Ato de libidinagem
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Decisões Monocráticas nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... , não há se falar em ausência de acervo probatório estável quanto à tentativa de corromper menor de dezoito anos a praticar ato de libidinagem. Quanto a alegação de que o crime do art. 234 do Código Penal Militar requer a efetiva corrupção da vítima para a sua consumação, ...
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Decisão da Presidência nº 128691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... 235 do Código Penal Militar (pederastia ou outro ato de libidinagem) ... Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, que concedeu parcialmente a ordem tão somente para decretar ...
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Acórdão Nº 230194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDANEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Agravo interno desprovido.
... Com efeito, “[é] pacífica a ... compreensão de que o estupro de vulnerável se consuma com a ... prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade ... sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte ... Nacional” (HC 583.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI ... -
Decisão da Presidência nº 10737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2016
... da vítima), por inúmeras vezes, e 218 (corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo), por três vezes, todos do Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069/90 (submeter criança ou ...
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Acórdão Nº 226509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a obscuridade e...
... acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ... REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO DE ... LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CPM). ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ... LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... O entendimento do Plenário do ... -
Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... Código Penal Militar, de 1969, aparece outra figura penal, com a designação horrível e inadequada 3 de pederastia [ou outro ato de libidinagem"], porém com uma especificação: que estão sujeitas à mesma pena todas as práticas libidinosas, homossexuais ou não, que se deem dentro dos espa\xC3" ... -
Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
... Lenocínio é a prática que se caracteriza pelo fato de o agente ativo prestar assistência à libidinagem alheia, ou dela tirar proveito. As modalidades de lenocínio são: a) proxenetismo; b) rufi anismo; c) tráfi co de mulheres; d) alcovitice, ...
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Decisões Monocráticas nº 123745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014
... de erro de tipo em relação à idade da menor, sendo, ademais, impossível determinar-se ao 'consumidor' que, antes de qualquer ato de libidinagem, exija a apresentação de documentos, os quais, ainda assim, podem não ser verdadeiros', concluindo que esses aspectos todos são suficientemente ...
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Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal)
... existência do delito de manutenção de estabelecimento no qual ocorra exploração sexual, é necessária a repetição dos atos de libidinagem? ... Resposta. Damásio4552 defende que “não é necessária a repetição de atos de libidinagem. Instalada a casa, se houver um só ato sexual, ...
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Julgamento 0000008-30.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2009
EMENTA: ATO DE LIBIDINAGEM. ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA "A QUO". Oficial médico foi acusado de ter praticado vários atos libidinosos contra paciente durante uma consulta em Hospital militar, sendo absolvido pelo CEJ Ex por não existir prova suficiente para condená-lo. Apelo do MPM consignando, entre outras coisas, que o fato deixa sério prejuízo à...
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Julgamento 2005.01.049833-8 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2005
EMENTA: Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da "Delação Premiada". Hipótese em que os Acusados praticaram atos libidinosos no interior do quartel, estando todos de serviço. Delineamento, "in casu", do delito recortado no art. 235, c/c a agravação estipulada no art. 237, inciso II, todos do CPM. Integral inaplicação, no caso, do instituto da "Delação
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A confiança, dignidade da pessoa humana e o stealthing nas relações de intimidade: novas formas de violência
O objetivo deste estudo é analisar a garantia de proteção das vítimas no caso da retirada de preservativo sem o consentimento, novo fenômeno de violência de gênero denominado stealthing. Até o presente momento, o único caso conhecido de condenação por stealthing ocorreu em janeiro do corrente na Suíça, no qual a vítima conheceu o agressor num site de relacionamento e o denunciou pela retirada sem
... Percebendo a negativa séria e insistente da(o) parceira(o), ele continua na prática do ato de libidinagem, usando violência ou grave ameaça. Logo tipifica-se no crime do artigo 213 do Código Penal, sofrendo todos os consectários da Lei de crimes ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FASE DE INSTRUÇÃO PARA A JUNTADA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PROVAS ORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE...
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'Beijo lascivo' em criança deve ser considerado estupro de vulnerável?
José Martins: "Beijo lascivo" em criança é estupro de vulnerável?
... condenatória de primeiro grau, destacando entendimento do próprio tribunal superior no sentido de que o cometimento de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima caracteriza o delito em epígrafe ... Por derradeiro, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, cujos ... -
Estupro (Art. 213)
... Frigidez: diminuição do instinto sexual na mulher. Mixocospia [ ... ]: excitação sexual condicionada à contemplação da libidinagem praticada por outrem. Triolismo: prazer sexual condicionado à coparticipação de mais de duas pessoas nas práticas sexuais. Necrofilia ou ...
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Julgamento 1998.01.048208-3 do Superior Tribunal Militar, 04-03-1999
ATO DE LIBIDINAGEM - Preliminares de nulidade, uma, alegando violação de intimidade e da vida privada, rejeitada porque a hermenêutica jurídica, sobretudo no campo constitucional, deve ser sistêmica e não isolada; a outra preliminar diz respeito à aplicação da Lei nº 9099/95 à Justiça Militar da União, rejeitada, também, face a Súmula nº 09/STM. No mérito, tem-se a confissão do ora Apelante de...
- Julgamento 2002.01.033706-7 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2002
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Julgamento 2004.01.033958-2 do Superior Tribunal Militar, 14-10-2004
HABEAS CORPUS. ATO DE LIBIDINAGEM. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA INICIAR O PROCESSO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1) Major do Exército respondendo a processo perante a Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, pela prática, em tese, do crime previsto no...
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Sexo em área militar não deveria ser crime, e sim infração administrativa
Guilherme Nucci: Sexo em estabelecimento militar não deve ser crime
... O Código trata como crime sexual a ‘pederastia ou outro ato de libidinagem’ e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao ‘militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (215-A DO CP). IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÃVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou recentemente a tese jurÃdica de que "presente o
... passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à ... dignidade sexual da vítima o que se evidenciou na espécie ... Desse modo, constatada a consumação do crime de estupro de ... -
Penal e Processo Penal
... a jurisprudên-cia do Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da ...
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Julgamento 2003.01.049384-0 do Superior Tribunal Militar, 14-10-2003
EMENTA: Apelação. Inconformismos do MPM e da Defesa. Crimes de Abandono de Posto (art. 195 do CPM), Embriaguez em Serviço (art. 202 do CPM), Dormir em Serviço (art. 203 do CPM) e Pederastia ou outro ato de Libidinagem (art. 235 do CPM). Reforma do decreto absolutório, diante de provas incontestes de que o Apelado, estando regularmente escalado para o Serviço de Reforço da Guarda do Quartel,...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊN
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... • A exposição ao contágio se dá nas seguintes hipóteses: a) relações sexuais; b) qualquer ato de libidinagem. • O crime é comissivo, a exposição ao contágio de forma omissiva não é admissível ... • Se, com intenção de transmitir a ...
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Corrupção de menores
... Lascívia e libidinagem são palavras sinônimas ... Na nossa maneira de ver, não se pode considerar para os efeitos penais como libidinoso um beijo, ainda que lascivo, ...