Atos Executivos

• O Globo

LEILÃO DE BENS. NÃO OFERECIMENTO DE OUTROS BENS PELO DEVEDOR PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. Embora o art. 805 do CPC assegure que a execução deva ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, a este cabe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida, sob pena de manutenção dos atos executivos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SOCIEDADE ANÔNIMA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE ACIONISTA MINORITÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE DIREÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos casos em que a execução volta-se contra pessoa que já se retirou da sociedade demandada - como no caso ocorrido e já há seis anos - a responsabilidade não pode eternizar-se no tempo,...

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. O Direito do Trabalho não admite que os créditos do trabalhador fiquem a descoberto, enquanto os associados e os administradores livram seus bens pessoais da execução, quando inexiste dúvida de que eles tenham se beneficiado da força de trabalho despendida pelo empregado. A insuficiência de recursos e de bens do empregador para garantir a execução...

EMENTA : KIRTON BANK. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CELERIDADE PROCESSUAL E FIM ÚTIL DO PROCESSO. A fase de execução do título executivo, ainda que provisória, exige a liquidação prévia dos valores devidos, não cabendo o prosseguimento dos atos executivos sem a delimitação de tais valores, nos termos deferidos no título executivo, até mesmo para que, mantido o título...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0803863-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMORIM & LIMA LTDA ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃOFISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA AAPLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DEDIREITO PÚBLICO DO STJ.1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800044-88.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SOARES GUIMARAES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira CURADOR: EVANEZE AYRES DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800573-83.2013.4.05.85

PROCESSO Nº: 0002947-65.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EXITOSA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar de caber ao credor o ônus de realização dos atos executivos, realizada a penhora sobre valores referentes a aplicações financeiras, caberá ao devedor o ônus da comprovação de sua impenhorabilidade. 2. Na hipótese em liça, inobstante o devedor, ao...

PROCESSO Nº: 0811379-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA e outro ADVOGADO: Diego José De Souza e outros INVENTARIANTE: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002515-19.1995.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

Ementa Previdenciário e Processual Civil. IRSM no percentual de 39,67%. Execução provisória. Apelação contra sentença que indeferiu, parcialmente, a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, diante da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA - POSSIBILIDADE - PRAZO. O Sisbajud é a plataforma mais moderna e ágil de penhora on-line, devendo ser utilizado pelo Poder Judiciário como medida proativa para efetivação dos atos executivos. O CNJ prevê que o prazo de vigência contínua da ferramenta é de, no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA - POSSIBILIDADE - PRAZO. O Sisbajud é a plataforma mais moderna e ágil de penhora on-line, devendo ser utilizado pelo Poder Judiciário como medida proativa para efetivação dos atos executivos. O CNJ prevê que o prazo de vigência contínua da ferramenta é de, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS...

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. É inaplicável, na execução trabalhista, a prescrição intercorrente, porque, para a efetividade da condenação judicial não satisfeita espontaneamente, cumpre ao próprio Judiciário a atuação ex officio, sem a premência da manifestação da parte interessada. Agravo de Petição provido, para ordenar a continuação

EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. É inaplicável, na execução trabalhista, a prescrição intercorrente, porque, para a efetividade da condenação judicial não cumprida espontaneamente, incumbe ao próprio Estado a atuação ex officio, sem a premência da manifestação da parte interessada. Agravo de Petição provido, para ordenar a continuação dos...

AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A Autora pretende alcançar aqui o que não logrou obter na própria Ação Mandamental - que é a sustação, ainda que temporária, dos atos executivos. Denegada a Segurança, não há decisão judicial a que se atribuir o pretendido efeito suspensivo. Agravo Regimental a que se nega provimento.