atestado bons antecedentes rio janeiro

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSTENTA, AINDA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTE E...

• Curso de direito constitucional do trabalho

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ CORRETAS E BEM FUNDAMENTADAS AS DECISÕES DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A CAUTELA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ SEGUNDO CONSTA DA

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES DE RELAXAMENTO DA PRISÃO ADUZINDO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SUA MANUTENÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA SUA REVOGAÇÃO OU...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Versam os autos sobre ação penal proposta...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 12 DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL DE DROGAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA - MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO -...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ¿ DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ¿ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA ¿ MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO ¿...

• Herança digital. Tomo II