Atestado de Gravidez
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001299-51.2017.5.07.0016), 2018-04-06
... de interesse de agir, pois afirma que ao tomar conhecimento da gravidez da autora, enviou telegrama para que a mesma fosse reintegrada ao ... exame marca a data de realização em 25/07/2017, ou seja, o atestado de gravidez anexo aos autos foi realizado em data posterior a da ...
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Acórdão Nº 0020365-52.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provada a prática de ato de improbidade do empregado na execução do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro
... , recorrente entregou, o qual era o original, e foi colacionado atestado adulterado, e mais, houve adulteração em cópia, e não no atestado ... Ressalta que colacionou aos autos o atestado de gravidez, o qual ampara a estabilidade da gestante, uma vez que optou por laborar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000651-91.2014.5.07.0011), 2017-09-16
... da realização do Exame Médico Demissional, a mesma apresentou atestado médico comprovando o seu estado de gravidez, até então desconhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-66.2020.5.06.0012), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE: ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CHAVE DE CONECTIVIDADE. ÓBICE AO SAQUE DO FGTS. A Lei n. 13.467/2017, em vigência antes da admissão da Reclamante, alterou a redação do § 6.º do artigo 477, do Estatuto Consolidado. Tal dispositivo passou a prever...
... ali demitida, o que não ocorreu porque a laborante apresentou atestado médico informando sua gravidez. O processo de demissão já tinha sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-49.2014.5.06.0006), 29-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. COMPROVAÇÃO DA JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - Com o advento da Lei nº. 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas extras. II - Contudo,
... ao término do período de férias, retornou ao trabalho com 01 atestado medico, indicando sua gravidez e um problema de deslocamento de placenta; ... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... sob dois aspectos: a proteção física da mulher durante a gravidez e após o parto, com a proibição de realização de atividades ... antes e após o parto, passíveis de ampliação através de atestado médico; e a faculdade de romper o aspecto laboral se a atividade fosse ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001252-14.2017.5.07.0037), 2018-03-05
... na inicial que tomou conhecimento em consulta médica que sua gravidez era de risco, tendo o médico advertido-lhe que não poderia cumprir suas ... Em contestação, a reclamada sustenta que, ao receber o atestado médico indicando que a reclamante tinha sintomas de intoxicação, datado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001955-70.2014.5.06.0103), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo à parte autora fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... Luiz Paulo ; que o fato do comentário da gravidez da autora se deu numa reunião vespertina quando estava ingressou na sala para apresentar o atestado de gravidez sendo que o Sr. Isaac informou que não era gravidez e sim ... -
8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... 12). Estabelece, ainda, que: "É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins" (art. 13) ...
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Legislação
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... V — reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou não, sob os aspectos médico, psicológico, social e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-79.2016.5.06.0023), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... impossibilitada de retornar ao trabalho após a descoberta da gravidez. Defende, por fim, que " mesmo, que a Recorrente/Autora tivesse se ... da Reclamante pedindo-lhe que comparecesse à empresa com o atestado de gravidez ... A Reclamante respondeu afirmando que iria comparecer, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... dois anos e multa, a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização u a estado de gravidez; a indução ou instigamento à esterilização genética e a promoção ...
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Das disposições gerais
... dois anos e multa, a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização u a estado de gravidez; a indução ou instigamento à esterilização genética e a promoção ...
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Leis
... § 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o ... familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000598-38.2017.5.07.0001), 2018-03-08
... que as respectivas ausências ao emprego ocorriam em face da sua gravidez ser de risco. Ressalta que anexou aos autos exames que comprovam tais ... Ademais, temos nos autos atestado médico informando que a gravidez era de alto risco e que a reclamante já ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001745-68.2014.5.07.0013), 2015-06-24
... sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... Excelência, o caso merece ... oral, limitando-se a declarar que "A reclamante nunca apresentou atestado de gravidez, nem para o gerente nem para o proprietário." Nada mais ...
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Acórdão Nº 0021171-24.2019.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Sustenta que: a) o atestado médico de 17.07.2019 confirmou a gravidez, com provável parto em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11860-22.2015.5.01.0033)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.456/17 . 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 3. ASSÉDIO MORAL. 4. HONORÁRIOS...
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO ... DO ESTADO ... ", de forma a pressupor atestado médico ou referir-se ao momento da própria concepção. Em ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... da estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Esta estabilidade está sendo ameaçada ... exigência de atestado" de gravidez para efeitos de admissão ou de permanência da relação jur\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-39.2019.5.06.0003), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O autor ajuizou a presente ação cautelar objetivando a apresentação de documentos, pela empresa ré, relativos ao seu contrato de trabalho, para conseguir a liquidação dos pedidos, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Assim, configurada a resistência da ré em fornecer os documentos solicitados, deve ser mantida a sentenç
... de Trabalho e respectivo comprovante de pagamento (item 23), ao atestado de afastamento de gravidez (item 22) e à comprovação de contratação ... -
Sobre a obrigatoriedade da comprovação da vacina da Covid-19
Francois: Obrigatoriedade da comprovação da vacina da Covid-19
... que não devem ser exigidos pelo empregador, tais como teste de gravidez na contratação e atestado de antecedentes criminais, é preciso entender ... -
O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620
... [3], que veda a determinação de apresentação de atestados de gravidez e esterilização, assim como proíbe quaisquer práticas ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001980-26.2015.5.06.0143), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
... Tudo começou quando a reclamante informou a empresa sobre sua gravidez, passou a ser perseguida, recebeu reclamações e levou uma suspensão por ... e indiretas sobre a demissão por justa causa, alegando um atestado falso, porém a reclamante comprova sua gravidez e a autenticidade do ... -
Sentença nº 1001407-73.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... Quando perguntada se a Reclamante tinha que apresentar atestado, a ré respondeu primeiro que sim, depois respondeu que não precisava, ... 10, II, "b", ADCT dá-se desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. De acordo com o art ...