atestado conduta federal policia
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Direito das Pessoas com Deficiência
... administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário ... neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; e) a garantia de atendimento ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... íses, sabem os empregados que sua conduta compreensiva e aberta ao diálogo com o patrão ... polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ... , pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, ...
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Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... devido processo legal seja ignorado e a polícia deva buscar “mirar na cabecinha”. 3 No dia 16 ... , declarado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, como um “estado de coisas ... e sempre presente na arbitrariedade da conduta desses agentes aparece associada ao seu caráter ... 10: Além disso, a gente pedia um atestado de óbito, porque eu era casada com comunhão de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA INSPEÇÃO. CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO EM VISTORIA POSTERIOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. DANO MORAL. CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO FRAUDADOR....
... A Constituio Federal determina: Art. 37. A administrao pblica ... sem maiores consequncias, mas um atestado de regularidade. Foi a vistoria realizada ... criminosa e, assim, no so originrios da conduta do servidor estatal, mas daquele que adulterou as ... -
Acórdão Nº 1369506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....
... SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA ... FUNCIONAMENTO ... DESIGNAÇÃO ... ço pela omissão do agravante, como atestado pelas instâncias ... precedentes. Assim, por ... Em suma, ao impor uma determinada conduta à Administração ... Pública, a correição do ... -
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... da Repblica; considerando a Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021; ... da empresa emitido pelo CREA; f) atestado de antecedentes emitido pelo CREA/RS, e em caso ... em considerao a natureza e a gravidade da conduta cometida, bem como os danos dela resultantes para ...
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Decisão monocrática Nº 194530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... 183 da Lei n. 9.472/97 descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividades de ... 2. Foi atestado na espécie, em exame pericial, que o transmissor ... /2011 – UTEC/DPF/SOD/SP, elaborado pela Polícia Federal, que os equipamentos utilizados pelo ...
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Organização Sindical
... e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública” ... ção consultivos e técnicos do Governo Federal para o estudo e a solução dos ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ... a inscrição de candidatos, exigia-se o atestado de ideologia (art. 530, a, revogado pela Lei n ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... o acentuado grau de reprovabilidade da conduta da ... agente, o que justifica a valoração ... do prazo, oriundo da Direção-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal ... (Ofício nº ... de manipular as pessoas, conforme atestado ... no exame psicológico realizado pelas Peritas ... -
Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... POLÍCIA ... FEDERAL. TCU. DISCUSSÃO SOBRE OS SISTEMAS ... quando for possível correlacionar cada conduta a determinadas parcelas do ... prejuízo. Não ... atestado pela Perícia: ‘O Edital de Licitação da ... -
Decisão monocrática Nº 236519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
... comprovadas - Investigações da Polícia Civil em parceria com o Ministério Público em ... ’ ‘PCC’, estando tipificada a conduta do artigo 1º, e do artigo 2º da Lei 12.850/13 ... com a oração 'Pai Nosso' como atestado pela autoridade policial em seu depoimento - e ...
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Acórdão Nº 208279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVA. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... atipicidade de conduta do Embargante, porque a sua conduta não se ... do cargo de Delegado de Polícia ... 6. Quanto ao argumento de atipicidade da ... Conforme atestado" na sentença a quo, as interceptações ... telef\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentena. Cabe ao Tribunal ... apresentada pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do HC n. 118.770/SP (j ... sofreu um trauma visvel e medicamente atestado em face da violncia presenciada, provocando um ...
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Decisão monocrática Nº 1356075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... , diante da omissão do agravante, como atestado pelas instâncias precedentes. Assim, por ... 2. O exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode ser analisado a ... probatório coligido que é notória a conduta imputada ao ente municipal recorrente, de ...
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Acórdão Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... , sabendo que esta foi entregue à polícia ... por sua sogra; ( ... ) ... O depoimento da ... Desse modo, vê-se que a conduta descrita alhures, ... efetivamente, harmoniza-se ... atestado de culpa’ do réu, motivo pelo qual não é ...
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Acórdão, Processo nº 0001277-24.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... assinada por Aparecida, e o falso atestado de f. 227, do mesmo simuladamente declarava que a ... a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... ção foi revogado em 2005 e tipificava a conduta de “seduzir mulher virgem, menor de dezoito ... Gabarito “E” (MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL/SP – 2014) Durante viagem de turismo, ... já foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito ... não é necessário, basta que haja atestado ...
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Decisão monocrática Nº 236711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... Paulo Rubens Nobre da Paz, sargento da polícia militar, aduziu, em juízo, que estava em ... 575/576 que não foi atestado nenhum tipo de agressão em desfavor da acusada ... foi ou não autor do crime, com base na conduta que lhe é imputada.’ ... Não deve ser ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL,RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULAN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DESACATO. MANUTENÇÃO NOORDENAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVOREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo considerou,...
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do ... para a saúde da população”, tendo atestado a execução dos serviços, afirmando, pois, que ... , percebido argutamente pelo Delegado de Polícia Federal responsável pelo Inquérito, que ...
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Decisão monocrática Nº 190686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... - A censurabilidade e a gravidade da conduta" justificam o decreto prisional, inexistindo situa\xC3" ... “o paciente protocolou na Delegacia de Polícia da Comarca de Ituiutaba, duas petições, com ... 03/07), pelo atestado médico (fl. 09), pela certidão de óbito (fl ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... 37, inciso XVI, alnea "c", da Constituio Federal, desde que essas no sejam impedimento s suas ... 2.1 Ser brasileiro; 2.2 Possuir ilibada conduta pblica e privada; 2.3 Estar em dia com as ... ser aceito pela JPMSE qualquer tipo de atestado no momento da inspeo; 6.2.1.4.6 Os pareceres ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ... do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Acórdão Nº 128142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da materialidade criminosa e autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.
... O Delegado de Polícia Chefe do Terceiro Distrito Policial ... de ... Tem como viável a desclassificação da conduta para ... o crime do artigo 302 do Código Penal ... em tese, haver falsificado atestado médico para ingressar no serviço ... público ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À