Atos Executivos

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. A alegação de excesso de penhora, em razão de medida executiva gravosa, desprovida da indicação de meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito, implica na manutenção dos atos executivos já determinados pelo Juízo de primeiro grau. Inteligência do parágrafo único do art. 805 do CPC. Agravo de

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012, que, em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATOS EXECUTIVOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, não merece ser admitido recurso de revista interposto em fase de execução, nos termos do §2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. O artigo 876 do atual Código Civil preceitua que é responsabilidade do credor restituir o que lhe não era devido, na hipótese em que é reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. É o que ocorre com a hipótese de procedên

• Códigos

EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução quando o valor do bem apresado é muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do NCPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRESTADOS POR SERVENTUÁRIO INTERINO. COBRANÇA DE ISSQN. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO DO ESTADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INDICAÇÃO DE BEM MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. INOCORRÊNCIA.A aplicação da execução menos gravosa está vinculada à indicação, por parte do devedor, de outro meio mais eficaz e menos oneroso para garantir a execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805,

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. A impugnação contra eventual deficiência...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Encerrado o processo falimentar da empresa executada sem a quitação integral das dívidas trabalhistas, a competência para o prosseguimento da execução dos créditos de tal natureza retorna a esta Justiça Especializada, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando a condenação solidária das reclamadas, é possível direcionar os atos executivos em face de qualquer das devedoras desde o princípio, não havendo falar em benefício de ordem. Sentença mantida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXCESSO DE EXCECUÇÃO. (CPC, art. 805). NÃO COMPROVADA. A agravante não trouxe provas documentais acerca da valorização dos bens penhorados, para que fosse possível analisar a sugestão apresentada de que o valor de mercado das tubeiras existentes no estabelecimento da executada se aproxima de 3.360.000,00 (três milhões trezentos e sessenta mil de

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA REALIZADA VIA BACEN-JUD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. A penhora de valores em conta do agravante, por meio do BACEN-JUD, observou a gradação legal contida no art. 835, do CPC. Ademais, o agravante não demonstrou nos autos que o valor bloqueado em conta de sua titularidade é efetivamente destinado ao custeios das...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TELEFÔNICA BRASIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando a responsabilidade solidária das reclamadas reconhecida por meio de título executivo transitado em julgado, é possível direcionar os atos executivos em face de qualquer das devedoras, estando correta a decisão agravada.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MEDIDA EXECUTIVA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do NCPC, o bem indicado pelo devedor para substituição da penhora alegadamente mais gravosa deve ser livre e desembaraçado, devendo constituir meio mais eficaz e menos oneroso, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

EMENTA MEDIDA EXECUTIVA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR X EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR. Quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz deve mandar que se processe pelo modo menos gravoso ao executado, a este incumbindo indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (CPC. art. 805 e seu parágrafo único). Ademais, a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA - REFRIGO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando a condenação solidária das executadas, é possível direcionar os atos executivos em face de qualquer das devedoras, não havendo falar em benefício de ordem. Sentença mantida.

PROCESSO Nº: 0813012-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO: Danilo Rodrigues Pereira e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD....

EMENTA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. Por determinado pelo juízo da execução o prosseguimento dos atos executivos contra as empresas integrantes do grupo econômico, concomitantemente com a habilitação junto ao juízo falimentar, inviável o provimento ao agravo de petição do exequente que tem este objetivo.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situação em que, embora o sócio executado seja parte ilegítima para se opôr à penhora de bens pertencentes à massa falida, que deve ser representada por seu administrador, prevalece a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executivos, devendo os valores penhorados serem colocados à...

AGRAVO DE PETIÇÃO. TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA. FALTA DE INTERESSE DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROPONENTE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.  Impossibilitada a conciliação na fase de execução, ante a rejeição da proposta pela parte adversa, inexiste previsão no ordenamento instituindo a obrigação de expedir notificação para ciência do proponente. Preservados, portanto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - ART. 525, § 6º DO CPC/2015 - ATOS EXECUTIVOS - EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Ausente a indicação pormenorizada do suposto excesso de execução e do alegado risco...

PROCESSO Nº: 0807961-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO UILIO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabiana Rodrigues Simoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000458-05.2016.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL -...

PROCESSO Nº: 0808589-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outros AGRAVADO: ANDERSON NASCIMENTO PEREZ 05280097454 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . .