ato juridico lato sensu
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Acordao N° 1734817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Processual civil. Embargos de declaração apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cessões de direitos sobre bem imóvel. Omissão não configurada. Caráter protelatório do recurso. Reconhecimento. Imposição de multa. Retensão de declaração de inexistência e de invalidade de cessão de direitos celebrada com base em instrumento contratual firmado anteriormente e...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÕES DE DIREITOS ... SOBRE BEM IMÓVEL ... (negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu) (a) existe, é válido e é ... eficaz ... sensu, ato-fato jurídico, ou fato ilícito lato sensu, (e) existe e é ... eficaz (nascimento ... -
Acórdão nº 0016395-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Preliminares de ausência de interesse jurídico na ação ... mandamental e ilegitimidade passiva ... Estado, lato sensu, presta-la de forma gratuita e integral ...
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Acórdão nº 0003094-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... jurídico imposto pela ordem jurídica, e o ilícito ... pratica fato jurídico lato sensu, mais especificamente, ato ... ilícito, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0049579-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ão a direito subjetivo, o ordenamento jurídico exige, ... impreterivelmente, os requisitos: uta ou ato, culpa lato sensu, nexo de causalidade e dano ... Não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... È o sentido amplo, no mundo acadêmico seria lato sensu das variantes da culpa: Negligência, ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... contornos mais precisos à nulidade lato sensu , definindo-a a partir de critérios ... jurídico organizado. Isso porque demonstra que é preciso ...
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Acórdão nº 1.0611.14.001292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão nº 1.0611.15.004173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004268-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
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... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004269-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004173-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO INADEQUADAS - SERVIÇO...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Controle de constitucionalidade
... na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com ... ção dos efeitos temporais da decisão lato sensu ... Essa modulação (ou manipulação) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... de cumprimento das penas em caráter geral, lato" sensu. Nesse curso, há pleno cabimento a constru\xC3" ...