ato nulo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001159-30.2015.5.06.0011), 25-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001417-40.2015.5.06.0011), 14-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-75.2015.5.06.0002), 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002151-72.2016.5.06.0102), 06-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001997-57.2016.5.06.0101), 27-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001809-98.2015.5.06.0101), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-68.2018.5.06.0143 (01283-2006-006-06-00-6)), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. I - O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. II - Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). III - Imposs í vel que na execu ç ã o possa ser revolvida mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001186-03.2013.5.06.0231 (01602-2008-013-06-00-3)), 23-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os...
... ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do C ó digo de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Imposs í vel que na execu ç ã o possa ser revolvida mat é ria j á acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-16.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Cs/Vb/cr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO. Considerando que os reclamantes foram contratados em 1989, sem se submeterem a concurso público, o Regional considerou nulo o ato ...
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Acórdão nº 2014/0258085-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desconto de 1,5% dos proventos do militar falecido é nulo, tal como ... proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, ...
- Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa. Postulam os impetrantes que ... o ato reputado coator seria nulo, porquanto o Decreto n. 1.775/96 ... seria ilegal e inconstitucional, além de serem proprietários de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70915 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0046063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de segurança antes formulado pretendia obter, rigorosamente, as mesmas declarações e providências: a restauração do ato que se teve por nulo e a reintegração do recorrente ao precitado cargo público. Evidente a ocorrência de coisa julgada ... 3. No caso concreto, não houve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-64.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... gratificação relativa à jornada de oito horas, a pretexto de irredutibilidade salarial, sob pena de serem conferidos efeitos ao ato reputado nulo. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-18.2017.5.06.0103), 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... discutidas ficam acobertadas por seu manto protetor, conforme estatuem os artigos 505 e 508 do Código de Processo Civil (convalescimento do ato nulo). Impossível que na execução possa a parte revolver matéria já acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, uma vez que se operou a res ... -
Acórdão nº 2003/0031943-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O ordenamento pátrio adotou o princípio do Pas de Nullité Sans Griëf pelo art. 563 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ... 5. Recurso especial não-conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2004/0159979-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 4º, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ... 2. A teor do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ... 3. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as teses suscitadas ...
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Acórdão nº 2007/0151888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nulo. A recorrente, por sua vez, busca ver assentada a tese de que o mandado de segurança antes ajuizado não induz à litispendência com a ação ...
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Acórdão nº 1.0019.14.002388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACÚMULO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - REMUNERAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA - ATO NULO - SEM EFEITOS. - A acumulação de cargos públicos é ato administrativo ilícito e, por isso, não gera efeitos, sequer os remuneratórios.
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Acórdão nº 1.0019.14.002388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACÚMULO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - REMUNERAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA - ATO NULO - SEM EFEITOS. - A acumulação de cargos públicos é ato administrativo ilícito e, por isso, não gera efeitos, sequer os remuneratórios.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1402-72.2015.5.10.0007) 14-11-2018
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR ATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO ... Devem ser esclarecidos os motivos pelos quais no acórdão ...
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Acórdão nº 2010/0155187-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC ... 2. O Tribunal de origem, ao afirmar ser nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação, apoiou-se em norma de índole local. Desse modo, reformar o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407377 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 120 dias para a impetração de Mandado de Segurança, no caso de insurgência contra ato de reprovação em exame psicotécnico supostamente nulo, inicia-se a partir da ciência do resultado do exame, e não da publicação do edital do certame ... 2. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-90.2014.5.06.0312), 22-04-2015
CITAÇÃO INICIAL INEFICAZ. ATO NULO. Irrefutável que para a formação do contraditório e promoção do exercício da ampla defesa, previstos no artigo 5º da CF, a notificação inicial, como é denominada na justiça do trabalho, deve ser validamente realizada, ou seja, é necessária a remessa para o endereço correto da empresa, usque o art. 841, § 1º, da CLT. Do contrário, revolve-se em ato nulo. Recurso...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE.EMENTACITAÇÃO INICIAL INEFICAZ. ATO NULO. Irrefutável que para a formação do contraditório e promoção do exercício da ampla defesa, previstos no artigo 5º da CF, a notificação ...