Assessório

366 resultados para Assessório

  • Decisao Nº 0504803-53.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ART 69, CP). APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL, SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA.

    ... intenção do acusado em causar lesão ao bem jurídico, de modo que o simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo, munição ou assessório, seja qual for o objetivo, justificativa ou interesse do agente, constitui ilícito penal. É inaceitável, diante disso, que o acusado, para sua ...
  • Acórdãos nº 2124507-43.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, September 14, 2016

    Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais – Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial – Ausência de liquidez – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

    ... ao próprio crédito, o que não se confunde com um mero demonstrativo de cálculos, como documento assessório. Para que uma obrigação seja líquida, é preciso persista “individualização no que concerne ao objeto”, com ...
  • Acordao N° 1372394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Consumidor. Apelação cível. Ação anulatória c/c danos morais. Serviços não prestados. Cláusulas contratuais abusivas. Danos morais indevidos. Ausência de ofensa aos direitos de personalidade. Recurso não provido. 1. Nas relações de consumo, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. Viii, do cdc. Todavia, o magistrado, como destinatário da prova, forma o seu livre...

    ...prestado serviço à autora, no que tange ao contrato assessório de consultoria jurídica. Apresentou arrazoado jurídico e ao final pleiteou: a) a anulação do contrato de assessoria jurídica; b). condenação ...
  • Acórdãos nº 0001823-49.2015.8.26.0045 de 5ª Câmara de Direito Privado, November 29, 2017

    CONTRARRAZÕES - Intempestividade - Desacolhimento - Recurso interposto no prazo legal - Preliminar rejeitada. ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIAS C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Nulidade na forma de convocação dos condôminos - Parcial procedência do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Reconhecimento da validade do ato convocatório - Descabimento da assembleia permanente - Validade condicionada à

    ....26.0045." As taxas extras a princípio devem ser cobradas da mesma forma que as taxas ordinárias, pois, o assessório segue o principal. Porém, a taxa "de obra nova" será cobrada na forma constante na Assembleia Geral Extraordinária realizada em ...
  • Acórdãos nº 0005264-39.2009.8.26.0242 de 30ª Câmara de Direito Privado, December 07, 2016

    Ação de cobrança – Seguro de vida – Morte do segurado – Negativa da cobertura – Doença pré-existente – Reconhecimento – Improcedência em primeiro grau – Manutenção. Não é devida a indenização por morte do segurado, quando comprovado que a doença que o levou a óbito era pré-existente ao contrato firmado, no qual consta cláusula de exclusão de morte em razão de doença prévia. Apelação desprovida.  (

    ... passiva do CDHU confirmada, na medida em que se discute a quitação por seguro habitacional, pacto assessório ao contrato de financiamento imobiliário pelo SFH, pouco importando que não seja o responsável pelo referido ...
  • Acórdãos nº 2144299-75.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, July 31, 2019

    *TUTELA ANTECIPADA – Ação declaratória – Desoneração de fiança – Contrato com prorrogação automática – Condição que, por si só, não invalida a obrigação – Necessidade de notificação prévia para desvinculação – Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, em especial, prova inequívoca da alegação – Recurso não provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2144299-75.2019.8.26.0000; Relator (a

    ...27, defiro a gratuidade à autora. Anote- se. 2- Para esse primeiro momento, a fiança é pacto assessório pela qual o fiador responde pessoalmente pela dívida se o afiançado não a pagar. É sim um contrato ...
  • Acordão nº 0000563-76.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), June 14, 2012
    ...Quanto aos reflexos aduz se tratar de assessório do principal, bem como que se mantida a condenação, deve ser afastado o reflexo pela média remuneratória, invocando o entendimento ...
  • Acórdãos nº 0026803-19.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, September 20, 2016

    Vistos.  (TJSP;  Apelação 0026803-19.2015.8.26.0576; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016)

    ... “1 Segundo jurisprudência desta Quinta Turma, o crime de porte de mais de uma arma de fogo, assessório ou munição não configura concurso formal ou material, mas crime único, se no mesmo contexto, porque há uma ...
  • Acórdãos nº 0048944-29.2007.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, October 23, 2019

    Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de março de 2001 a abril de 2006. Alegação de não incidência sobre as rendas auferidas com serviços de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Procedência. Contrato complexo. Preponderância de obrigação de dar, não de fazer (prestação de serviços). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do...

    ... Isso porque a personalização das embalagens, na espécie, configura serviço assessório ao fornecimento da mercadoria. Nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “ Agravo regimental no ...
  • Acordao N° 1278655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Interesse de reexame. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de...

    ... de modo válido e eficaz, a posição de fiador do contrato de locação, implementando assim o. negócio jurídico assessório de garantia pessoal. A assinatura aposta pelo contratante tem a função de atestar a conformidade com a declaração. de vontade por ele ...
  • Acordão nº 0108500-58.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), December 13, 2012
    ...5. Diferenças de parcelas resilitórias. A reclamada alega ser indevidas as diferenças de verbas resilitórias, por se tratar de assessório do principal indevido. No caso, não restaram deferidas diferenças de parcelas resilitórias, mas tão somente os reflexos das parcelas deferidas, ...
  • Acórdãos nº 2265765-70.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, February 12, 2019

    COMPETÊNCIA – Pretensão de cobrança de comissão de corretagem – Ação fundada em direito pessoal – Inexistência de contrato escrito entre as partes – Cláusula eletiva de foro inserida em contrato do qual o autor não faz parte – Incidência da regra do artigo 46, do Código de Processo Civil – Competência do foro do domicílio dos réus, no Foro Regional de Santo Amaro, Capital do Estado, em detrimento

    ... conjunto com o contrato de compra e venda, sendo certo que, conforme regra básica do Código Civil, o assessório" segue o principal. Requer o provimento do recurso para o fim de determinar o prosseguimento da demanda . PODER JUDICI\xC3"...
  • Acordao N° 1414556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Apelação cível. Consumidor. Mútuo bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo. Purgação da mora. Pagamento integral da dívida. Comprovação. Indenização securitária. Desemprego involuntário. Pagamento de uma parcela. Cobrança indevida. Má-fé. Restituição em dobro. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em...

