ato nulo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. De acordo com Súmula na. 51 do C. TST, as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus. No entanto, não é possível conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que nasceu com vício insanável, em...

EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEVIDA. Tratando-se de ato nulo e, portanto, inválido desde a sua origem, a ecisão judicial que reverte a dispensa por justa causa em imotivada apenas registra uma situação jurídica já existente no momento da confecção do ato. Desta forma, se a dispensa válida foi sem justa causa, o autor faz jus a todas as verbas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - EFEITOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - INDEVIDAS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. DEMISSÃO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO". PODER JUDICIÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, ITEM III, DO TST. O pressuposto para a aplicação do item III da Súmula 85 desta Corte, para o fim de pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação de jornada, é que tenha havido mero descumprimento de requisitos formais do acordo de compensação, como, por exemplo, a...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A teor do art. 794 da CLT, o juiz só declarará a nulidade quando dos atos inquinados resulte manifesto prejuízo para as partes litigantes. Não basta a mera arguição; a parte deve demonstrar que o ato reputado nulo lhe causou prejuízo. MANDADO DE SERGURANÇA. -SISTEMA MEDIADOR-. PORTARIA 282 DO MTE. DEPÓSITO ELETRÔNICO DOS...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIAS ILEGAIS. PROVAS CONTAMINADAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso...

PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUADRO DE CARREIRA DESRESPEITO ATO NULO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. A inobservância dos critérios de promoção previstos em quadro de carreira identifica-se como típico ato administrativo nulo e, como tal, não pode servir de suporte a pedido de equiparação salarial, a pretexto de desrespeito ao princípio da isonomia salarial, em relação aos paradigmas. Recurso de...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 106, II, DA LEI 6.880/80, 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 944 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O impetrante não demonstrou em qual ponto a ausência da notificação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  SENTENÇA MANIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de Miracema do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL PROCESSUAL DE GARANTIA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal...

EMENTA CEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. VANTAGENS PESSOAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Mesmo que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do empregado quanto às diferenças de vantagens pessoais tenha ocorrido há mais do que 05 anos antes do ajuizamento da ação, esta lesão veio se renovando a cada vez que as parcelas trabalhistas devidas não foram pagas corretamente, incidindo apenas

PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E 11 DA CLT. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, de 1988 não consagram a distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade, estando ambos sujeitos aos prazos previstos naqueles...

PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - EM QUE SE APURA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO PRELIMINAR DISPENSÁVEL. FASE JUDICIAL QUE ASSEGURA DIREITO DE DEFESA POR MEIO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA POR DEFESA TÉCNICA. 2. DIVERGÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. VANTAGENS ADQUIRIDAS ANTES DA DISPENSA DA AUTORA. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a reclamante tem direitos às vantagens conquistadas por ela até a data em que fora dispensada, no caso, junho de 1990, quais sejam, os sete níveis de promoção. A Lei nº 8.878/94 visou, no âmbito administrativo, resolver a questão das

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Cinge-se a presente controvérsia em saber se os reclamantes, readmitidos por força da Lei 8.878/94, teriam direito às vantagens decorrentes de promoções por antiguidade que alcançaria caso não tivesse o seu contrato de trabalho sofrido solução de continuidade. A Lei nº 8.878/94 visou, no âmbito administrativo, resolver a questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a reclamante, readmitida por força da Lei 8.878/94, teria direito à

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. MERA IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte possui entendimento do sentido de que, ao proceder ao juízo de retratação, e caso decida manter a...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Hipótese em que se manteve a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (ACT 87/88), parcela instituída anteriormente por norma interna da reclamada (sem definição da natureza jurídica). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, -a pactuação em norma coletiva conferindo...