ato nulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. REVERSÃO À JORNADA DE 6 HORAS. POSSIBILIDADE. Sendo declarada nula, por decisão judicial, a função de confiança exercida pelo Autor, a consequência desta declaração é o retorno da situação ao -statu quo-, com os consectários relativos ao período em que vigente o vício,...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM RAZÃO DE ADULTERAÇÃO EM DOCUMENTO NECESSÁRIO À HABILITAÇÃO. REVISÃO DO CERTAME EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VERSAVA SOBRE OS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Comunicações, que, após a homologação do certame,...

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE PREÇO ESPECÍFICO. TERMO A QUO. DATA DO ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR NULO. 1. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, e passou a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT E DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9.º DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/94. Demonstrada possível violação dos arts. 9.º e 444 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...

AGRAVO. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Havendo pedido de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional e obedecido o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, não se configuram as hipóteses descritas no artigo 557, caput, do CPC. 3. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE...

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INFLUÊNCIA DAS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS NA FORMAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO SEM INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO DE AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO EM LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA...

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, SEGUNDA PARTE. LEI N. 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇ

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DESVIRTUAMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS NÃO CUMPRIDAS NO PRAZO. PROFERIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 38 DA LEI N.º 10.409/02. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.343/06. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO TRAZIDO PELA NOVATIO LEGIS. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE REQUISIÇÃO DE INTÉRPRETE NO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA O RÉU. ARTIGO 563 DO...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAIORIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade há no acórdão recorrido, tendo decidido meramente em contrário aos interesses dos agravantes. 2. Se as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade, com...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DEQUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONALCOMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DEQUOTAS. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO.APLICAÇÃO DOS VERBETES 282

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Verificado o desvirtuamento do instituto jurídico da cooperativa e a efetiva intermediação de mão de obra subordinada, é nulo o ato associativo. Negado provimento ao recurso da cooperativa.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DEMISSIONAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ATO NULO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que determina a reintegração de empregada doente ao emprego, não configura ato ilegal e arbitrário. Ao contrário, demonstra a aplicação do melhor direito à...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.1. Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferê

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A EC 45/2008. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, III, D, DA CF). 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial contra decisão que negou direito de vista aos documentos juntados com as...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E COMETIDO POR ASCENDENTE. 1. NULIDADE. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. TERMO DE INTERROGATÓRIO ONDE CONSTA QUE FOI OBSERVADO O ART. 186 DO CPP. 2. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO E NEGOU A...

ECT. quadro de carreira. promoções. Os arts. 7º, XXXI, 117, § 1º, e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT não acobertam a hipótese de promoção por antigüidade amparada em ato nulo e nem o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, a pretexto de observância da norma do art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e do regramento...

ECT. quadro de carreira. promoções. Os arts. 7º, XXXI, 117, § 1º, e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT não acobertam a hipótese de promoção por antigüidade amparada em ato nulo e nem o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, a pretexto de observância da norma do art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e do regramento...

ECT. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÕES. Os arts. 7º, XXXI, 117, § 1º, e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT não acobertam a hipótese de promoção por antigüidade amparada em ato nulo e nem o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, a pretexto de observância da norma do art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e do regramento...

ECT. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÕES. Os arts. 7º, XXXI, 117, § 1º, e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT não acobertam a hipótese de promoção por antigüidade amparada em ato nulo e nem o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, a pretexto de observância da norma do art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e do regramento...

ECT. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÕES. Os arts. 7º, XXXI, 117, § 1º, e 169, parágrafo único e incisos I e II, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT não acobertam a hipótese de promoção por antigüidade amparada em ato nulo e nem o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, a pretexto de observância da norma do art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT e do regramento...

Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Citação via whatsapp. Requisitos legais e regulamentares. Não atendimento. Nulidade. Sentença cassada. 1. A citação eletrônica no âmbito do direito processual civil, inclusive por meio do aplicativo de whatsapp, é possível, desde que observados os requisitos legais e regulamentares. 2. A portaria gc tjdft nº 34/2021, com o objetivo de dar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO TOTAL - ATO NULO. Se o trabalhador deixa transcorrer mais de cinco anos de pré-contratação de horas extras, mesmo sendo ato nulo, a prescrição incidente é total, consoante Súmula nº 294 desta Egrégia Corte, que inviabiliza a Revista, ex vi do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333. Agravo improvido.