Atestado
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Atestado falso motiva justa causa e multa por má-fé, decide juíza
Atestado falso motiva justa causa e multa por má-fé, decide juíza
A apresentação de atestado médico falsificado é justificativa para demissão por justa causa e pode acarretar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu dispensa de... -
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir do candidato a certidão de antecedentes criminais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conden... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade.” (NR) ... “Art. 26. O órgão ou a entidade poderá conceder licença para capacitação somente quando a ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 9º Para o atestado do cumprimento das contrapartidas, é admitida a contratação de verificadores independentes ou de instituições financeiras oficiais federais ou, ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 6º da Lei nº 10.826, de 2003, dos membros da Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido ... ARTIGO 33 ... Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ... VI - as reproduções digitalizadas de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 2º A comprovação dos sintomas de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser realizada por meio de atestado médico ou por outra forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Os trabalhadores que se enquadrarem em alguma das hipóteses ...
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Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
... I - prova de identidade; ... II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente; ... III - certido negativa dos cartrios criminais de seu domiclio; ... IV - ...
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LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do ...
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Reverendo que negociou vacina protocola atestado para faltar na CPI da Covid
Com oitiva prevista para a próxima quarta-feira, o reverendo Amilton Gomes de Paula protocolou nesta segunda-feira (12) um atestado médico alegando a “impossibilidade momentânea” de comparecer à CPI da Covid para depor. A convocação dele ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos ...
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Acórdão nº 2015/0075553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PROVA DA MISERABILIDADE. ATESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O...
... qualquer tempo e por qualquer meio, não se exigindo demonstração ... formal em atestado", nem ficando excluído pela simples constituição ... de advogado particular. ... 2. No caso concreto, o Tribunal de \xC2" ... -
Atestado falso para furar fila da vacina pode gerar cassação de registro de médico
Boaventura: Atestado falso pode gerar cassação de médico
São muitas as notícias de busca de falsificação de atestados médicos para fazer neles constar comorbidades que não existem para furar a fila da vacinação contra a Covid-19. No caso, médico e paciente cometem crime. Sob o ponto de vista do ... -
Atestado de vacinação é requisito para a concessão do salário-família, diz TST
Atestado de vacinação é requisito para a concessão do salário-família
O atestado de vacinação obrigatória é requisito para a concessão do salário-família. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma empresa do setor frigorífico e excluiu a condenação para conceder o... -
Empregada altera atestado médico e é demitida por justa causa, confirma TRT-2
Empregada altera atestado médico e é demitida por justa causa
Alterar a data do atestado médico para faltar ao trabalhar configura prática ilícita e, logo, respalda a demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou recurso de um funcionário e co... -
Juiz invalida demissão por justa causa por causa de atestado médico rasurado
Juiz invalida demissão por justa causa devido a atestado rasurado
Uma doméstica demitida quando estava grávida, por supostamente rasurar um atestado médico, teve a justa causa revertida para dispensa imotivada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota. Segundo ele, ... -
Viralizou: amigos se motivam a ir para academia com aposta mensal de R$100 cada; no 2º dia, um apresenta atestado
Foi durante uma reunião com tema de festa junina no último domingo que a empresária Laissa Cancelier Negoseki, de São José dos Pinhais (PR), combinou de criar um grupo de aposta com um objetivo claro: servir de motivação para todos frequentarem acad...
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Viralizou: amigos se motivam a ir para academia com aposta mensal de R$100 cada; no 2º dia, um apresenta atestado
Foi durante uma reunião com tema de festa junina no último domingo que a empresária Laissa Cancelier Negoseki, de São José dos Pinhais (PR), combinou de criar um grupo de aposta com um objetivo claro: servir de motivação para todos frequentarem acad...
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STF exigirá atestado de vacinação contra Covid na posse de André Mendonça
Posse de André Mendonça terá exigência de atestado de vacinação
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta segunda-feira (13/12) as regras a serem seguidas na posse do novo ministro da Corte, o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça. A cerimônia será na quinta-feira... -
Viralizou: amigos se motivam a ir para academia com aposta mensal de R$100 cada; no 2º dia, um apresenta atestado
Foi durante uma reunião com tema de festa junina no último domingo que a empresária Laissa Cancelier Negoseki, de São José dos Pinhais (PR), combinou de criar um grupo de aposta com um objetivo claro: servir de motivação para todos frequentarem acad...
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Atestado de óbito de um rio assassinado por esgoto
À exceção de bolhas que sobem à superfície, geradas pela liberação de gases resultantes da decomposição de matéria orgânica, quase não há movimento na água negra do encontro do Rio dos Poços com a Lagoa do Guandu. Esse ponto fica a pouco mais de 50 m...
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Ex-atleta que deu chicotadas apresenta atestado e não depõe
A professora e ex-atleta de vôlei Sandra Mathias Correia de Sá, acusada de ter chicoteado um entregador no último domingo, em São Conrado, na Zona Sul, não compareceu à 15ª DP (Gávea) para prestar o depoimento que estava marcado para ontem. O advogad...
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O atestado do desastre
Bernardo Mello FrancoNão cabia mais ninguém no auditório da Fiesp. Numa noite fria de junho, o presidente cantou o Hino Nacional, posou para fotos e ganhou uma medalha dos capitães da indústria. Depois caminhou até a tribuna e passou a elogiar o mini...
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Servidores terão que assinar atestado de ficha limpa e compromisso anticorrupção
novo governopacto pela éticaEm meio aos sucessivos escândalos de corrupção no Rio, quem ocupar cargos de gerência e de assessoramento no recém-empossado governo Wilson Witzel deverá assinar um termo de compromisso ético em que declara ter ficha limpa...