ato juridico lato sensu
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do princípio do ... “O juiz pode ser considerado, num sentido lato, um funcionário público. No entanto, tantas e ... p. 488) ... Ora, nem mesmo lato sensu , ou por antonomásia, o juiz pode ser ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4. A importância da socioafetividade; 5 ... um fato social para se tornar um fato jurídico, com seu ápice na Constituição Federal 8 : a ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ... dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse ... “o termo remuneração equivale a salário lato sensu , empregando a CLT, às vezes, no mesmo ...
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Acórdão nº 1.0487.17.002140-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - JUROS DE...
... nica fonte o ato ilcito, fundado na culpa lato sensu do ofensor, como ocorria no sistema de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ... ; não havendo nenhuma proibição legal ( lato sensu ) quanto à formulação desse pedimento, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0002040-72.2013.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 87.662/PE ... comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado, haja vista que o crime é de ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Aeronáutica estabelecerá o regime jurídico das "Tarifas de Uso das Comunicações e dos ... participação em eventos de capacitação lato e stricto sensu, na forma da legislação em ...
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Da improbidade e suas congêneres
... presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes silencia a respeito de ... à improbidade administrativa, como culpa lato sensu ... Isso está levando os magistrados a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... foi também observado no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1988, de modo que é ... äre em Costa Jr.] ou intimidade, em sentido lato na teoria alemã, refere-se à prerrogativa de se ... emprego ou na relação de trabalho lato sensu , o titular dos direitos sub examine é a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável ... um movimento cultural no sentido mais lato do termo” 745 , contando com adeptos em vários ... ão também por meio do Poder Público lato sensu ) concorrente em matéria ambiental, problema ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Conceito jurídico-positivo da sentença – 4. Natureza jurídica ... – 7.2.4 Mandamental – 7.2.5 Executiva lato sensu – 8. Formalidades da sentença – 8.1 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... o dia em que essa diligência do Estado lato" sensu ... será também implementada quanto aos d\xC3" ... ordenamento jurídico ... Em tese, se a União fosse um ente pensante, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057923-78.2020.8.19.0001 (Cível), 03-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. TUMOR CEREBRAL. CRIANÇA COM 12 ANOS. EXTREMA VULNERABILIDADE. URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM SER MITIGADOS. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos de ação cognitiva,...
... 1. Saúde que é um bem jurídico que goza de ... amparo constitucional no plano ... Estado, lato sensu, o dever de fornecê-los, ... -
A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
... Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José ... Pós Graduada lato sensu em Gestão Estratégica Processos e ... tímida previsão no ordenamento jurídico processual penal, reservando-se, na maioria dos ... - Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018