Assistência financeira e creditícia rural
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Acórdão Nº 0020975-85.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-08-2020
COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos trabalhadores bancários, não sendo aplicável o artigo 224 da CLT, por força do entendimento da OJ nº 379 da SDI-I do TST. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... à sua condição de instituição financeira. Pode praticar todas as operações compatíveis ... que a despeito do atendimento de áreas rural e urbana, não se demonstrou qualquer diferença ... de viabilizar sua atividade creditícia, sendo que a parceria firmada entre as requeridas ... de 26.06.2017, para a concessão da assistência ... -
Acórdão nº 1.0079.12.005085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. 1- A apresentação de contrato de abertura de conta celebrado entre as partes, bem como de empréstimo/crédito...
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Acórdão nº 1.0079.12.005085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE. 1- A apresentação de contrato de abertura de conta celebrado entre as partes, bem como de empréstimo/crédito...
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Campo formoso - Vara cível
... ção de tarifa de energia residencial para rural e indenização por danos materiais e morais ... Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade da assinatura do contrato pelo ... autora nos órgãos de restrição creditícia", a parte ré incorreu em conduta indevida e contr\xC3" ... , encaminhou o produto para a assistência, mas não teve sua pendência solucionada, por ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de promessa de compra e venda de imóvel rural, estando a discussão adstrita ao inadimplemento ... da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser ... adesão dos clientes da instituição financeira" aos termos do acordo não parece poder ser atribu\xC3" ... ária específica, a disponibilidade creditícia, ao revés do magistrado. Contudo, ao compulsar ...
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Itapicuru - Vara cível
... de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA formulado pela parte ... contratado com a instituição financeira, não é permitido ao Demandado promover a ... de “B1 – Residencial” para “B2 – Rural”, a restituição em dobro do que foi pago a ... com a existência de restrição creditícia de seus dados à ordem da ré, por dívida que ...
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Capital - 8� vara de rela��es de consumo
... comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, coligindo declaração do imposto de ... para apreciação do pedido de assistência judiciária ... Salvador/BA , 1 de junho de ... a existência da restrição creditícia impugnada, não se verifica a existência de ... financiamentos imobiliários e de crédito rural, conforme disposto no §1º do Artigo 104-A do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1272-23.2011.5.09.0663)
... mercadológico consistentes na assistência ... `na gestão comercial- das vendas da ... em sua administração financeira; se negociava prazos e descontos em ... compras ... de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e ... preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural.- (DELGADO, Maurício ... Godinho. Curso de ...
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Acórdão nº 1.0145.15.040181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA.- Aceitar a inovação de matérias nesta instância, ofende os princípios da estabilização jurídica da...
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Acórdão nº 1.0145.15.040181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA.- Aceitar a inovação de matérias nesta instância, ofende os princípios da estabilização jurídica da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000773-02.2018.5.07.0032), 2020-02-16
... em harmonia com as garantias de assistência jurídica integral e acesso à justiça, ... na atividade-fim da instituição financeira e, consequentemente, pela regularidade da ... características da modalidade creditícia: ... "I - o atendimento ao tomador final dos ... ção do microcrédito produtivo rural" de que trata o § 4º deste artigo, as instituiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.132440-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA - ... demonstrada a má-fé da instituição financeira, devendo os valores indevidamente pagos ser ... formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, ... -se as de natureza bancária, creditícia e financeira ... Diante desta constatação, ...
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Capital - 19� vara de rela��es de consumo
... DEFIRO o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que presentes seus ... (OAB:BA55354) Reu: Cooperativa De Credito Rural Ascoob Sisal Advogado: Jorge Andre Ritzmann De ... ão Metropolitana Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... ão se trata de órgão de restrição creditícia, apresentando-se como portal de renegociação de ...
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Acórdão nº REsp 930487 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À ... , do recurso especial da instituição financeira ... A argumentação de que referida ... necessárias à continuidade da assistência creditícia a mutuários contemplados com o ...
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Decisão Monocrática N° 07044431520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Castelândia/GO. O agravante afirma que a relação creditícia em comento se deu com o Banco do Brasil S.A. quando da formalização da cédula de crédito rural e, em razão disso, o agravante elegeu a instituição financeira para o...
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Lei Delegada nº 9 de 11/10/1962. REORGANIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... Assistência Técnica Internacional (CICATI); ... Departamento ... Universidade Rural de Pernambuco (URP) ; ... Universidade Rural do ... a coordenação da política creditícia dos estabelecimentos oficiais de crédito em ... autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, que será exercida na forma de ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... , requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e sustentando que deixou de ... em virtude de problemas de ordem financeira e ainda, a ilegalidade do art. 3°, do ... não opôs resistência à pretensão creditícia, permanecendo inerte, conforme certidão de ID ... o demandado à FZA BOM JESUS CAPELINHA 9912 RURAL 45480000 - BA CEP 45480000, na cidade de ...
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Acórdão nº 1.0231.10.009900-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Nos contratos de arrendamento mercantil não há cobrança de juros, tampouco capitalizados que eventualmente...
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Acórdão nº 1.0231.10.009900-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA - SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Nos contratos de arrendamento mercantil não há cobrança de juros, tampouco capitalizados que eventualmente...
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Pilão arcado - Vara cível
... autora, localizada povoado Queimadas, zona rural deste município ... 3. Nesse contexto, a ... que a declaração de impossibilidade financeira de pagamento das custas processuais realizada por ... PROVA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NOS AUTOS. CONTRATO COM ASSINATURA DIVERSA E ... de Referência Especializado da Assistência ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... à parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita, com arrimo no art. 98 do ... ão Metropolitana Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... a existência da restrição creditícia impugnada, não se verifica a existência de ... EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 1.0024.14.076644-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Não há que se falar em inépcia da inicial quando a parte autora cuida de instruir satisfatoriamente...