Atestado de Gravidez
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-64.2014.5.06.0009), 20-07-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Consistindo a atividade desempenhada pelo reclamante, tão somente, na cobrança de clientes inadimplentes do reclamado, e à míngua de prova satisfatória de pessoalidade e subordinação direta a este, ônus que recaía sobre o polo ativo, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não há de se falar na hipótese em...
... Alega que juntou o atestado de gravidez, por meio do documento de id 5b7299c ... Sustenta que não foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-23.2019.5.07.0005), 2020-10-23
... ainda a reclamante na inicial que encontrava-se em estado de gravidez de 03 meses quando foi demitida do emprego, motivo pelo qual não poderia ... da autora, declarando que não houve qualquer apresentação de atestado de gravidez por parte da autora.Analisa-se. No que pertine a demissão ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... para: a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas ... I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001308-11.2018.5.02.0465)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I.
... UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO ... apresentação de atestado ou laudo de exame hábil a comprovar a gravidez ... Conheço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000341-65.2017.5.06.0122), 16-11-2017
... , a qual permaneceu inerte, e que, em razão de ter tido uma gravidez de risco, com diversas intercorrências médicas, não postulou a ... a atestar a tese inicial de gravidez de risco, sequer um atestado médico indicando as diversas intercorrências médicas pelas quais ...
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Trabalho da Mulher
... (20 quilos e 25 quilos) e os dispositivos que visam a proteger a gravidez, o nascimento e a amamentação do filho ... A limitação de ... Proíbe-se também a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001391-98.2018.5.07.0014), 2020-06-29
... Na verdade, resta claro pelo atestado mais antigo que a reclamante, afetada por questões relacionadas à ... No caso em exame, restou evidenciado que a gravidez da reclamante era de risco, não causando, pois, nenhuma estranheza o fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001391-98.2018.5.07.0014), 2020-05-25
... Na verdade, resta claro pelo atestado mais antigo que a reclamante, afetada por questões relacionadas à ... No caso em exame, restou evidenciado que a gravidez da reclamante era de risco, não causando, pois, nenhuma estranheza o fato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000594-06.2021.5.02.0446)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da estabilidade gestante em razão de gravidez no curso do aviso
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO ... - ... PRÉVIO. DESCONHECIMENTO ... No entanto, no caso concreto, a confirmação da gravidez, por atestado médico, ocorreu após ... a rescisão do contrato de trabalho, ... -
Acórdão nº 2386875 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-10-2019
... ÇÃO POR DANO MORAL –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA - GRAVIDEZ ECTÓPICA NÃO DETECTADA - ERRO DE DIAGNÓSTICO EVIDENCIADO - DANO MORAL ... que, se queixando de dores abdominais e sangramento , portando atestado de gravidez, foi liberada pelo plantonista após a realização de ...
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Acórdão Nº 0021400-17.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. DANO MORAL. Embargos de declaração providos em parte para acrescer fundamentos.
... Refere não haver incerteza quanto à apresentação do atestado, mas quanto ao número de dias constante do atestado. Também destaca que, ... fato que embasaram o pedido - dispensa da reclamante em estado de gravidez e CTPS devolvida sem o registro - entendo que não há comprovação de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000171-53.2018.5.07.0018), 2018-08-28
... 2018, sendo que trabalhou efetivamente até o dia 24, possuindo atestado médico até 8/2/2018 ... A defesa negou os fatos, aduzindo que a nte nunca apresentou atestado médico de gravidez de risco, que o seu cargo foi modificado em janeiro de 2017 para ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas ... Os arts. 394 e 395 da CLT determinam que mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante ...
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Acórdão Nº 0020384-97.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Empregada despedida por justa causa...
... Empregada despedida por justa causa por apresentar atestado médico adulterado. Embora reprovável a conduta não pode servir como o ... , sob o argumento de que ao estar de atestado por conta de sua gravidez, foi chamada por sua chefia superior, oportunidade em que ficou sabendo da ... -
A Tutela Antidiscriminatória e a Súmula n. 443 do TST
... punição penal: a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização u a estado de gravidez; a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001429-45.2015.5.07.0005), 2016-06-30
... que em 07/04/2015 a consignada apresentou junto à consignante um Atestado de Gravidez, o que consubstanciou com a Estabilidade Provisória, ...
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O Direito Fundamental à Proteção à Maternidade nos Âmbitos Trabalhista e Previdenciário
... ) Criminalização da exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização u a estado de gravidez (art. 2º, I, da Lei n. 9.029/1995). Essa proteção está contida também ...
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A proibição de discriminação e a exigência de vacinação
Garcia: A proibição de discriminação e a exigência de vacinação
... A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c" do ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010275-55.2013.5.06.0003), 27-10-2016
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE.
... que se limita ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez" no curso do contrato de trabalho ou da agilidade no ajuizamento da reclama\xC3" ... a lei, consoante comprovam os COMPROVANTES DE ENTREGA DE ATESTADO ANEXOS,DOCS V e VI. Aconteceu que na data do dia 16 de junho a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001639-56.2017.5.07.0028), 2020-10-18
... CLAUDIANA MARQUES MARTINS FERRO, se encontra no oitavo mês de gravidez e juntou atestado médico, sendo a mesma substituída pela testemunha ...
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Sentença nº 1001616-15.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... injustamente por justa causa e pede sua reversão, anexando o atestado de gravidez (id fcf0504) e atestados médicos de seu marido e de ...
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Discriminação nas relações de trabalho em virtude da coleta de dados sensíveis
Este estudo visa examinar os limites no exercício do poder diretivo do empregador diante da potencial violação dos direitos de personalidade dos empregados pela prática de atos discriminatórios a partir da coleta de dados sensíveis. A pesquisa analisa o conceito de privacidade, bem como identifica as consequências decorrentes da evolução tecnológica, que possibilitou o aperfeiçoamento de...
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... ; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ... -
Tratamento de dados nas relações de trabalho
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001517-34.2015.5.02.0384) 28-02-2018
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT ... A empregada ... Por confirmação da gravidez, deve-se entender atestado médico ou exame laboratorial ... O exame de ultrassom é datado ...