Atos de império
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Decisão monocrática Nº 58839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... respeitar a ‘defesa do equilíbrio ecológico e o acatamento de atos estatais’, concedeu a liminar, sem considerar as centenas de famílias, ... ), encontrando-se presente a constante desobediência aos atos de império estatal, pois, conforme se depreende da leitura dos presentes autos, a ...
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Notas sobre o PL 1.179/2020 do Senado Federal (Parte 1)
... , a par das medidas e consequências que a pandemia da Covid-19 e os atos das autoridades públicas têm gerado nos institutos tradicionalmente ... oficialmente reconhecida no Brasil, mas também os atos de império a cargo das autoridades públicas (integrantes do Poder Executivo e do ...
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Acórdão nº 2008/0056392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , demonstrando que a hipótese reproduz prática de ato de império que autoriza a invocação desse princípio ... Recurso ordinário ... 267, IV e VI do CPC, uma vez que os atos supostamente praticados por agentes dos Estados Unidos da América ...
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Princípios tributários
... contribuintes sobre as consequências jurídicas decorrentes dos seus atos, no campo fiscal. Essa certeza corresponde à chamada univocidade de ... individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: ... I - Nenhum cidadão pode ser obrigado a ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... Trabalho é exemplo de interpretação extensiva a incidência sobre atos da autoridade distrital (do Distrito Federal) do tipo legal do factum ... , atos jurídicos perfeitos ou coisas julgadas produzidas sob o império da lei anterior. Embora haja referência, na doutrina estrangeira, à ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e Polônia, pressionou esses povos a romper as fronteiras do Império Romano, ao longo do Rio Reno, no Limes entre aquela civilização e os ... as relações entre ambos os países, que se deterioram, e conduz a atos" de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, 2009, p. 35). Com a cessa\xC3" ...
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A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
... Afinal, em fevereiro, o secretário descobriu-o entre papéis do Império. Era um delgado volume impresso em 1865, encardido e dilacerado, de folhas ... ípios, ainda têm enorme dificuldades em localizar leis e demais atos normativos, catalogar a legislação que ainda está em vigor, descartando ... -
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... são definidas como entes criados por Estados, por meio de atos regidos pelo direito internacional e que têm personalidade jurídica ... ção dos organismos internacionais se restringia aos atos de império, afastando-a nas demais hipóteses, e admitindo, por óbvio, o ... -
O Contencioso Administrativo Trabalhista
... absoluto ou francês, depois, o sistema moderado, que distingue os atos de império dos atos de gestão, atribuindo o julgamento dos litígios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3283-86.2013.5.02.0004) 24-04-2018
... autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares. Tratando-se servidor ... Apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, não alcançando os atos de gestão, de ...
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Decisão da Presidência nº 184230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... , cuja aplicabilidade é imediata, mas com a preservação dos atos praticados sob a égide da lei anterior, conforme previsão do artigo 2° ... ência, respeitando, porém, a validade dos atos praticados sob o império da legislação anterior (art. 2º do Código de Processo Penal), daí se ...
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Decisões Monocráticas nº 184230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... , cuja aplicabilidade é imediata, mas com a preservação dos atos praticados sob a égide da lei anterior, conforme previsão do artigo 2° ... ência, respeitando, porém, a validade dos atos praticados sob o império da legislação anterior (art. 2º do Código de Processo Penal), daí se ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... e tribunais a fiscalizarem a constitucionalidade das leis e outros atos, nos processos que lhe forem submetidos em razão de competência ... a) Constituição de 1824: a Constituição do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, não continha regras sobre a forma de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... outro lado, os recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... A doutrina costuma ... , nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO PAGAMENTO IRREGULAR - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os atos da Administração Pública que repercutam na esfera de direitos dos cidadãos devem ser praticados com cautela, pois o Ordenamento Jurídico não...
... o poder-dever da Administrao Pblica, de rever e anular seus prprios atos, os interesses e direitos dos particulares devem ser, ao mximo, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO PAGAMENTO IRREGULAR - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os atos da Administração Pública que repercutam na esfera de direitos dos cidadãos devem ser praticados com cautela, pois o Ordenamento Jurídico não...
... o poder-dever da Administrao Pblica, de rever e anular seus prprios atos, os interesses e direitos dos particulares devem ser, ao mximo, ... -
Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... Precedentes ... 3. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min ... abrangente e impreciso voltado contra todos os “atos de ... império” que reconheçam a prescrição. Ausência de precisão e ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Estrutura e natureza das normas de conflito
... 17, da LINDB: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, ... respectivo domicílio, ainda que se trate de atos praticados no Império, ou de bens existentes no Império.” E explica, que se trata de normas ...
- Lei nº 3.901 de 08/06/1961. CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 5.000,00 MENSAIS A LAVINIA RODRIGUES FERNANDES CHAVES, FILHA DO MINISTRO DO IMPERIO ALFREDO RODRIGUES FERNANDES CHAVES.
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Sentença nº 1001445-95.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... Estado contrata pelo regime da CLT, não está praticando ato de império; e sim ato de gestão. Nivela-se ao particular e, assim, não pode ser ... de Manoel Antônio Teixeira Filho no sentido de que:“b) somente os atos de império do poder público ensejam impetração de mandado de ...
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Decisão da Presidência nº 1036497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... Assim, é desnecessário perscrutar quanto aos atos praticados pelas reclamadas serem de império ou de gestão, ante o ...
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Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO POR APROXIMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MERA...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... a tarefa de interpretar em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados por decisão do ... definitivamente a subordinação de todos os poderes estatais ao império da supremacia da Constituição, cabendo aos membros do poder judiciário ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... a tarefa de interpretar em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados por decisão do ... definitivamente a subordinação de todos os poderes estatais ao império da supremacia da Constituição, cabendo aos membros do poder judiciário ...