Atestado de Gravidez
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Acórdão Nº 0020045-34.2014.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O plus salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. Independente da natureza das atividades, não há acúmulo quando todas são desenvolvidas desde a admissão.
... º, I, da Lei 9.029/1995, é vedado ao empregador a exigência de atestado de gravidez da empregada, no que tange a exames de rotina, como é o caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000616-69.2015.5.06.0191), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A Ré não comprovou a origem do desconto que procedeu na gratificação natalina. Deve, portanto, ser impelida a ressarcir o valor indevidamente deduzido. Império do respeito ao princípio da intangibilidade salarial, amparada no art. 462 da CLT, recepcionado pela...
... 2) Houve uma demissão em 21.05.12, mas, em face do atestado de gravidez da reclamante essa rescisão fora cancelada e a mesma fora ... -
Danos Morais nas Relações de Trabalho
... 9.029/1995 proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para ...
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Globalização e precarização do trabalho feminino no BRASIL
... 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestado de gravidez e a esterilização e outras práticas discriminatórias para ...
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COVID - Legislação correlata
... II — à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato ... ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Acórdão Nº 0020819-55.2020.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... reclamante narra, na petição inicial, que teve ciência de sua gravidez alguns dias após a despedida, procedida em 14-08-2020. Diz ter comunicado ... , embora convocada para apresentar-se em 28-09-2020, portando atestado médico comprobatório da gravidez. Nega que a reclamante tenha requerido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000113-38.2014.5.06.0141), 18-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Considerando o conjunto probatório, tem-se que a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus processual quanto à existência de nexo de causalidade entre a perda do feto e o exercício das atividades na demandada, mormente quando não há nos autos elemento que indique que a gravidez era de risco e que a empresa descumpriu as recomendações...
... , mormente quando não há nos autos elemento que indique que a gravidez era de risco e que a empresa descumpriu as recomendações médicas ... E alega que o fato do atestado da Dra. Albanez não indicar que a gravidez era de risco não é motivo ... -
Acórdão Nº 0020116-68.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não comprovado o nexo causal entre os danos alegados e prestação de serviços em prol das demandadas, não fazendo jus a parte autora às indenizações vindicadas. Negado provimento ao recurso dos reclamantes.
... que a reclamante ficou afastada do trabalho praticamente toda a gravidez. No mesmo sentido a testemunha Maria, ao declarar que "a autora teve ... de alto risco, e indicação médica para repouso, conforme atestado de 25/07/2017 juntado aos autos. Refere que antes disso, em 20/04/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080141-88.2020.5.07.0000), 2020-10-27
... O exame de BCG não comprova gravidez, em alguns casos, esse hormônio está sendo produzido sem que a mulher ... 2. A reclamante não apresenta nenhum atestado médico que prova gravidez atual; ... 3. A reclamante não apresenta ...
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Legislação Complementar
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... V — reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000007-04.2016.5.07.0004), 2016-06-28
... aduziu em sua defesa que a empregada em momento algum comunicou a gravidez à promovida, a qual promoveu a rescisão após regular cumprimento de ... , não deve ser compreendida como a confirmação da gravidez por atestado médico, mas sim como o acontecimento da própria concepção ... Logo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000207-60.2016.5.02.0609) 02-05-2018
... ção pela estabilidade provisória, porque não confirmou a gravidez durante o contrato de trabalho, não se coaduna com o princípio da ... Por confirmação da gravidez, deve-se entender atestado médico ou exame laboratorial ... A ultrassonografia que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001908-98.2016.5.07.0006), 2019-01-15
... Lei 7.115/83, por seu § 1o., não mais exige a apresentação de atestado de pobreza ou comprovação de tal condição, sendo necessário, tão ... ao período estabilitário advindo de garantia no emprego por gravidez existente à época da rescisão contratual ... A análise percuciente ...
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Sentença nº 1000323-67.2021.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. DANO MORAL.A Reclamante pretende o pagamento de indenização por danos ... 373-A, IV, da CLT, que veda ao empregador exigir atestado ou exame comprobatório de gravidez visa, exatamente, coibir prática ...
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Acórdão Nº 0021631-90.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 prescreve que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ainda, é relevante para a configuração da estabilidade provisória apenas a confirmação da...
... sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ainda, é relevante para a configuração ... pelos documentos relativos ao aviso prévio trabalhado, ao atestado demissional, ao TRCT, ao exame médico confirmando a gravidez somente em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000423-28.2019.5.07.0016), 2019-08-13
... que no curso do contrato de trabalho ficou gestante e que sua gravidez foi diagnosticada como sendo de risco. Relata, ainda, que no dia ... e pressão alta e ao procurar atendimento hospitalar, recebeu atestado médico de 5 (cinco) dias, porém, o mesmo foi recusado pela empresa que, ...
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Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... No mérito, por maioria de votos, apreciando o item 40) ATESTADO DE DOENÇA, deferir nos termos da revisanda, vencidos a Exma ... - Estabilidade provisória para a empregada gestante a partir da gravidez até cento e oitenta dias após o retorno da licença prevista na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-97.2014.5.06.0009), 10-11-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro. FUNDAMENTAÇÃO: Em suas razões recursais, ID. 92c0fd6, a recorrente não se conforma com a manutenção da justa causa. Narra que se ausentava frequentemente do labor, para cuidar de uma gravidez complicada. Explica que não podia utilizar-se do plano de saúde...
... que se ausentava, frequentemente, do labor, para cuidar de uma gravidez complicada. Explica que não podia utilizar-se do plano de saúde da ... Afirma que os referidos médicos não forneciam atestado médico, mas, apenas, declaração de comparecimento, porém, tal ... -
Vacinação: empregador pode e deve cobrar
Freitas Pinho: Vacinação, empregador pode e deve cobrar
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos a esterilização ou a estado de gravidez ... -
Portaria GM/MTE n. 41, de 28 de março de 2007
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-08.2018.5.06.0005), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença, tudo conforme a fundamentação. Arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez...
... Destaca o atestado" médico, em que se comprova a gravidez, já em 06 semanas quando da demiss\xC3" ... -
Sentença nº 1001300-83.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... , tendo sido dispensada por justa causa após apresentação de atestado medico em virtude de gravidez. Cabe observar a CID que consta do atestado ...
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Acórdão Nº 0020261-23.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza...
... , II, III, 38) ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, 40) ATESTADO DE DOENÇA, 42) COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, 43) CURSOS E ... - Estabilidade provisória para a empregada gestante a partir da gravidez até cento e oitenta dias após o retorno da licença prevista na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010037-16.2012.5.07.0012), 2014-02-05
... do texto constitucional, exige-se apenas a confirmação da gravidez, conforme entendimento consubstanciado na súmula 244 do TST. Mesmo o ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001612-43.2016.5.07.0017), 2017-05-18
... prevista no próprio dispositivo constitucional (confirmação da gravidez em data anterior ao desligamento) ... A gravidez há de estar ... ção, obviamente, há de ser confirmação médica, seja por atestado, seja por exame de laboratório. Esse é o critério legal, essa a opção ...