Atestado de Gravidez
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... V — reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e ...
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Acórdão Nº 0020735-27.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do NCPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula nº 37 deste Tribunal e OJ nº 348 da SDI-I do TST). Recurso ordinário da reclamante a que se dá...
... Afirma que o atestado de sua gravidez de alto risco foi desrespeitado pela ré, a qual, por meio ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000471-65.2015.5.07.0003), 2016-01-08
... médicos, cópias em anexo, na seguinte cronologia: em 26/12/2014 atestado laboratorial afirmando que exame foi positivo para gravidez, 27/01/2015 ...
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A Indevida Obtenção dos Dados Genéticos do Trabalhador e as Repercussões na Relação de Trabalho
... crime, as exigências de teste, exames, perícia, laudo, atestado, “declaração ou qualquer outro procedimento relativo à o ou a estado de gravidez”, bem como a adoção de medidas que configurem “indução ou ...
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Sentença nº 1000793-38.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE GRAVIDEZA alegada omissão aduzida pela embargante a fim de viabilizar ... ção por danos morais por exigência de comprovação de estado gravidez.Outrossim, na sentença constou análise do pedido de indenização por ...
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Princípios de Direito do Trabalho de 2ª Geração na CF/1988
... 7º, XXX e Lei n. 9.029/1995, que proíbe a exigência de atestado de gravidez e de esterilidade; as Leis ns. 7.437/1985, 7.716/1989, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001151-13.2016.5.07.0004), 2017-08-02
... ESTABILIDADE GESTANTE. GRAVIDEZ INICIADA DURANTE O CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. O início da gestação ... , não deve ser compreendida como a confirmação da gravidez por atestado médico, mas sim como o acontecimento da própria concepção. Logo, o ...
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Legislação Complementar
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... V — reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e ...
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Decisão da Presidência nº 140595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... ção já se aproxima do sétimo mês, estando na 26ª semana da gravidez, avizinhando-se a data do parto, conforme comprovam todos os documentos em ... fato de que a paciente Mara Regina Gonçalves (39 anos), conforme atestado médico de 9/2/2017 (documento eletrônico 15), estaria gestante de 25/26 ...
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Proteção ou Discriminação? Passando a Limpo Algumas Normas de Tutela do Trabalho da Mulher
... atestado de gravidez ou exame de comprovação de esterili-dade para admissão ou ...
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Processo nº 0501717-94.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... atestado médico, constante às fls. 42, declara que ... tratava de uma gravidez delicada, a qual poderia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-30.2015.5.06.0013), 02-03-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA NÃO DEVIDA. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC, o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre aquele ato e o prejuízo sofrido. Inexistindo prova da coexistência destes requisitos, não se...
... gritos" pela supervisora que, também, recusou o recebimento de atestado médico ... Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID 53738b0) ... os atestados médicos de atendimentos feitos durante a sua gravidez de risco, obrigando-a a recompor as horas não trabalhadas (ID 21f2d28) ... -
Direito do Trabalho
... da mulher, para a admissão ou para a permanência no emprego, atestado ou exame de qualquer natureza para a comprovação de esterilidade ou de ... eventual concessão de benefícios relacionados à condição de gravidez ... 1: Opção incorreta, pois objetivando corrigir as ...
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Aviso-prévio
... 199, ementa 22450, p. 131) ... Gestante. Gravidez" no curso do aviso-prévio. Estabilidade provisória. Inexistência ... \xE2\x80" ... atestado médico, não apenas mudar a função, durante a gravidez, mas também ...
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Decisao Nº 0082852-34.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-07-2022
... prioritária para abastecimento de veículo, sob argumento de gravidez de risco ... De uma acurada análise dos autos, na busca da ... Nesse aspecto, ficou atestado nos autos que documento de ¿gravidez de risco¿ não foi apresentado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000613-96.2016.5.07.0015), 2017-04-11
... pessoal Cristiane Silva que estava grávida e que não sabia da gravidez quando foi demitida. Diante disso, dita funcionária do departamento ... : "Que a reclamante compareceu no dia 14/04/2016 para levar o atestado de gravidez, o fato foi passado para a direção da empresa e no dia ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do ... á direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10103-09.2016.5.09.0009)
... sequer a autora tinha conhecimento ... de sua gravidez quando de sua dispensa ... sem justa causa ... Pois ... atestado ou exame, de qualquer natureza, ... para comprovação de esterilidade ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Acórdão Nº 0020032-20.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
... causa: [ ... ]; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto" ... Oportuno ressaltar que a ausência ... grupo que a reclamante não contava para a meta porque estava de atestado; que Fabiano postou que a meta era para todos, exceto para a reclamante, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ... Impossibilidade de suspensão do processo decorrente de gravidez da advogada se o pedido veio a destempo e sem o devido atestado médico: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de acordo com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea “c” do ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001227-44.2016.5.07.0034), 2016-08-26
... solicitou que fosse demitida e que após tal fato, apresentou atestado de gravidez, razão pela qual, a reclamada solicitou o seu retorno, que ...
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Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos ... órias: I — a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Sentença nº 1001374-37.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... Não ligou, nem enviou o atestado comprovando a gravidez, absolutamente nada. Somente através desta ação ...