ato discricionario e vinculado

Remessa necessária. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Agente de atividades penitenciárias do distrito federal. Lei complementar nº 840/2011. Reversão da readaptação funcional. Restrição laborativa. Perícia judicial. Conclusão pela aptidão para o exercício das funções do cargo sem restrições médicas, inclusive com porte de arma de fogo. 1. A lei complementar distrital n. º 840/11,

• Direito administrativo

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA SOB O EDITAL 001/2012. CARGO DE GESTOR DE CONVÊNIOS. APROVAÇÃO DENTRO DA VAGA PREVISTA NO EDITAL.- INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 598.099/MS, REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 161, O QUAL CONSIGNA QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO O CANDIDATOAPELAÇÃO

Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela provisória. Indeferida. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor da rede de ensino público do distrito federal. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento se encontra maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.O mandado de segurança é ação constitucional que se consubstancia em garantia contra atos arbitrários de autoridades que violarem direito líquido e certo do impetrante. É o que dispõe o art.5º, LXIX, da Constituição da República, e o art.1º, da Lei 12.016,...

• Manual de Direito Administrativo

Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO, QUAL SEJA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ACOLHIDA. NULIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DAS PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS DETERMINADAS NA SENTENÇA RESTRITAS À FCEE. RECURSO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.01 -Como é cediço, os atos vinculados sãoAPELAÇÃ

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME DECISÃO DE MÉRITO, PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA - 161 - RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/08/2011 – Trânsito em

PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública, e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MATINHOS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR QUE ESTÁ EM ATIVIDADE E PODE GOZAR DE SEU DIREITO OPORTUNAMENTE....

4004462-17.2018.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PROMOÇÃO VERTICAL. LEI ESTADUAL 3.951/2013, ART. 24, II. ALEGAÇÃO DE ATO DISCRICIONÁRIO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. NÃO IMPEDE O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREECHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EFEITOS

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE CONDIÇÕES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1- Na suspensão condicional do processo, a imposição de condições não previstas no §1º do art. 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na proposta oferecida pelo Ministério Público. 2-...

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE CONDIÇÕES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1- Na suspensão condicional do processo, a imposição de condições não previstas no §1º do art. 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na proposta oferecida pelo Ministério Público. 2-...

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE CONDIÇÕES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1- Na suspensão condicional do processo, a imposição de condições não previstas no §1º do art. 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na proposta oferecida pelo Ministério Público. 2-...

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE CONDIÇÕES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1- Na suspensão condicional do processo, a imposição de condições não previstas no §1º do art. 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na proposta oferecida pelo Ministério Público. 2-...

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE CONDIÇÕES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1- Na suspensão condicional do processo, a imposição de condições não previstas no §1º do art. 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na proposta oferecida pelo Ministério Público. 2-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO (SÚMULA 490 STJ). AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR PROGRESSÕES E PAGAR RESPECTIVOS RETROATIVOS E REFLEXOS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA EM PARTE EXTINTIVA, POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL À PROGRESSÃO DE 2018, E EM PARTE DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TESES DE INVIABILIDADE FINANCEIRA, AFETAÇÃ

TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO de seus membros em Estado recem-criado. Natureza do ato administrativo. Parametros a serem observados. AÇÃO POPULAR desconstitutiva do ato. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recem-criado não e ato discricionario, mas vinculado a determinados critérios, não só...

Embargos de declaração em embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Ação cominatória. Obra de instalação de antena de telefonia celular. Erb - estação rádio-base. Construção. Operadora de telefonia móvel. Autorização administrativa. Ato administrativo. Licença da obra. Exibição. Obra. Execução em desconformidade com o autorizado e com a legislação correlata. Antena erigida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.BLOQUEIO VALORES PRECATÓRIOS REFERENTE AO FUNDEF. Rejeito a preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário das autoridades ou beneficiários diretos. Isto porque a ação foi proposta contra Município de Ribeira do Amparo e a Prefeita Municipal (Tetian

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0000618-71.2021.8.19.9000 Agravante: Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do...