ato juridico lato sensu
-
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José ... da UERJ (graduação, pós-graduação lato sensu , mestrado e doutorado). Pesquisadora ... o soerguimento de todo um regime jurídico que rege tal carreira, composto por diversas leis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005148-55.2013.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0005148-55.2013.8.19.0026 Apelante: ADRIANA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADRIANA DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 95/97, que a condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls. 103/113,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Desacato praticado contra Guarda Municipal. Sentença condenatória. Irresignação da parte ré alegando inconvencionalidade do delito e ausência de dolo. Não acolhimento. Pena bem fixada. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Neves...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0257204-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0257204-54.2016.8.19.0001 Apelante: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Jean Carlos de Oliveira Sousa, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 196/199, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 Apelante: RODRIGO VOGES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RODRIGO VOGES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 295/300, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de substituir a pena...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.
-
Acórdão Nº 0701751-45.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. NAS HIPÓTESES DE PESSOAS IMPOSSIBILITADAS DE LER E ESCREVER,ADMITE-SE COMO VÁLIDO O CONTRATO CELEBRADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, OU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO IN CASU,APELAÇ
... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ... do suporte fáctico (ato jurídico stricto sensu e ... negócio jurídico) há de passar pelo ... como os fatos ilícitos lato sensu (inclusive o ato ilícito), não estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... /93, além de desprovida de fundamento jurídico, não se coaduna com as regras de interpretação ... 1. As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
-
Acórdão Nº 0701063-15.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. NAS HIPÓTESES DE PESSOAS IMPOSSIBILITADAS DE LER E ESCREVER,ADMITE-SE COMO VÁLIDO O CONTRATO CELEBRADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, OU MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃOAPELAÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ... do suporte fáctico (ato jurídico stricto sensu e ... negócio jurídico) há de passar pelo ... como os fatos ilícitos lato sensu (inclusive o ato ilícito), não estão ... -
Ação civil pública
... ão de qualquer interesse difuso ou coletivo lato sensu , sem prejuízo da atuação concorrente de ... lastimável deficiência do ordenamento jurídico brasileiro, a multa recai sempre sobre o erário ...
-
Acórdão Nº 0700411-96.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE ... do suporte fáctico (ato jurídico stricto sensu e ... negócio jurídico) há de passar pelo ... lato sensu (inclusive o ato ilícito), não estão ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ência, que infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles: ... 1. critério ... para que tenhamos uma relação de trabalho lato sensu ... A pessoalidade é requisito ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
-
Acórdão Nº 0700916-57.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. PRAZO QUINQUENAL, ART. 27 DO CDC. NAS HIPÓTESES DE PESSOAS IMPOSSIBILITADAS DE LER E ESCREVER, ADMITE-SE COMO VÁLIDO O CONTRATO CELEBRADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, OU MEDANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃOAPEL
... esclarecer:- tratando-se de negócio jurídico envolvendo pessoa ... Tribunal de Justiça ... do suporte fáctico (ato jurídico stricto sensu e ... negócio jurídico) há de passar pelo ... lato sensu (inclusive o ato ilícito), não estão ... -
Acordao N° 1279522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Mandado de segurança. Constitucional. Direito à saúde. Execução de políticas públicas. Promoção de serviço público de saúde. Vaga em uti. Concessão da medida liminar. Caso específico. Liminar concedida e vaga assegurada pelo distrito federal. Tratamento iniciado. Gravidade da situação. Segurança concedida. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado para assegurar ao paciente internação em...
... mandado de segurança não é remédio jurídico adequado para promover políticas ... públicas ... preponderantemente condenatória e executiva lato sensu ... 5. Ademais, o entendimento ... -
Relatório e Voto com número 5659324-05.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 01-11-2022
... jurídico brasileiro, vigora o “princípio da presunção ... regulatórios e econômicos (regulação lato sensu). No caso ... em tela, a presunção de ...
-
Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de...
... Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José ... Professor em cursos de pós-graduação lato sensu ... Promotor de Justiça em Cuiabá ... de conduta instituído pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, após a vigência da Lei ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Neste universo jurídico, as relações do Direito Público com o Direito ... sensu , se o afeto persiste de forma que pais e filhos ... das relações jurídicas patrimoniais lato sensu do falecido, pois, no momento da abertura ...
-
Acórdão nº 0000397-76.2001.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... descumpre dever jurídico imposto pela ordem jurídica, e o ilícito ... 1 ... lato sensu, mais especificamente, ato ilícito, ...
-
Acordao N° 1696625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cessões de direitos sobre bem imóvel. Preliminares de inovação do recurso de apelação interposto pelo autor e de falta de interesse recursal da ré acolhidas de ofício. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, de falta de interesse recursal e de irregularidade da representação processual arguídas pela ré
... NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÕES DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ... (negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu) (a) existe, é válido e é ... eficaz ... sensu, ato-fato jurídico, ou fato ilícito lato sensu, (e) existe e é ... eficaz (nascimento com ... - Processo nº 0028374-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
- Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa (2015), com ... lato sensu da FESMPDFT e do IDP, bem como perante ...