Assistência financeira e creditícia rural
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... a conferir estabilidade técnica e financeira às empresas de seguro. O resseguro visa ... Assistência Social, pelo Superintendente da SUSEP e pelos ... íticas de investimentos, monetária, creditícia" e fiscal do Governo Federal (artigos 2º, 4º e 5\xC2" ... ramos garantia, crédito à exportação, rural ...
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Capítulo V - Modelos
... e danos morais – 2.7 Ação de usucapião rural – Improcedência ... Os modelos a ... , foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando a citação do ... seja, o mútuo, e não a relação creditícia afirmada ... Aliás, nem se nota que houve o ... devido requerente à Instituição Financeira deverá ser compensado com os valores da ...
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Legislação Complementar
... lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... enfoque na juventude; i) educação financeira e para o consumo e informações sobre o mercado ... contínua de serviços de asses-soria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da ... dos credores e impulsionar a economia creditícia, median-te a apresentação, nos autos da ação ... 56.1 Concedidos benefícios da assistência judiciária a devedor em recuperação judicial ... 2 o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
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DECRETO Nº 55890, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrario.
... de personalidade jurídica e autonomia financeira, com sede na Capital Federal e jurisdição em ... primordial promover o desenvolvimento rural, essencialmente através das atividades de ... campo do desenvolvimento rural, da assistência técnica e do associativismo, a ação do INDA ... os meios de assistência financeira e creditícia, através da rêde de cooperativas ... § 3º No ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros ... por entidade beneficente de assistência social” decidiu que “a circunstância da ... da disputa pela liderança do sindicalismo rural, que tinha de um lado as Ligas Camponesas de ... ão dos gastos públicos, de redução creditícia, da liberação das taxas dos juros e de ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... , sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, ... à assistência de ambos os ex-cônjuges na manutenção de ... , que se constitui em dois imóveis em zona rural da cidade na qual reside, com renda mensal do ... a fim de que conste a restrição creditícia apropriada, sem prejuízo das providências de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência desfavorável e da dificuldade financeira verificada. (STJ, 2ª T., REsp 1670907/RS, Rel ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE ... ção dos processos, assegurando-se assistência" judiciária aos necessitados; ... v. Art. 5\xC2" ... de direitos (atrelados à relação creditícia subjacente), destinado a equacionar os interesses ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ...
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Sistema de garantias salariais
... situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do ... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de ... evidencia certa especificidade da categoria rural em face da urbana. É que a Lei de Trabalho Rural ... o novo diploma legal a hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro ...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça ... pode obter a concessão de crédito, assistência técnica, melhoria no sistema de escoamento dos ... és da participação institucional financeira e operacional. Para tanto, prevê-se o ... - prioridade creditícia à produção de alimentos básicos; ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Tribunal De Justiça Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... 30262624 , o benefício da Assistência Judiciária Gratuita foi indeferido, sendo ... MOMENTO DA IMPOSIÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SE MOSTRAVA INADIMPLENTE. CELEUMA DISCUTIDA E ... ressaltou ser proprietária do imóvel rural, denominado Fazenda Tanque, adquirido mediante ...
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DECRETO Nº 58380, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Credito Rural.
... sua coordenação com os que prestam assistência técnica e econômica ao produtor rural; ... II - ... pela conjugação da assistência financeira à técnica-educacional, prestada diretamente ... com a natureza da operação creditícia em causa: ... I - Penhor agrícola ... II - ...
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Da Tributação e do Orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de ... XXVI — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. § 2o A faixa de até ... de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7o Os orçamentos previstos no § 5o, I e ...
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Direito Constitucional
... editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao ... de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi ... de natureza financeira, tributária e creditícia. (D) A lei orçamentária anual não conterá ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, esse direito não poderá ser ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... financeira, classificada como Entidade Fechada de ... MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO ... RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA ... assistência financeira serem definidos de ... forma distinta ... atribuições, ... monetária, ... creditícia orçamentária, fiscal e da dívida pública, ... -
Anexo 1
... se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou ... , deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor ... contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e ... 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte ...
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Planejamento Tributário
... de custeio e os investimentos da atividade rural poderão ser deduzidos da respectiva receita, ... do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos ... Produto Rural (CPR), com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto ... contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973), bem ... menor de dezoito anos dependerá da assistência do responsável legal ... Capítulo VII ... financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do ... contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, ...
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ... de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, destinados à região do ...
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Acórdão, Processo nº 5000579-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... entre as partes possui natureza de crédito rural, razão pela qual devem ser aplicáveis à ... da realização de "prova pericial financeira". No mérito, sustenta, em síntese, a natureza ... forma de crédito tecnificado, com assistência técnica prestada pelo financiador, diretamente ... firmaram uma nova operação creditícia em 21/12/2009, denominada "Escritura Pública de ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... rural; ... v. Súmula 95 do STJ ... Art. 152. É ... entidade que não seja instituição financeira ... § 2º O Banco Central poderá comprar e ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1990 e da Outras Providencias.
... despesas com cooperação técnica e financeira da União com outros níveis de governo far-se-á ... por serviço de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de ... de natureza financeira, tributária e creditícia, de forma a identificar as vantagens concedidas ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, buscando aumentar a sua seletividade e gravar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento ... de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a ...