° 1378599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Serviço extraordinário. Banco de horas. Fruição. Necessidade de autorização da chefia imediata. Faltas regularmente lançadas. Assédio moral não comprovado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que pedia que fosse...
... SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO ... EXTRAORDINÁRIO. BANCO DE HORAS ... FALTAS REGULARMENTE LANÇADAS. ASSÉDIO MORAL NÃO ... COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Princípios dos Recursos Trabalhistas
... Onde há exercício de poder público é necessário que haja mecanismos de controle ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A divergência jurisprudencial, hábil a ... 2.11.1. A questão do assédio processual ... O assédio processual se origina ... pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... reconhecimento do seu próprio valor moral, idêntico ao valor moral das demais ... da população LGBT em acessar o serviço e uma vez acionado, em classificar ... íduo diante da violência, do assédio, da discriminação, da ...
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Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... ANTÔNIO DE FARIAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS: TIAGO LUIZ MARCELINO DA SILVA, ... do agente público que, cedendo ao assédio de outrem, mediante a oferta de vantagem ... e corrompido), à austeridade no Serviço Público e, sobretudo, ao civismo. Assim, emanam dos envolvidos a sua degradação moral e o desvirtuamento de valores. 7. O desfazimento ...
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Acórdãos nº 1012061-22.2016.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... do FUNDEB e indenização por dano moral por ter trabalhado indevidamente em ... ível, tendo exercido o mesmo serviço que exercia anteriormente por dois ... ão e à orientação médica Assédio moral caracterizado Valor fixado ...
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Acórdãos nº 1005113-59.2014.8.26.0637 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... danos morais decorrentes de assédio moral e restabelecimento da autora ... ao cargo de Secretária do Serviço Social - Impossibilidade - Alegação ...
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Acordao N° 1641720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Secretaria de saúde de estado do distrito federal (ses-df). Dois cargos públicos de técnico em higiene dental. Servidora adventista do sétimo dia. Determinação judicial de horário de trabalho diferenciado (coisa julgada). Dever da administração pública de adequação de escala e definição de local de trabalho para cumprimento dos deveres funcionais. Alteração de lotação. Ato...
... SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. NÃO COMPROVADO O ALEGADO ASSÉDIO ... MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ... o interesse público e a necessidade do serviço”; ii) reparação dos ... danos ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... trabalhista brasileiro (Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho — ... É o que se passa com o assédio sexual, que pode ser englobado, perfeitamente, na ... por empregado em face de sua colega de serviço, por exemplo. A propósito, tratando-se de ... também mau procedimento , afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a ...
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A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... Dentre outros, o Procon/RS possui este serviço. Disponível em: ... livre a atenção humana pode ser a luta moral e política que define o nosso tempo. 24 O que o ... pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado, a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 1038496-82.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO COM O ADVENTO DA LEI 10.076/2014 – IMPOSSIBILIDADE DA LEI NOVA RETROAGIR À SITUAÇÃO EXISTENTE ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO – PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA E RESSARCIMENTO DE VALORES...
... ÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Promoção, Licença ... DE VALORES IMPROCEDENTE – DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ... parte autora o efetivo exercício do serviço público e o prazo de cinco anos ininterruptos ... -
Sentença nº 1000364-81.2021.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... conduta que possa ser caracterizada como assédio moral e/ou prática discriminatória em razão de ... em suas dependências; (iii) contrate serviço de ouvidoria externa/terceirizado para ... ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, pois alega que a presente ação ...
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Acórdãos nº 1007527-53.2016.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... de penalidade de demissão do serviço público e reintegração ao cargo, ... , descabida a indenização por dano moral quando não suficientemente demonstrada a alegada perseguição e assédio moral Nexo causal não comprovado ...
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Acordao N° 1300643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito administrativo. Servidor público. Demissão. Revisão da penalidade disciplinar. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Reintegração ao cargo público. Recomposição integral dos direitos do servidor indevidamente demitido. Efeitos financeiros pretéritos. Parcelas remuneratórias devidas. Dano moral. Existência. I - a propositura de ação judicial não importa renúncia à via...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REVISÃO DA ... PENALIDADE ... PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA ... I – A propositura de ação ... do serviço público, além da contagem do tempo de serviço, ... No caso, o assédio e perseguição institucional perpetrado ... ... -
Sentença com número 5561171-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 14-06-2023
... condenação do ente público lhe pagar vervas de caráter trabalhistas, de ... Dessa forma, a contratação do serviço privado na área de saúde somente ... pode ... psicológico, moral ou à imagem em virtude da divulgação da ata de ... que a parte autora foi “vítima de assédio moral pela ... administração (sic) sem ...
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Acórdãos nº 1086104-76.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL TRANSPORTE PÚBLICO Assédio sexual ... entre o evento danoso e o serviço" prestado pela ré Falha na presta\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5087412-05.2021.8.09.0006 da 3ª Câmara Cível, 12-07-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO ... MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. PARTES QUE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ... PÚBLICO, NO CASO, DA DIRETORA GERAL. TEMA 940 DO STF ... ídica de direito privado prestadora de serviço ... público, sendo parte ilegítima para a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... preservar as partes e as testemunhas do assédio da imprensa, e estas últimas também de qualquer ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 10-07-2020
... à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá ... outras providências ... – prevenção e combate à prática do assédio moral no teletrabalho ... Art. 3º – A ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 10-07-2020
... à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá ... outras providências ... – prevenção e combate à prática do assédio moral no teletrabalho ... Art. 3º – A ...