Atestado
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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É válida dispensa de servidor que mostra atestado e viaja para a praia
É válida dispensa de servidor que mostra atestado e vai à praia
A comprovação de que servidores tiveram consulta médica em um dia, mas apresentaram atestado “pré-datado”, e ainda viajaram a uma cidade litorânea no período de afastamento são suficientes para demonstrar a falsidade dos fatos e motivar dispensa p... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável; XXII - atestado de regularidade de acesso - ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Servidor não pode obter licença apenas com atestado de médico particular
Servidor não pode obter licença com atestado de médico particular
Licenças emitidas para servidores por médicos particulares precisam ser homologadas pela administração por meio de perícia de médico do sistema público. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou tese da ... -
Acórdão nº 2015/0105349-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 112 da LEP, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido atravé
... atestado de bom comportamento carcerário ... expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado ... -
Acórdão nº 2016/0027096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS, ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERÍODO ABONADO ... COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... atestado de bom comportamento ... carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o ...
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Acórdão nº 2015/0174490-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304, AMBOS DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. ERRO GROSSEIRO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento de recurso fundado somente na...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ... ATESTADO MÉDICO. ERRO GROSSEIRO. ABSOLVIÇÃO. ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... RECURSAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do apelo nobre, autorizava ao relator dar provimento...
... subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é ... aferido por meio de atestado de bom comportamento ... carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o ... -
Coronel Naime apresenta atestado médico para não depor à CPI do 8 de Janeiro
O coronel Jorge Eduardo Naime apresentou um atestado médico e não deve comparecer à CPI do 8 de Janeiro, do Congresso, para o depoimento que estava marcado para esta segunda-feira (26). Naime era comandante do Departamento de Operações da Polícia Mil...
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Justiça mantém justa causa de funcionário que apresentou atestado médico, mas foi à praia
Agência O Globo -O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a demissão por justa causa de um vendedor que apresentou atestado médico ao empregador e foi à praia. A Justiça avaliou a conduta do profissional como "grave", já que ele...
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Acórdão nº 2015/0109875-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o...
... PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCIA DIAS DOS SANTOS ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... DOCUMENTO ... MATERIALMENTE FALSO. ATESTADO ODONTOLÓGICO ... PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PACIENTE EM 4 ...
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Acórdão nº 2016/0055477-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
... subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é ... aferido por meio de atestado de bom comportamento ... carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o ... -
Acórdão nº 2015/0271927-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÉRITO DO REEDUCANDO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. ...
... subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é ... aferido através de atestado de bom comportamento carcerário ... expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado ... -
Acórdão nº 2015/0262299-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CIÊNCIA INEQU
... ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 7/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ... -
Após reverendo que negociou vacinas apresentar atestado para adiar depoimento, CPI da Covid cobra perícia médica
BRASILIA - Após o reverendo Amilton Gomes apresentar atestado alegando crise renal para adiar depoimento na CPI da Covid, o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), convocou o religioso para que compareça presencialmente nesta terça-feira a uma ju...
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Após reverendo que negociou vacinas apresentar atestado para adiar depoimento, CPI da Covid cobra perícia médica
BRASILIA - Após o reverendo Amilton Gomes apresentar atestado para adiar depoimento na CPI da Covid, o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), convocou o religioso para que compareça presencialmente nesta terça-feira a uma junta médica no Senado ...
- Acórdão nº 2015/0216034-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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INSS: auxílio-doença será concedido com envio de atestado até o fim do ano
Agência O Globo -Até o dia 31 de dezembro de 2021, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão dar entrada no auxílio-doença sem a necessidade de realizar perícia médica presencial, apenas com o envio de atestado médico e document...
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INSS: auxílio-doença será concedido com envio de atestado até o fim do ano
Agência O Globo -Até o dia 31 de dezembro de 2021, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão dar entrada no auxílio-doença sem a necessidade de realizar perícia médica presencial, apenas com o envio de atestado médico e document...
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Preso com droga, filho de desembargadora apresenta atestado de insanidade e pede suspensão de ação
Agência O Globo - SÃO PAULO - Preso com 129 quilos de maconha, munição de fuzil 762 e uma pistola, o filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) Tânia Garcia Borges, Breno Fernando Solon Borges, de 37 anos, apres...
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Lei nº 6.707 de 29/10/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
... § 1º A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; ... V - impedir o acesso ou ...
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DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do ...