Atos de império
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Da Penhora
... A requerimento do credor, desatrelam-se os atos" executórios com a penhora ... As novas regras civilistas são aplic\xC3" ... ções em que não existia característica de soberania ou de império ... No Proc. STJ-AC n. 5/SP 89.11635-5-Ac. 3a- T. 19.6.1990 {LTr ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... ǡ diversos órgãos da Administração P’blica editaram m’ltiplos atos infralegais acerca do tema na tentativa de conceder o mínimo de ... eǡ como quaisquer outrosǡ sujeitamǦse aos atos de império ... do Estado e supremacia do interesse p’blicoǤ Nessa viaǡ não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001089-67.2016.5.06.0014), 25-09-2019
I-DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO - CONTRATO INICIADO E FINDADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao direito material, as inovações trazidas pela chamada reforma trabalhista não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a...
... atingindo as situações jurídicas ainda não convalidadas sob o império da lei anterior. Quanto às normas de direito processual, adotou-se a ada "teoria do isolamento dos atos processuais", de modo que a lei processual aplicável a cada ato ... -
Introdução
... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas ... É sabido que alguns aspectos desse contrato caem sob o império da lei brasileira enquanto o empregado aqui se encontrar, mas, repetimos, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no Registro das Pessoas ... É sabido que alguns aspectos desse contrato caem sob o império da lei brasileira enquanto o empregado aqui se encontrar, mas, repetimos, ...
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Estados
... ísticas de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e sua capacidade de observar os preceitos do Direito ... de jurisdição cobre, em princípio, os chamados atos de império ( jus imperii ) e não os atos de gestão ( jus gestionis ) ... b) ...
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Teixeira de freitas - história e dilemas
... (1816-1883), foi convidado para elaborar o Código Civil do Império brasileiro por José Thomás Nabuco de Araújo (1785-1850). A sua ... ção do poder, senão apenas comprometido com a pressão e com os atos dos poderosos. Consulte-se o esboço, lá não estão os dispositivos ...
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Estados
... ísticas de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e sua capacidade de observar os preceitos do Direito ... de jurisdição cobre, em princípio, os chamados atos de império ( jus imperii ) e não os atos de gestão ( jus gestionis ) ... b) ...
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Estados
... ísticas de um Estado perfeitamente organizado e demonstre, por atos, sua vontade e sua capacidade de observar os preceitos do Direito ... de jurisdição cobre, em princípio, os chamados atos de império ( jus imperii ) e não os atos de gestão ( jus gestionis ) ... b) ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... ática pelo juiz (ou por outrem sob sua supervisão) de uma série de atos coativos concretos sobre o devedor e sobre o seu patrimônio, a fim de, à ... descrever uma dicotomia revelada pela desjudicialização do jus império e da jurisdictio 15 ... Importante notar que a resolução dos conflitos ...
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Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
... ério de Minas e Energia, uma empresa pública para a realização de atos destinados ... “à viabilização do aumento da capacidade de ... delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente, exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... , a imunidade de jurisdição versa sobre o estudo da possibilidade de atos de entidades públicas estrangeiras serem julgados por autoridades ... de jurisdição estatal fazendo a distinção entre atos de império (jure imperium) e atos de gestão (jure gestionis) ... estatal estava ... -
Livro II - Do processo de execução
... ém, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem ... ção e a adjudicação se inscrevem como típicos atos de império, de soberania do Estado, para cuja eficácia é perfeitamente ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... órgão puramente administrativo para controlar a legalidade de seus atos – o Conselho de Estado. Nas primeiras décadas do século XIX a doutrina ... modelo da justiça retida que caracterizava o Conselho do Segundo Império havia permitido maior ousadia no controle dos atos administrativos ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Joaquim Felicio dos Santos precedido dos atos oficiais relativos ao assunto e seguido de um aditamento contendo os ... Testamento é reino do egoísmo, império em que só se admitem limitações por regras textuais ou por ululantes ...
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Poderes administrativos
... (c) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação; ... (d) ... (b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império; ... (c) pode envolver atos de fiscalização e sanção; ... (d) não ...
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Decisão monocrática Nº 1423229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... A decisão embargada consignou que a imunidade ‘limita-se aos atos de império por eles praticados, não abrangendo os atos de gestão, como ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÃUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido...
... império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo ... 2 ... -
Mandado de segurança coletivo
... No Brasil do Império, preponderava o entendimento de que os atos do Poder Público não podiam ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000354-95.2017.5.07.0038), 2017-07-11
... que esta detém a faculdade discricionária para a prática de seus atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, ... ção pública exercida pela autoridade reputada coatora (ato de império), e não de sua condição de representante do empregador público (ato de ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... que se cogitava da imunidade de jurisdição, que só alcançava os atos de império praticados por sujeito de Direito Internacional Público, como ...
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Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... e sobre o papel ressignificado na estruturação e realização dos atos probatórios, a partir de um modelo que privilegia o uso crescente da ... da parte no debate processual, a singela sujeição a atos de império 22 ... Tudo isso não pode conduzir, por outro lado, à conclusão ... -
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... Em suma, para o TST a diferenciação entre atos de gestão e de império seria primordial na discussão da imunidade, a ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Tudo no vasto império parecia firme e inabalável. Ninguém acreditava em guerras, revoluções, ... amplos possíveis, de modo a permitir a cada um a escolha de seus atos e o direcionamento de sua vida particular, de sua trajetória individual ...
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Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 19/20): ... "a) que seja LIMINARMENTE suspensa a eficácia ... dos atos questionados, representados estes pelo ato de ... nomeação do Des. Luiz ... abrangente e impreciso voltado contra todos os “atos de ... império” que reconheçam a prescrição. Ausência de precisão e ...