ato discricionário e ato vinculado
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Decisão monocrática Nº 1392587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... tratamento de saúde de sua dependente, não se torna ato discricionário do poder público, mas sim, vinculado, mormente, se a Portaria que revogou ...
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Decisão monocrática Nº 55988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... ção da perda do mandato”, sendo ato “a princípio ato discricionário que posteriormente se tornará vinculado ao resultado da votação a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 18-03-2021
EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de...
... DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE ... , indispensável a observância de modo vinculado, e não discricionário, do procedimento seletivo concurso ... Em suma, decidir por necessidade ... -
Decisão da Presidência nº 1100330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... O dever de agir, nesse caso, não é ato discricionário, mas sim vinculado ... Vale dizer: a execução do ato administrativo é ...
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Decisões Monocráticas nº 1100330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... O dever de agir, nesse caso, não é ato discricionário, mas sim vinculado ... Vale dizer: a execução do ato administrativo é ...
- Acórdão Nº 5000680-17.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Decisão Monocrática nº 0009361-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2010
... Imperativo que o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, observe, dentre outros requisitos, a ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 3. Nenhum ato é totalmente discricionário, pois será sempre vinculado, ao menos no que diz respeito, ao fim e à ...
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A prorrogação de contratos de concessão. Análise de casos
... Leal de que só por tolerância se poderá falar em ato discricionário, pois o certo é falar-se em poder discricionário da Administração.” 58 O que distingue o ato discricionário do ato vinculado é a liber-dade que tem a administração, no primeiro, de agir segundo ...
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Agentes públicos
... B) sentença judicial transitada em julgado ... C) ato vinculado do Chefe imediato ... D) ato de conciliação realizado por comissão ... E) ato discricionário da autoridade competente ... 2884) (2015) Banca: FUNCAB – Órgão: ...
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Decisao Nº 8000095-07.2017.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-09-2021
... síntese, que " o desdobramento da carga horária é ato discricionário da administração, sendo praticado de acordo com a oportunidade e a ... ... Não se trata aqui de ato discricionário, e sim, ato vinculado à lei: "O ato vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os ...
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Decisão monocrática Nº 1269079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... é direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso não lhe confere o ... ção do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e ...
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Decisão monocrática Nº 1269079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... é direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso não lhe confere o ... ção do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e ...
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Decisão monocrática Nº 1269079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... é direito a que fazem jus, por se tratar de ato administrativo vinculado: O fato de o impetrante figurar no quadro de acesso não lhe confere o ... ção do número de vagas para promoção constitui ato discricionário da autoridade competente, sujeita a seu juízo de conveniência e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001626-60.2016.5.07.0006), 2017-01-23
... 2. ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO ... Ultrapassada a noção preliminar de ato ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... E o pior: a qualificação é ato discricionário da Administração Pública (art. 1°), estando as mesmas dispensadas da ... A qualificação é ato discricionário A qualificação é ato vinculado ... A lei não diz quem pode se qualificar A lei diz quem não pode se ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... Isso porque o conceito de “despesa operacional” é vinculado ao tipo de atividade da fonte produtora da renda, e, dessa forma, há o ... quem nenhum ato é totalmente vinculado, nem totalmente discricionário, ou seja, em sendo a norma uma construção do intérprete, formada na ...
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Da Execução Forçada
... em título extrajudicial; V — o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI — o responsável ... discricionário. É um ato vinculado. Com a redação abaixo, seria desnecessário o ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I....
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Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... ário, bem assim o enriquecimento ilícito, não ficando ademais vinculado à menção aos artigos legais contidos na Lei de Improbidade ... Pagar refeições e hospedagens, não se constitui em ato discricionário do Administrador, antes, muito pelo contrário, é ato vinculado, afinal ...
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Decisão da Presidência nº 1149106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... erro in judicando, pois considerou tratar-se de ato discricionário da banca quando em verdade se trata de ato vinculado, haja vista ter sido ...
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Decisões Monocráticas nº 1149106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... erro in judicando, pois considerou tratar-se de ato discricionário da banca quando em verdade se trata de ato vinculado, haja vista ter sido ...
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Artigos 511 a 539
... , o registro de que trata a Constituição deverá ser feito (ato vinculado, não ato discricionário), pois desautorizadas a intervenção e a ...
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Decisão monocrática Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... No RE nº 976.566 (vinculado ao Tema nº 576 RG, ata de julgamento publicada no DJe de 23/9/19), ... ão jus gestionis), de império (jus imperii), vinculado ou discricionário ', para que seja exigível, deve defluir da presunção, que ele tem, de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...