ato inconstitucional nº 5
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... dedução de parcelas correlatas à DRU, revela-se inconstitucional norma legal que permita tal dedutibilidade a pretexto de efetivação da ... que, acerca do tema, o STF foi categórico ao proclamar, na ADIN nº 5.628, a impossibilidade de dedução do percentual de desvinculação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... o indébito refere-se a tributo ulteriormente declarado inconstitucional; inclusão de expurgos inflacionários, com os acréscimos dos juros de ... 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005337820164058312), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800533-78.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME AUGUSTO TAVARES BARBOSA ADVOGADO: Dennis Nunes REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...
... 5. O Acórdão desta Corte deu provimento à apelação do particular para ... órios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054209120184058100), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGREGADO DA LEI Nº 1.741/52. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que julgou...
... ção oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art ... 5. É de se destacar que as inconsistências no pagamento da referida ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa competência do Conselho se referia à ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDÚSTRIA DEBRINQUEDOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrentepretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de tersofrido prejuízo em decorrência da diminuição da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com ... 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... programa de computador no País é objeto de contrato de licença ... 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho ... ADI 1945 / MT ... 198/90. Ação que argui de inconstitucional Medida Provisoria que ... perde a sua eficacia jurídica pelo transcurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088806320214058300), 28-09-2021
PJE 0808880-63.2021.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LEI 10.522/2002. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ILHA DE ITAMARACÁ/PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, quanto à não incidên
... fixada pelo Plenário do STF no RE 576967 (Tema 72: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador ... 5. Há de ser observado, no entanto, o disposto no art. 90, parágrafo 4º, ... - Acórdão nº 32962 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0000271-62.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... a manutenção da sentença para declarar a invalidade do Decreto nº 5.189/2015 e determinar o restabelecimento da parte autora à ... 48/2014 declarada inconstitucional, portanto, não há falar em ato nulo desde a origem. In casu, cuida-se ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 224 ... 07/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... criando tanto proibição inconstitucional, quanto discriminação inconstitucional, ... tendo em vista a existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089469520204058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0808946-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE e outro ADVOGADO: Fábio Magalhães Dias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE...
... 5. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo certo ... Para aquela Corte, a lei inconstitucional é ato nulo, assim o vício de origem é insanável, de modo que a ... -
Direito Constitucional
... 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do ... 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...
... Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com ... 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086399420204050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADI N. 2.332/DF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação, tendo mantido o critério de cálculo dos juros compensatórios...
... judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato ... 535, § 8º, do CPC. Ausência de prejuízo ao ente público ... 5. Precedentes desta eg. Quarta Turma: Processo n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111791820204050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0811179-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Gledson Marques De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808539-71.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... 15-A do DL 3.365/41 ... 5. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em ... judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. APELAÇÃO CIVIL.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. PRECEDENTES INCABÍVEIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA280/STF. LEITURA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE PISO. COMPETÊNCIAEXCLUSIVA DO STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. Conforme exarado anteriormente, é exigida a demonstraçãoanalítica de que...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... “Mais do que nunca, acreditamos que a execução há de ser ... Pensamos não ser inconstitucional a limitação do privilégio do crédito do trabalho a 150 salários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075222320174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807522-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de 2007 poderão ser beneficiados com a lei, o que é inconstitucional ... Requer, pois, a reforma da sentença, para que seja reconhecido o ... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005). Na hipótese dos autos, não há prova de que os ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... prestação da atividade jurisdicional ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação ... da seguinte se de repercussão geral: ... "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei ... 7.347/1985, alterada pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079334820194050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 305 STF. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, afastou a...
... judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato ... 5. O julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030092320194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0803009-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FILIPE ROBERTO DE MELO SANTOS ADVOGADO: João José Lima De Meireles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL....
... ção oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art ... 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023273920174058300), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802327-39.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: FABIO PEDREIRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999." ... Posteriormente, o Decreto n.º 3.788/2001, que ... Para aquela Corte, a lei inconstitucional é ato nulo, assim o vício de origem é insanável, de modo que a ... -
Acórdão Nº 2704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 ... AR 2704 AGR-ED / DF ... Requer a “rejeição dos embargos de ... Constituição da República de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços ... notarial e de registro sem prévia aprovação em ...