ato discricionário e ato vinculado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001230-89.2020.5.06.0000), 05-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO CERTO. No caso em apreciação, discute-se sobre o alcance do parágrafo 14, acrescido ao art. 37 da Constituição Federal, pela EC 103, vez que disciplina que "A aposentadoria...
... ou fundacional, não se constitui em ato administrativo discricionário, mas em ato vinculado, mesmo que o contrato seja regido pela CLT e ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082204020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808220-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SERGIO EMMANUEL PONTES DE MELO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812940-79.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO...
... de Justiça (STJ); h) se insurge contra o ato administrativo vinculado e iminente, que o excluirá do serviço ativo em 31/07/2021, pelo ... , em tese, tratando-se de militar temporário constitui ato discricionário da administração ... Posto isso, indefiro o pedido de tutela ora ... -
Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2017
... ário, bem assim o enriquecimento ilícito, não ficando ademais vinculado à menção aos artigos legais contidos na Lei de Improbidade ... Pagar refeições e hospedagens, não se constitui em ato discricionário do Administrador, antes, muito pelo contrário, é ato vinculado, afinal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001184-03.2020.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.
... ou fundacional, não se constitui em ato administrativo discricionário, mas em ato vinculado, mesmo que o contrato seja regido pela CLT e ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000915-95.2020.5.06.0021), 24-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Não há elementos hábeis a autorizar a cassação da tutela concedida no primeiro grau. Demonstrados pela Impetrante os requisitos estabelecidos no art. 300 e 311 do CPC. Agravo de Instrumento improvido.
... ou fundacional, não se constitui em ato administrativo discricionário, mas em ato vinculado, mesmo que o contrato seja regido pela CLT e ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001230-89.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A TAL PROVIMENTO JURISDICIONAL NA DEMANDA DE FUNDO. A pretensão liminar pretendida na reclamação trabalhista somente pode prosperar acaso o obreiro comprove a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso, restou comprovada a presença dos...
... ou fundacional, não se constitui em ato administrativo discricionário, mas em ato vinculado, mesmo que o contrato seja regido pela CLT e ainda ... -
Capítulo 10 - Condições da ação
... do fato de que implementar política pública é ato discricionário, o órgão jurisdicional não pode substituir a figura do administrador ... seu mandatário, mas sim dever, ou seja, é ato administrativo vinculado ; 29 e) dada a necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036083020174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803608-30.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO ERNESTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE...
... discricionário, dentro dos limites da lei". Foi ressaltado que "De acordo com a Teoria ... -
Bens públicos
... D) A permissão de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário ... E) Os bens públicos podem ser hipotecados ... O ... A) autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... culturais da comunidade não configura exercício de poder discricionário e pode ser suprida mediante atuação do Poder Judiciário. A proteção ... sorte, a homologação conceitua-se como ato administrativo vinculado da autoridade superior e envolve a aferição de legalidade 84 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... é da alçada exclusiva do Poder Executivo e dá-se por ato discricionário do seu Chefe do Poder Executivo ... Afirma que a naturalização foi ... A sua concessão, ademais, é expressão de ato administrativo vinculado, e não discricionário. Logo, uma vez preenchidos os requisitos descritos ... -
Acórdão nº 5115779 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇACONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O dever de motivação é inerente atodo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazera indicação dos...
... ão é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos ... -
Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar ... Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar ... Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar ... Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em ...
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Acórdão Nº 1423147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... de ser ato discricionário da Administração Pública, tornando-se ... ato administrativo vinculado ... -
Acórdão nº 5115778 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇACONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O dever de motivação é inerente atodo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazera indicação dos...
... ão é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos ... -
Acórdão Nº 0020367-41.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A promoção por antiguidade não se enquadra na espécie de ato administrativo discricionário, e sim vinculado. Para a promoção por antiguidade o requisito constante na lei é objetivo, consistente no mero decurso do tempo, vinculando o administrador público quando implementado.
... não se enquadra na espécie de ato administrativo discricionário, e sim vinculado. Para a promoção por antiguidade o requisito constante ... -
Funções essenciais à justiça
... que o Ministério Público tenha natureza jurídica de órgão vinculado" ao Poder Executivo 6 ou mesmo de órgão vinculado ao Poder Judiciário, n\xC3" ... ções administrativas (ato administrativo de atendimento discricionário), mas sim requisições (ato administrativo de atendimento vinculado), ...
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Regime jurídico do tombamento
... Mostra o autor que a doutrina distingue “ato vinculado” e “ato discricionário”, respectivamente, como aquele “em que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029790420184058500), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0802979-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEOVASSOSTENES SANTANA LIMA ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA....
... alegando que licenciamento é ato administrativo puramente discricionário, que se impõe a critério da Administração, a qualquer tempo, motivo lo qual não há que se falar em direito do autor de permanecer vinculado ao Exército. Afirma que o autor não sofreu acidente em serviço militar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058892-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO: AGENTE SOCIOEDUCATIVO - LOTAÇÃO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NEGADO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEPLAG - EXCLUSÃO DA LIDE - NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - MOTIVAÇÃO DO ATO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. A SEPLAG não é a autoridade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... dos Poderes quando exerce o controle do ato administrativo discricionário se valendo de interpretação sistemática e teleológica de todo o ... autos, o ato administrativo sancionatório tem natureza de ato vinculado na medida em que deve estar prevista em lei a conduta tipificada como ... -
Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... quando tratam do mérito do ato administrativo ou do poder discricionário 6 ... Talvez o que lá se utiliza possa ser utilizado, ainda que em parte, ... O ato discricionário, portanto, é legal como o ato vinculado e resulta da faculdade discricionária do Poder Público, pois o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022934420154058200), 05-10-2021
PJE 0802293-44.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. REFORMA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 10/11/2016) que julgou parcialmente procedente o...
... se manifestado a aludida doença durante período em que estava vinculado às Forças Armadas (sem demonstração de que a enfermidade decorreu da ... ção de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou ...