ato normativo definição
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal a circunstância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da testemunha JOSÉ AUGUSTO ... no processo penal: introdução ao instituto e ao seu regramento normativo. 2a ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... /2015 adotou, corretamente, a imutabilidade como critério de definição da coisa julgada, a qual somente pode ser descaracterizada mediante o ... reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado preceito normativo – no qual se encontra amparada a cobrança do tributo –, e o STF acaba ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O governo eletrônico e os global players
... 7 Aldeia global é uma definição criada pelo filósofo e educador canadense Marshall McLuhan, autor do ... Constituição Federativa dos EUA também não traz em seu texto normativo o tema e -GOV, mas há regramento jurídico especial. No âmbito federal, ...
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Acórdão Nº 08012608220208205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
... da Educação, Cultura, Esporte e Turismo; conforme ato normativo próprio ... Art. 12 – A definição dos procedimentos a serem ...
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Acórdão Nº 01004005820188200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-04-2023
... da Educação, Cultura, Esporte e Turismo; conforme ato normativo próprio ... Art. 12 – A definição dos procedimentos a serem ...
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Acórdão Nº 5009162-92.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA.OBJETIVADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOTA ADMINISTRATIVA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE DO IMETRO/SC, QUE ESTABELECEU EXPEDIENTE DE TRABALHO REGULAR EM DATA DEFINIDA COMO SENDO PONTO FACULTATIVO NO DECRETO ESTADUAL N. 432/2020.VEREDICTO CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA.INSURGÊNCIA DO IMETRO/SC-INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA.ROGO PARA...
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A declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da cofins e do pis e a necessidade da reavaliação procedimental da modulação
... Brasil a se emaranhar num novelo de confusas tramas quanto à definição dos elementos que integram essa modalidade de jurisdição, chegando-se ao ... voltado para o exame da constitucionalidade de lei ou de ato normativo ... E no vazio deixado pelos processualistas, os constitucionalistas se ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da presunção de inocência, assim tida como o direito a um processo ... 2020. (57) Com previsão no artigo 329º, 6, do diploma normativo referido. Vide PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de fevereiro de 2009 – ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... geral, criadas deliberadamente e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por trás das notícias falsas ... Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma normativo foi o fortalecimento do indivíduo em face do Estado, de sorte que foram ... definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei nº 5.172, de ... lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo" destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei n\xC2" ...
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Terceirização
... íses por normas trabalhistas menos protetivas de “darwinismo normativo” e explica que “a representação jurídica do mundo em atividade ... do tomador de serviços e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e ...
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Processo nº 0135349-79.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Sentença Improcedência. Irresignação Parte Autora. Acumulação Remunerada de Cargos Públicos. Inspetor de Polícia e Professor. Possibilidade. Exceção Constitucional. Artigo 37, Xvi, B Da Crfb, Bem como Do Artigo 271, Iii, Do Decreto Estadual Nº 2479/79. Acumulação de Inspetor de Polícia, Cargo Classificado como Técnico, Com O...
... ções do cargo de investigador de polícia se amolda m à definição de cargo técnico ou científico do art. 275 do Decr eto 2.479/79, ... outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo. ” Essa definição está imbuída do conceito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-61.2012.5.01.0281) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, o autor afirmou receber comissões pagas semestralmente, mascaradas sob a rubrica PLR, com a finalidade de evitar sua integração à remuneração. Em sequência, o TRT registrou que o...
... ) por sete (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por cinco; VI - em caso ... Por outro lado, a indicação de contrariedade ao Precedente Normativo nº 3 do TRT da 4ª Região não socorre os recorrentes, visto não ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Mário Pasco 1 , “o Direito Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ‘é de atuar, na ... , pela jurisprudência ou pelos próprios princípios (caráter normativo dos princípios); ... d) as instituições são entidades ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070983-60.2016.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E QUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DO DESLOCAMENTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, onde pretende a parte autora o recebimento dos auxílios...
... Poder Público ao servidor depende de ato normativo que ... o regulamente. 4. O Decreto nº 42.788/11, que institui o ... cálculos e parâmetros utilizados para definição do auxílio ... transporte pago à parte autora, uma vez que a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 149-55.2014.5.06.0020) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CELPE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM I, DO TST. I - É sabido não haver lei regulamentando a terceirização de serviços, qualificada como instrumento de...
... ço em área fim das empresas concessionárias, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou precarização do trabalho ... ção que afastasse a incidência de qualquer lei ou ato normativo". XIV - Agravo de instrumento a que se nega provimento ... \xC2" ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ensejado p elos artigos 124, 126, cabeça, e 128, incisos I e II, ... , não é legítimo excluir qualquer ator da ar ena de definição do sentido da Constituição. Contudo, para tornarem-se ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... fundamentais resultantes de ato do Poder Público de caráter normativo ... 6. Reconheço, de plano, a legitimidade ad causam ativa do ... ória nº 2.166-67/2001 delegou expressamente ao CONAMA a definição, mediante Resolução, dos parâmetros para delimitação dessas áreas e ...
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Acordao N° 1649424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Pedido de tutela de urgência. Efeito suspensivo. Regra. Art. 1. 012, § 1º, do cpc. Hipóteses excepcionais. Requerimento. Petição distribuída em apartado. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla remitente recorrente. Medicamento. Prescrito por médico assistente. Registro na anvisa. Tratamento específico. Cobertura. Definição de tratamento. Médico especialista. Rol da
... REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO ESPECÍFICO. COBERTURA ... DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO. MÉDICO ESPECIALISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL ... DE ... que a recusa da operadora de saúde, alegada com base em ato normativo da ANS, ... caracterize ilícito gerador de dano moral ... 4. Recurso da ... -
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho
... de trabalho elas estão a exercer, em verdade, um poder normativo originário, reconhecido constitucionalmente. Criam normas de eficácia ... Questão importante para definição da natureza jurídica das normas coletivas é, antes de mais nada, fixar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 977-05.2011.5.10.0001) 08-11-2017
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ,...
... da qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo" que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuiç\xC3" ... Remete ao Plano de Cargos e Salários da CEF a definição de tais parcelas em ato normativo a ser baixado pela mencionada fundação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120781620204050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0812078-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO ENXOVAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR A SER...
... EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO ... definição o argumento para justificar a e dição do ato normativo; ... Todavia, o referido posicionamento está, em verdade, em ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... íveis , chama-se operação de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não podemos esquecer o ensino ... , do positivista Hans Kelsen, o Direito é um “‘ordenamento normativo coativo’, cuja validade baseia-se numa norma fundamental pressuposta, ...