Assistência financeira e creditícia rural
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Acórdão Nº 0000938-40.2017.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-06-2022
... Assunto Principal: Crédito Rural ... Apelante(s): Banco do Brasil S/A ... MIGUEL ... 1.6; ... C) que a Instituição financeira siga as condições de parcelamento ... tornando “a assistência creditícia instrumento de proteção ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
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Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
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Decisão Monocrática nº 50743647620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Sendo possível apurar o débito exequendo por meio de cálculo aritmético, são dispensáveis a liquidação da sentença pelo procedimento comum e a realização de perícia contábil. Proposto o cumprimento provisório exclusivamente ao Banco do Brasil, condenado solidariamente com a União e
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, não havendo ... assistência de entidades de classe de âmbito nacional, ... ária, mesmo sendo uma instituição creditícia de relevantes serviços prestados ao País, por ... -
Campo formoso - Vara cível
... nos fólios, tendo a instituição financeira apresentado o instrumento contratual anexo à ... ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ... Publique-se, ... ção de tarifa de energia residencial para rural e indenização por danos materiais e morais ... demandante nos órgãos de proteção creditícia ... Vencida esta primeira questão, cabe ...
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Campo formoso - Vara cível
... APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... do Estado, independentemente da assistência jurídica gratuita deferida ... Após, ... recebidos em seu benefício previdenciário rural. Por tal razão, requer a declaração de ... BAIXA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. (TJBA. Classe: Recurso Inominado, Número do ...
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Acordao N° 1666851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 46, 53, III, B, 516, PARÁGRAFO ÚNICO E ... ), o agravante alega que a relação creditícia se deu exclusivamente ... com o Banco do Brasil ... assistência de entidades de classe de ... âmbito nacional, ... -
Igua� - Vara c�vel
... Jurisdição: Iguai Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... , retornando somente em 2022 para a zona rural de Nova Canaã- BA. Nesse contexto, alegou que a ... consequências lesivas da restrição creditícia, que, além de abalar a honra da requerente, a ... eis que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em ...
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Acórdão Nº 0700281-27.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PENHOR RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 76 DO ... DECRETO-LEI ... PREJUDICADO ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR COM O ... ACORDADO. INOBSERVÂNCIA AOS ... ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3°, ... com a natureza da operação creditícia, em causa: ... I - Penhor agrícola; ... Il - ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... ção: Itabuna Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... , qual seja, decisão, indeferindo assistência judiciária gratuita e pagamento das custas ao ... Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, ... os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras formalizada ...
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Central - Vara cível
... ão ter realizado qualquer transação financeira com o banco réu que autorizasse os descontos ... DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Do mesmo modo, não ... ário de uma casa localizada na zona rural do Município de Central/BA, mas que neste local ... , quando ficar demonstrado restrição creditícia ou corte ... PROCESSO Nº: ...
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Acórdão nº 1.0106.18.001774-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEMANDAS JUDICIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA LEGÍTIMA. Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais pela conduta...
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Acórdão nº 1.0106.18.001774-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEMANDAS JUDICIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA LEGÍTIMA. Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais pela conduta...
- Acórdão Nº 5011484-66.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
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Decreto nº 59.456 de 04/11/1966. APROVA OS PLANOS NACIONAL E REGIONAIS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de saneamento, de educação e de assistência técnica e creditícia ... Art. 4º As ... ça e Contrôle do Impôsto Territorial Rural na forma da lei e regulamentação em vigor ... os órgãos de assistência técnica e financeira internacionais como a “United States Agence for ...
- Acórdão Nº 0800329-79.2018.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Costa (OAB:BA16677) Interessado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: ... : aspectos processuais da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). vol. 1., ... ÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Segundo a jurisprudência ... CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1 - ...
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Acórdão Nº 0020085-66.2015.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento de salários, por se tratar de grave descumprimento contratual, a teor do Dec. Lei 368/68 e art. 7º, X, da Constituição da República (retenção de salários), consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral in re ipsa . Indenização por danos morais devida.
... lixo domiciliar urbano e também na área rural. Neste município ocorria separação prévia da ... ção no pagamento de honorários de assistência judiciária gratuita, a demandada recorre ... O ... de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, ... de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... não representa sua atual condição financeira, notoriamente por ter saído da empresa Amazonas ... RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PROVA INSUFICIENTE DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA ... ção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial ... Assim, a ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... Jurisdição: Jaguaquara Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à ... serviu para fomentar a atividade rural, tendo o autor como destinatário final do ... RISCO DO NEGÓCIO. PRETENSÃO CREDITÍCIA QUE PERMANECE PRESCRITA. APELO CONHECIDO E ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita ... Afirma a parte autora que ao tentar realizar operação financeira no comércio loca, teria sido informada de que ... ços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos pelo Código de Defesa do ... ário Da Secretaria Do Desenvolvimento Rural Da Bahia Despacho: .diario { font-weight: ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... assistência judiciária gratuita, recolher as custas para ... Da Hora Silva (OAB:BA47506) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E ... 201-59 (CHP Chácara, QD 5, Lote 2, Zona Rural, Ivinhema-MS, CEP: 79.740-000) e JOEL NAVARRO, ... nome e CPF dos órgãos de proteção creditícia ... Juntou documento, ID 241787939 , que ...
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Acórdão nº 2007/0178428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... moeda e do crédito, inclusive do crédito rural; ao Banco Central do Brasil cabe tornar públicas ... objeto de recurso - tal instituição financeira já havia sido excluída do processo, estando, ... e regular toda e qualquer atividade creditícia; (II) "o simples fato de o BACEN se constituir na ... sua coordenação com os que prestam assistência técnica e econômica ao produtor rural; ... II - ...
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Acórdão nº 50085684120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE SENTENÇA COLETIVA. - DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O RECURSO ESTÁ ATRELADO AO DIREITO DE AÇÃO E NÃO MERECE CONHECIMENTO QUANDO SUAS RAZÕES E PEDIDO SÃO DISSOCIADOS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO FOI RECONHECIDO DEVER
... Ministério Público Federal, com a assistência da Federação das Associações dos Arrozeiros ... afastar das operações de crédito rural" corrigidas pela caderneta de poupança a aplicaç\xC3" ... ação, uma vez que a instituição financeira foi a fornecedora do crédito rural e os ... em relação à mesma relação creditícia. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº ...