Atestado de Gravidez
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000990-86.2019.5.07.0007), 2020-12-08
... contestou os pedidos alegando que não tinha conhecimento da gravidez da autora. Relata, ainda, que a reclamante não postulou a reintegração ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001289-90.2015.5.07.0011), 2018-06-26
...DO DANO MORAL. . Os seguintes fatos são incontroversos: a gravidez da autora, interrompida aos 13/12/2015; o desconhecimento do fato, à ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Artigos 372 a 401
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Decisão monocrática Nº 898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado" ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez. \xC2"...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001289-90.2015.5.07.0011), 2018-09-11
... A parte reclamante sustenta, em síntese, que: . a)A "gravidez da autora foi bastante complicada, pois a mesma além de sofrer com ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Convenção n. 136 - Convenção sobre a proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno - Decreto n. 1.253, de 27.9.1994
...Artigo 11. 1. As mulheres em estado de gravidez, atestado por médico, e as mães em período de amamentação não ...
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Convenção n. 136
...Art. 11 - 1. As mulheres em estado de gravidez, atestado por médico, e as mães em período de amamentação não ...
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C136 - Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno
...Art. 11. 1. As mulheres em estado de gravidez, atestado por médico, e as mães em período de amamentação não ...
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Convenção n. 136 - Convenção sobre a proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno - Decreto n. 1.253, de 27.9.1994
...Artigo 11. 1. As mulheres em estado de gravidez, atestado por médico, e as mães em período de amamentação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000130-12.2015.5.06.0021), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS FUNÇÕES LABORATIVAS DO OBREIRO. Na presente hipótese, a autora não se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe incumbia, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, I do CPC/2015. Não se revela nos autos demonstração plausível acerca do nexo de...
...Diz que perdeu seu primeiro filho porque, durante a gravidez, desenvolvia trabalho excessivo imposto pela reclamada. Salienta que a ...Entretanto, apresentou novo atestado (também relativo ao problema de varizes), terminando por ser encaminhada ... -
Empregados
...(d) estabilidade para gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. ...(c) É vedado ao empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Ação Sindical e Fins
... § 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
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Liberdade e igualdade
...9.029/95, a qual veda a exigência de atestado de gravidez e esterilização, e qualquer prática discriminatória e ...
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Decisão monocrática Nº 900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado" ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez. \xC2"...
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Equiparação do Transexual Quanto à Tutela Jurídica da Mulher
Este documento se apresenta com o objetivo de sintetizar as diferenças entre gêneros, e apontar as situações em que a tutela jurídica da CLT à mulher transcende questões de gênero, e suscita questões de tutela feminina, proteção da feminidade e aplicação àqueles que sustentam tais características. Não obstante, ressaltar o constrangimento e as dificuldades legais enfrentadas por aqueles que não...
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...IV - Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ... -
Atuação Sindical
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-81.2015.5.07.0018), 2016-01-26
...Aduziu, ainda, que em 25/07/2015 informou acerca de sua gravidez para a ex empregadora, e inobstante isto fora dispensada em 21/08/2015, ... da reclamada asseverou que "a reclamante apresentou um atestado de gravidez posteriormente, já demonstrando quatro meses de gravidez; que ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
...atestado de gravidez e esterilização de mulheres e tipifica como crime as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001299-51.2017.5.07.0016), 2018-04-06
... de interesse de agir, pois afirma que ao tomar conhecimento da gravidez da autora, enviou telegrama para que a mesma fosse reintegrada ao ... exame marca a data de realização em 25/07/2017, ou seja, o atestado de gravidez anexo aos autos foi realizado em data posterior a da ...
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Negociação coletiva e afirmação de direitos: um estudo sobre cláusulas de gênero no setor bancário
... à preterição na contratação em razão de filhos, casamento, gravidez (em que se destaca a restrição dos exames de gravidez, ainda que ... da gestante, comunicação para estabilidade e vedação atestado de gravidez. Foram 225 cláusulas deste tipo, que representaram 47,77% das ...
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Legislação Complementar
...5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) . VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... V — reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e ...
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Acórdão Nº 0020365-52.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provada a prática de ato de improbidade do empregado na execução do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro
..., recorrente entregou, o qual era o original, e foi colacionado atestado adulterado, e mais, houve adulteração em cópia, e não no atestado ...Ressalta que colacionou aos autos o atestado de gravidez, o qual ampara a estabilidade da gestante, uma vez que optou por laborar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000651-91.2014.5.07.0011), 2017-09-16
... da realização do Exame Médico Demissional, a mesma apresentou atestado médico comprovando o seu estado de gravidez, até então desconhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-66.2020.5.06.0012), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CHAVE DE CONECTIVIDADE. ÓBICE AO SAQUE DO FGTS. A Lei n. 13.467/2017, em vigência antes da admissão da Reclamante, alterou a redação do § 6.º do artigo 477, do Estatuto Consolidado. Tal dispositivo passou a prever...
... ali demitida, o que não ocorreu porque a laborante apresentou atestado médico informando sua gravidez. O processo de demissão já tinha sido ... -
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
... os candidatos, como, por exemplo, solicitação de exames de gravidez, toxicológico, exames de sangue, atestado de antecedentes criminais e ...