    ...mútuo não fez nenhuma referência a respeito da eventual invalidade do negócio assessório consistente. na contratação do seguro em questão. Ao contrário, é possível observar no teor do item 4, alínea “b”,. que é ...
  • Acórdão nº 301-31989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, August 10, 2005

    RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Data da Sessão: 10/08/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-31989 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as...

    ...473 do RIPI. MULTA DO IPI – Sendo indevido o principal (IPI) o assessório (multa) segue o mesmo regime, devendo ser excluído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DecisãoPor unanimidade de votos, rejeitaram-se as ...
  • Processo Nº 1261/126/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, August 19, 2010

    Acompanhamento Da Gestao Fiscal

    ...PROCESSO: TC 2013 1261/126/10 ÓRGÃO: Instituto Municipal de Assistência à Saúde do . Funcionalismo - IMASF. ASSUNTO: Assessório 1 2013 Acompanhamento da Gestão Fiscal EXERCÍCIO: 2010 . Vistos. Em face do informado nos autos que o Órgão em epígrafe não encaminhou as ...
  • Processo Nº 1261/126/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, August 19, 2010

    Acompanhamento Da Gestao Fiscal

    ...PROCESSO: TC 2013 1261/126/10 ÓRGÃO: Instituto Municipal de Assistência à Saúde do . Funcionalismo - IMASF. ASSUNTO: Assessório 1 2013 Acompanhamento da Gestão Fiscal EXERCÍCIO: 2010 . Vistos. Em face do informado nos autos que o Órgão em epígrafe não encaminhou as ...
  • Processo Nº 455/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, February 12, 2015

    Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II

    ...08.02.2014 (fl.66-verso). . Segue  os  autos  o  TC  –  455/126/11  –  Assessório"  1  - . Acompanhamento da Gestão Fiscal. .  . DECISÃO .  . Acompanho  o  entendimento  perfilhado  pelos  órgãos  técnicos\xC2"...
  • LICITAções - INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
    ...assessório ao poder legislativo federal, não vinculante, sem poder de legislar, que serve de sugestão, sem obrigatoriedade e muito menos com força ...
  • LICITAções - Câmara MUNICIPAL
    ...assessório ao poder legislativo federal, não vinculante, sem poder de legislar, que serve de sugestão, sem obrigatoriedade e muito menos com força ...
  • LICITAções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
    ...assessório ao poder legislativo federal, não vinculante, sem poder de legislar, que serve de sugestão, sem obrigatoriedade e muito menos com força ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98600-22.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 13, 2013

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque, nos termos da decisão da Presidência desta Corte, -a publicação do despacho agravado ocorreu em 5/10/2010, iniciando-se a contagem do prazo de 8 (oito) dias em 6/10/2010, primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação. Findou,...

    ... O pedido da alínea "h" é acessório em relação ao da alínea "g", indeferido. E como o assessório [sic] segue a sorte do principal, então o da alínea "h", por óbvio, é também é improcedente. Não há nulidade" (fl. 241). Nas razões do ...
  • EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2020
    ...EIRELI - ME17METROFio Pra Roçadeira 2,8 Mm3.000,002,25AMAZON COMERCIO DE EQUIP. PARA ESCRIT. E SERVICOS ADM. EIRELI - ME18UNID.Kit Assessório P/ Caixa Acoplado Sanitária50,0079,00AMAZON COMERCIO DE EQUIP. PARA ESCRIT. E SERVICOS ADM. EIRELI - ME19UNDLâmpada Florescente 3u 25w ...
  • Acordao N° 1352158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Embargos de declaração. Apelação. Compra e venda de imóvel sob regime de multipropriedade. Rescisão. Culpa dos compradores. Comissão de corretagem. Ausência de pactuação. Cláusula de retenção. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição,...

    ...Desse modo, observa-se que o Instrumento Particular de Intermediação (ID 22116974), contrato. assessório à compra e venda, está em clara contradição com o disposto na Proposta de Compra e. Venda (ID 22116390), no Contrato Particular de Promessa de ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.058061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 23, 2013

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO À NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

    ... ao deferimento da antecipação de tutela, ante a possibilidade do pedido inicial - revisão de contrato bancário, e por ser pedido assessório, deverá ser reapreciado pelo ...
  • Acórdãos nº 1025497-34.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, January 17, 2018

    APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Parcial procedência. Protesto indevido de títulos. Danos materiais e morais caracterizados. Mantida indenização por danos morais fixada dentro dos parâmetros pretorianos. Apelação do autor provida para acolher pedido de baixa dos protestos indevidos, bem como para conceder apuração de...

    ...ízo com os gastos necessários à baixa dos títulos protestados indevidamente, justamente por se tratar de pedido assessório que vincula ao principal referente à baixa, que também deverá ser alvo de ação autônoma, nos casos concretos, diante do ...

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