ato discricionário e ato vinculado
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Decisão da Presidência nº 1149106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... erro in judicando, pois considerou tratar-se de ato discricionário da banca quando em verdade se trata de ato vinculado, haja vista ter sido ...
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Artigos 511 a 539
... , o registro de que trata a Constituição deverá ser feito (ato vinculado, não ato discricionário), pois desautorizadas a intervenção e a ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
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Decisão monocrática Nº 1399050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... o juízo de conveniência e oportunidade do ato administrativo (vinculado ou discricionário), à luz dos princípios constitucionais ... - ...
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Decisão monocrática Nº 3461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... discricionário, o qual é, em regra, infenso de apreciação judicial ... Não ... convênio, o ato discricionário poderia se transmudar para ato vinculado, no qual a negativa de continuidade da vigência do instrumento deve ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0029691-28.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... MUNICÍPIO DE CAMOCIM. GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. ATO VINCULADO. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE ... REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO ... QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA ...
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Decisão monocrática Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... No RE nº 976.566 (vinculado ao Tema nº 576 RG, ata de julgamento publicada no DJe de 23/9/19), ... ão jus gestionis), de império (jus imperii), vinculado ou discricionário ', para que seja exigível, deve defluir da presunção, que ele tem, de ...
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Decisões Monocráticas nº 716944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... seja ele considerado juridicamente como autorização (ato discricionário), seja como licença (ato vinculado), constitui instrumento indispensável ...
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Decisão da Presidência nº 716944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... seja ele considerado juridicamente como autorização (ato discricionário), seja como licença (ato vinculado), constitui instrumento indispensável ...
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Acórdão nº 16964-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de Abril de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão Proferida Pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível de Feira de Santana, que, nos Autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Auxílio-Doença, Tombada sob o Nº. 2407240-2/2009, Deferiu o Pedido de Tutela Antecipada, Ordenando que o Inss Restabeleça o Benefício do Auxílio Doença Acidentário, em Favor da Parte Autora, desde o Seu...
... , anular, quando for ilegítimo e/ou ilegal, seja o ato vinculado e/ou discricionário ... Portanto, nego o efeitos suspensivo pleiteado ... -
Decisão da Presidência nº 930739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... concessão da referida gratificação não se trata de ato discricionário do Poder Público, mas de ato vinculado, cuja observância pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5005311-98.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... distinguem a natureza do ato administrativo a ser impugnado, se vinculado ou discricionário, observando-se legalidade e moralidade administrativa ...
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Acórdão nº 1.0051.19.001138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009301-67.2014.8.19.0036 (Criminal), 09-09-2020
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor eliminado do certame, na fase de investigação social, porque o certificado de conclusão do ensino médio não foi confirmado pela SEEDUC. Deferimento da tutela antecipada para determinar a sua participação na etapa posterior do certame, ou seja,
... Justiça. Ato administrativo vinculado ou discricionário que ... fica sujeito a controle pelo Poder Judiciário ... -
Acórdão Nº 0002656-39.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-01-2023
... DE EVOLUIR NA CARREIRA – ATO VINCULADO E NÃO ... DISCRICIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MAIS DE 5 FALTAS E NÃO ...
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Acórdão Nº 0010179-39.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-03-2023
... OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE EVOLUIR NA CARREIRA – ... ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ... MAIS DE 5 FALTAS E NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-91.2017.5.06.0018), 25-03-2019
EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho é pacífico quanto ao entendimento de que ocorre a imediata extinção do contrato de trabalho quando implementada a idade para a aposentadoria compulsória, sem que se configure a dispensa injusta ou discriminatória. E, conquanto a LC 152/2015, publicada em 4.12.2
... quanto à seleção em si, indispensável a observância de modo vinculado, e não discricionário, do procedimento seletivo concurso ... Em suma, ... -
A Regulação do Fornecimento de Insumos à Geração de Energia Elétrica e a Resolução ANEEL nº 583/2013
... Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha ...
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Decisão monocrática Nº 1382947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ção do Senado Federal e do Banco Central - Ato administrativo vinculado ao pagamento de precatórios pendentes de adimplemento à época da ... sido desviada por mera conveniência administrativa (ato discricionário), uma vez que sua captação foi autorizada para uma finalidade ...
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Acórdão nº 0300444-05.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 4. Embora a municipalidade alegue que a nomeação ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... vinculado na fixação de preços, sob pena de inversão dos objetivos da norma ... custos de produção, bem como afastou qualquer critério discricionário relativo à situação e fatores econômicos relevantes do setor ...
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Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
... – A desqualificação das organizações sociais é ato vinculado e somente deve ser promovida quando houver o descumprimento das ... Assim, embora a qualificação seja ato administrativo discricionário, a desqualificação, ao contrário, constitui ato vinculado: ... “A ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... vinculado na fixação de preços, sob pena de inversão dos objetivos da norma ... O poder político discricionário invadiu o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001837-13.2013.5.07.0003), 2014-05-15
... 2. ATO VINCULADO E ATO DISCRICIONÁRIO ... Ultrapassada a noção preliminar de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001184-03.2020.5.06.0000), 17-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO CERTO. No caso em apreciação, discute-se sobre o alcance do parágrafo 14, acrescido ao art. 37 da Constituição Federal, pela EC 103, vez que disciplina que "A aposentadoria...
... ou fundacional, não se constitui em ato administrativo discricionário, mas em ato vinculado, mesmo que o contrato seja regido pela CLT e ainda ...