Assistência financeira e creditícia rural
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Acórdão Nº 5001848-50.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TESE DA CASA BANCÁRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO "PACTA SUNT SERVANDA" ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR...
... e do seguro prestamista, bem como da assistência mondial serviços e a inversão do ônus da bência a fim de que a instituição financeira arque com os estipêndios da sua derrota, além ... exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa ... em cadastros de restrição creditícia e adoção das medidas de retomada do bem, sob ... -
Acórdão nº 1.0430.14.000726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSURREIÇÃO CONTRA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO APELANTE - DEFERIMENTO DA BENESSE NA SENTENÇA - INCONFORMISMO DA AUTORA/IMPUGNANTE APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE FORMA SUPERIOR À CONTRATADA -
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Leis Complementares
... atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XXII - elaborar o relatório de ... do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da ... Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... contínua de serviços de asses-soria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, ...
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Espécies de contribuição
... de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ainda que a cifra movimentada fosse ... ao custeio da seguridade e assistência social. Outras necessitam de prévia lei ... o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os ... contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção ...
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Sistema de garantias salariais
... situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do ... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de ... evidencia certa especificidade da categoria rural em face da urbana. É que a Lei de Trabalho Rural ... o novo diploma legal a hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro ...
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Sistema de garantias salariais
... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de ... certa especificidade da categoria rural em face da urbana. É que a Lei de Trabalho Rural ... o novo diploma legal a hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E ... não opôs resistência à pretensão creditícia, permanecendo inerte, conforme certidão de ID ... 436). Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte Ré. Ante o ... ) Interessado: Companhia De Engenharia Rural Da Bahia Cerb Advogado: Gildasio Andrade Santos ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia" ... Constituição Federal ... Constituiç\xC3" ...
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Questões exame de ordem
... -dade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de ... contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito ... ços de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos. Sobre este contrato, ... , as despesas com a manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à ...
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Civil
... efeitos da falência da instituição financeira recorrida. 3. O depósito bancário não se ... 5. A natureza creditícia da relação existente entre a recorrente e a ... Comarca de Mondaí/ SC, situada no imóvel rural denominado “Tracutinga”) sempre foi de ... 3. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656⁄1998 ...
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Capital - 8� vara de rela��es de consumo
... ão Metropolitana Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: ... básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro ... EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N ... a existência da restrição creditícia impugnada, não se verifica a existência de ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
... ção do sistema estadual de assistência ... técnica e de extensão rural; ... VI - ... ável para o equilíbrio da atividade financeira do ... Estado, dirigi-se a todos os níveis ... também de ordem financeira e creditícia, sumariamente ... definidos do seguinte modo: ... -
Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... fim de preservar a ordem econômica e financeira das atividades mercantis. 2. A vinculação da ... em todos os órgãos de restrição creditícia, sob pena de multa diária ... DETERMINO ... De Salvador Executado: Emp Assist Tgec E Rural S Advogado: Claudio Millian (OAB:BA18995) ...
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Wenceslau guimarães - Vara cível
... descontos efetuados pela instituição financeira na conta bancária da Requerente, relativos ao(s) ... não atendida, restrição creditícia ou qualquer ato que o constrangesse ou criasse ... elétrica fora do critério tarifário rural ... Em sua contestação a Acionada argui ... , salvo concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuidade, fica ...
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Acórdão nº 1.0106.18.001774-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEMANDAS JUDICIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA LEGÍTIMA. Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais pela conduta...
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Acórdão nº 1.0106.18.001774-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEMANDAS JUDICIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA LEGÍTIMA. Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais pela conduta...
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Acórdão Nº 0020975-85.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-08-2020
COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos trabalhadores bancários, não sendo aplicável o artigo 224 da CLT, por força do entendimento da OJ nº 379 da SDI-I do TST. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... à sua condição de instituição financeira. Pode praticar todas as operações compatíveis ... que a despeito do atendimento de áreas rural e urbana, não se demonstrou qualquer diferença ... de viabilizar sua atividade creditícia, sendo que a parceria firmada entre as requeridas ... de 26.06.2017, para a concessão da assistência ... -
Campo formoso - Vara cível
... ção de tarifa de energia residencial para rural e indenização por danos materiais e morais ... Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade da assinatura do contrato pelo ... autora nos órgãos de restrição creditícia", a parte ré incorreu em conduta indevida e contr\xC3" ... , encaminhou o produto para a assistência, mas não teve sua pendência solucionada, por ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de promessa de compra e venda de imóvel rural, estando a discussão adstrita ao inadimplemento ... da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser ... adesão dos clientes da instituição financeira" aos termos do acordo não parece poder ser atribu\xC3" ... ária específica, a disponibilidade creditícia, ao revés do magistrado. Contudo, ao compulsar ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ão de fornecimento e/ou restrição creditícia enquanto não quitado o débito ou não ... onde apurada a suposta fraude é unidade rural produtiva, que depende do fornecimento de energia ... suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. O ... ível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela ...