Assistência financeira e creditícia rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento ... de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a ...
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Anexo 1
... se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou ... , deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor ... contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e ... 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com ... objetivos das políticas monetária, creditícia ...
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Uauá - Vara cível
... sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé”. (TJBA, Apelação nº ... nessa espécie de operação creditícia, como comprovante de operação crédito, ... de incentivo fiscal para o “Produtor Rural”, pelo valor de R$ 139.605,00, com garantia de ... 2.1 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA ... O pedido de ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3" ...
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DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... de personalidade jurídica e autonomia financeira, com sede na Capital da República e jurisdição ... ção do sistema do Impôsto Territorial Rural e de outros tributos em que essas funções lhe ... ão rural e das várias formas de assistência social, técnica e agronômica nos ... normas e promoção de assistência creditícia" e dos respectivos esquemas de financiamento, nas \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003615-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... com a realização de perícia financeira para se apurar o efetivo quantum debeatur. Ao ... na Lei nº 9.138/95 quando da cessão creditícia havida, sendo que eventual prejuízo deveria ser ... os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. requer a reforma da r ... ária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é o BTN no percentual ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial deverão conter cláusula de ...
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Legislação
... , incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... da programação orçamentária e financeira anual ... Art. 108. A implementação do ... contínua de serviços de asses-soria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000398-57.2016.5.07.0036), 2017-12-13
... atuava como típica instituição financeira, nos termos do art. 17, da Lei 4.595/64 ... ções Monetárias, Bancárias e Creditícia, " Consideram-se instituições financeiras, ... preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural ." ... Registro, ainda, que entendo ... " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... íticos, e a sua respectiva autonomia financeira ... As reformas tributárias que seguiram à ... creditícia adotadas pela União ... Estas políticas ... ção e execução de programas de Assistência Social; e Educação, com atuação prioritária ... , Operações Financeiras (IOF), Propriedade Rural (ITR) (CF/88, art. 153) ... Os impostos de ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ
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Acórdão nº 1.0394.13.006911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA CONTRA DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDA RÉ/APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONSTRIÇÃO DOS BENS. IMPOSSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃ
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros ... por entidade beneficente de assistência social” decidiu que “a circunstância da ... da disputa pela liderança do sindicalismo rural, que tinha de um lado as Ligas Camponesas de ... ão dos gastos públicos, de redução creditícia, da liberação das taxas dos juros e de ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e adequação orçamentária e financeira: ... I - no âmbito do Poder Executivo, aos ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... objetivos das políticas monetária, creditícia ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº ... sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de ... escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas ... ção de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... familiares, possam ter uma proteção financeira em caso de sua morte. Conquanto a condição para ... que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... ória em educação, saúde ou assistência social ” ... A primeira advertência em ... os titulares da relação jurídica creditícia forem intimados da referida constrição do ...
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Acórdão nº 1.0231.13.042056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - COMISSÃO PERMANENCIA - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A concessão da assistência judiciária
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LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... , florestamento e obras de engenharia rural ... Ressalva nº 3 ... Plano deve ... permitam a melhoria de sua estrutura financeira, bem como utilização dos instrumentos ... ões, montante superior ao total da assistência" financeira líquida que o conjunto das instituiç\xC3" ... De outro lado, prestará assistência creditícia, técnica e social ... 2) ...
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DECRETO Nº 80831, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Agricultura e da Outras Providencias.
... III - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos ... I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado: ... - ... em relação à política econômica, financeira e creditícia, voltada para a agricultura e ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ...
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DECRETO Nº 68153, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1971. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria.
... jurídica e autonomia administrativa e financeira, com sede na Capital Federal e jurisdição em ... c) promover o desenvolvimento rural através da coordenação, contrôle e ... ério do Exército, colônias, com assistência militar, na faixa de fronteira e de segurança ... da terra, assistência técnica e crediticia, cooperativismo e associativismo rural ...
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Tributação e orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei ... entidade que não seja instituição financeira. Por outro lado, poderá referida instituição ... de natureza financeira, tributária e creditícia. A lei orçamentária anual não conterá ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... Art. 6º A colocação de seguros e ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade ... úblico, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP será na ... úde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar ... Art. 130. A garantia do ...
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Itapicuru - Vara cível
... de “B1 – Residencial” para “B2 – Rural”, a restituição em dobro do que foi pago a ... de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ... ônus da prova, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a ... com a existência de restrição creditícia de seus dados à ordem da ré, por dívida que ...