ato nulo
334724 resultados para ato nulo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000854-49.2012.5.06.0141), 13-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I -O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Impossível que na execução possa ser revolvida matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001464-37.2012.5.06.0102), 05-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Imposs í vel que na execu ç ã o possa ser revolvida mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000580-64.2015.5.06.0017), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO INCORRETO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. ALTERAÇÃO LESIVA. Restando evidenciada inserção do empregado em cargo de menor complexidade, ao que ocupava quando da vigência de plano de cargo de salário anterior, caracteriza-se a alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468, da CLT, eis que originado de ato unilateral, sendo, portanto nulo o
... -se a alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468, da CLT, eis que originado de ato unilateral, sendo, portanto nulo o reenquadramento ... RELATÓRIO Vistos, etc., ... Considerando a divergência lançada da qual nos rendeu a redação do acórdão, no que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
PROC. Nº TST-ROAR-716.600/2000.1 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa ... -
Acórdão Nº 0007731-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO NULO. IMPRESCRITÍVEL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar que se torne de...
... REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO NULO". IMPRESCRITÍVEL. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS ... 1- Os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas para corrigir imperfeiç\xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO.DEPENDENTES DE FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 118 E 119 DA LEICOMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 69/1990, QUE CONCEDIA APENSÃO NO VALOR DE 80% DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE.DECRETO...
-
Acórdão nº 0003055-58.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E COISA JULGADA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ATO NULO. EFEITOS EX TUNC. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DO ATO ILEGAL. RECURSO ADESIVO. INCONGRUÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número
... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA ... EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... ILEGALIDADE RECONHECIDA. ATO NULO ... EFEITOS EX TUNC. PAGAMENTO DOS ... VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DO ATO ... ILEGAL. RECURSO ADESIVO. INCONGRUÊNCIA ... COM OS FUNDAMENTOS DA ... -
Acórdão Nº 0003725-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A citação...
... R$ 41.548,57 (quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), em razão da mesma ter sido decorrente de ato nulo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ... O recurso é próprio à espécie, fora manejado tempestivamente, pelo que dele ... -
Acórdão nº 2007/0233248-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ART. 236, §1º, DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA . 7/STJ. I - O acórdão ora recorrido não negou vigência ao direito federal invocado neste especial. Muito diversamente, dele consta: "resta já sedimentado o entendimento...
... harmonia com o artigo 236, §1º, do CPC a identificação nos autos do procurador a quem deverão ser dirigidas as intimações da parte torna nulo o ato quando praticado em prol de destinatário outro, ainda que igualmente constituído" ... II - Em verdade, o que levou ao desprovimento do ... -
Acórdão nº 0008901-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. REVISÃO DE ATO NULO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPOSIÇÃO SALARIAL INDEVIDA. JORNADA DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA INICIAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". EXEGESE...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGALIDADE DO ... ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE REAJUSTE ... SALARIAL. REVISÃO DE ATO NULO PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPOSIÇÃO SALARIAL ... INDEVIDA. JORNADA DE TRABALHO ... RESTABELECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ... OBJETO DA ... -
Acórdão Nº 0014884-42.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O prazo para propositura de ação objetivando a reintegração de servidor no cargo é de 05 (cinco) anos, a contar do ato de demissão, nos...
... (cinco) anos, a contar do ato de demissão, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo, em razão da ausência de processo administrativo próprio ... Sobre o tema: ... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALOÁ. PEDIDO DE ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO.INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origeme decidir pela absolvição dos agravantes...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-74.2017.5.06.0233), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010012-20.2013.5.06.0101), 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-64.2018.5.06.0102 (01419-2008-141-06-00-5)), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Imposs í vel que na execu ç ã o possa ser revolvida mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-22.2013.5.06.0103), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010391-55.2013.5.06.0102), 06-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão nº 2007/0146533-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GRAU DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais...
... 185, II, da C.R. De 05.10.88, devendo-se, por conseguinte, declarar nulo o ato administrativo de vistoria, bem como dos demais atos deles subseqüentes"; (b) "ainda que assim não fosse, ou seja, ainda, que fosse ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES APONTADAS PELA DEFESA: NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ATO DO SERVENTUÃRIO DA JUSTIÇA, REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ENTREVISTAR O PACIENTE. MUNUS EXERCIDO ADEQUADAMENTE PELA...
... apontada nulidade do feito ... 2. Como é cediço, "nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade ... não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do ... CPP). Na espécie, a impetrante não conseguiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67740-24.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PROJETOS ESPECIAIS. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que, sendo nulo o ato que concedeu o "adicional de projetos especiais" a alguns dos empregados da reclamada, "não serve de parâmetro para a implementação do princípio isonômico, pois não tem o condão de gerar direito algum". Tal entendimento não implica violação do princípio da...
... ADICIONAL DE PROJETOS ESPECIAIS. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que, sendo nulo o ato que concedeu o "adicional de projetos especiais" a alguns dos empregados da reclamada, "não serve de parâmetro para a implementação do ... -
Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022. Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
... II – cancelará o registro do ato declarado nulo nos termos do disposto no inciso III do caput deste artigo e no § 4º do art. 2º-A.” (NR) ... Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79140-62.2008.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência do regime jurídico estatutário (e também celetista) a prestação
... A conversão automática, em casos tais, autorizaria a convalidação de ato administrativo absolutamente nulo, mantido, nos casos anteriores à Constituição Federal, por opção do constituinte originário (art. 19 do ADCT) ... Deste modo, certo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-20.2018.5.06.0232), 28-03-2019
PROCESSO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROTESTOS CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão temporal quando, após o encerramento da instrução processual - ato reputado nulo pela parte -, esta não lança protestos em audiência, nem na oportunidade de produção das razões finais, deixando para fazê-lo somente em...
... NECESSIDADE. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão temporal quando, após o encerramento da instrução processual - ato reputado nulo pela parte -, esta não lança protestos em audiência, nem na oportunidade de produção das razões finais, deixando para fazê-lo somente em ... -
Acórdão nº 2215945 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÕESSUCESSIVAS. CONTRATO NULO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIADE DIREITO AO FGTS EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO TEMPORÁRIO, PELO ATO NULO NÃOGERAR DIREITOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. AFASTADA. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140.RE 765.320....
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ... ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS EM VIRTUDE DA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0022408-75.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E NULIDADE DA DESPEDIDA. NÃO CABIMENTO. Não demonstrados o nexo causal, tampouco provada a concausalidade, bem como a culpa da empregadora em relação à doença que foi acometido o empregado, no caso, desde sua infância, não se pode cogitar da configuração de doença ocupacional equiparável a acidente do trabalho. Conquanto reconhecido que...
... ção ao emprego por gozar da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, porquanto sequer há falar em prática de ato nulo quando da dispensa do reclamante ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do ...