Assessório
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Acórdão nº 1.0687.08.062951-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRELIMINAR - REJEITADA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- A exceção de pré-executividade é admissível quando versar sobre matéria que deva ser conhecida pelo Juiz ex officio. 2-Havendo conformidade com o determinado em acórdão do TJMG e sendo
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Acórdão nº 1.0439.16.001067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REFORMA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO...
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Acórdão nº 1.0480.14.008482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. UNILATERALIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A disposição contratual que permite à operadora de planos de saúde reajustar, a seu bel prazer, o valor das mensalidades contratadas em plano de saúde, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o...
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Acórdão nº 1.0105.15.020301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. LICITUDE. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, desde que a operadora demonstre o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários.V.V. A disposição contratual que permite à operadora de
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Acórdão nº 1.0439.16.001067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REFORMA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO NÃO CONTIDA NA SENTENÇA - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO...
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Acórdão nº 1.0000.21.104481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...
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Acórdão nº 1.0000.19.080433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois se tratando de relação de consumo consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis...
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Acórdão Nº 0258989-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
... portou/possuiu concomitantemente uma pistola .40, 10 (dez) munições e um ... assessório (carregador), entendo que referida justificativa também não se ... mostra suficiente, tendo em vista que o número de munições apreendidas não ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Com o processo principal fenece o assessório, razão pela qual extingo também o(s) processo(s) ao principal apensado ... Custas pela parte requerente, caso não seja beneficiária da ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Em caso de apelação, voltem-me concluso para fins do art. 485, §7º, do CPC ... Com o principal fornece o assessório", razão pela qual extingo também, se existente(s), o(s) processo(s) apensado(s) ao principal, bem como fica revogado qualquer ordem emanada deste ju\xC3" ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Em caso de apelação, voltem-me conclusos para fins do art. 485, §7º, do CPC ... Com o principal fenece o assessório", razão pela qual extingo também, se existente(s), o(s) processo(s) apensado(s) ao principal, bem como fica revogado qualquer ordem emanada deste ju\xC3" ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Por oportuno, revogo todas as eventuais antecipações de tutela e/ou autorizações, eis que o assessório segue o principal. Por fim, caso haja qualquer recurso interposto, fica autorizado desde já, a migração destes autos ao sistema PJE. Transitada em ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Em caso de apelação, voltem-me conclusos para fins do art. 485, §7º, do CPC ... Com o principal fenece o assessório", razão pela qual extingo também, se existente(s), o(s) processo(s) apensado(s) ao principal, bem como fica revogado qualquer ordem emanada deste ju\xC3" ...
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Acórdãos nº 2053612-86.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Assim, se a edificação (assessório) está erigida sobre o terreno cuja posse é ainda dos executados, inviável se mostra a imissão na posse pretendida ...
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Acórdão nº 1023289-72.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO - APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DA DECISÃO – INSUBSISTÊNCIA - COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN — DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIO EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 -...
... da cobrança deste tributo, faz-se necessário declarar indevida a cobrança de seu acessório, visto que nas relações jurídicas o assessório sempre acompanha o principal ... Quanto ao pedido referente à repetição do indébito, verifica-se que a requerente realizou pagamentos do ... -
Acórdão Nº 0016941-59.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-11-2023
... Assim, provada a oferta é dever de cumprimento ... Não comporta acolhimento a tese de que além de negar a existência do ... assessório homologado, se outro for instalado, restará na exclusão da garantia, quando a ... própria fabricante veicula propaganda atestando não só a ...
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Barreiras - Editais
... Em ... caso de apelação, voltem-me conclusos para fins do art ... 485, §7º, do CPC. Com o ... principal fenece o assessório, razão pela qual extingo ... também, se existente(s), o(s) processo(s) apensado(s) ao ... principal, bem como fica revogado qualquer ordem emanada ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Com o processo principal fenece o assessório, razão pela qual extingo também o(s) processo(s) ao principal apensado ... Custas pela parte requerente, caso não seja beneficiária da ...
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Barreiras - Editais
... Em caso de apelação, ... voltem-me conclusos para fins do art. 485, §7º, do CPC. Com ... o principal fenece o assessório, razão pela qual ... extingo também, se existente(s), o(s) processo(s) apensado(s) ... ao principal, bem como fica revogado qualquer ordem emanada ...
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Barreiras - Editais
... Em ... caso de apelação, voltem-me conclusos para fins do art ... 485, §7º, do CPC. Com o ... principal fenece o assessório, razão pela qual extingo ... também, se existente(s), o(s) processo(s) apensado(s) ao ... principal, bem como fica revogado qualquer ordem emanada ...
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Acórdão Nº 0021580-22.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-05-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.
... O FGTS incidente sobre as parcelas objeto do pedido é delas assessório, e, por esse motivo, segue a regra da prescrição quinquenal. Nesse sentido, a Súmula nº 206 do TST, in verbis: "A prescrição da pretensão ... -
Acórdão Nº 0020084-75.2017.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC). LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05-03-2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05-03-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competênc
... ário que decorre de sentença judicial transitada em julgado ou de acordo homologado em ação trabalhista, representando um crédito assessório e dependente do principal (o trabalhista), sem o qual não existiria, e se constituiu apenas após reconhecido judicialmente o direito do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.032436-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2019
... Aduz que o pedido de nulidade da marca é assessório aos demais e pode, sem qualquer óbice, ser decotado, de ofício, pelo julgador estadual. Atesta que no julgamento do REsp 1.527.232/SP, realizado em ...
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Acórdão Nº 0021005-90.2015.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...
... ário que decorre de sentença judicial transitada em julgado ou de acordo homologado em ação trabalhista, representando um crédito assessório e dependente do principal (o trabalhista), sem o qual não existiria, e se constituiu apenas após reconhecido judicialmente o direito do ... -
Acórdão Nº 0020117-31.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador, não induz coisa julgada em relação à ação individual posteriormente ajuizada, porque não há identidade de partes, em face da legitimação extraordinária do sindicato...
... e devidas as diferenças de anuênios, sendo verba salarial, são devidas todas as integrações pleiteadas na petição inicial, pois o assessório" segue o principal); prescrição total - PCS (alega não incidir a prescrição total em relação às diferenças salariais e reflexos pela aplica\xC3" ...