Atos Executivos

EMENTA MEDIDA EXECUTIVA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR X EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR. Quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz deve mandar que se processe pelo modo menos gravoso ao executado, a este incumbindo indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (CPC. art. 805 e seu parágrafo único). Ademais, a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA - REFRIGO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando a condenação solidária das executadas, é possível direcionar os atos executivos em face de qualquer das devedoras, não havendo falar em benefício de ordem. Sentença mantida.

SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MEDIDA EXECUTIVA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do NCPC, o bem indicado pelo devedor para substituição da penhora alegadamente mais gravosa deve ser livre e desembaraçado, devendo constituir meio mais eficaz e menos oneroso, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

PROCESSO Nº: 0813012-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO SILVA FILHO ADVOGADO: Danilo Rodrigues Pereira e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD....

EMENTA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. Por determinado pelo juízo da execução o prosseguimento dos atos executivos contra as empresas integrantes do grupo econômico, concomitantemente com a habilitação junto ao juízo falimentar, inviável o provimento ao agravo de petição do exequente que tem este objetivo.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Situação em que, embora o sócio executado seja parte ilegítima para se opôr à penhora de bens pertencentes à massa falida, que deve ser representada por seu administrador, prevalece a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executivos, devendo os valores penhorados serem colocados à...

AGRAVO DE PETIÇÃO. TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA. FALTA DE INTERESSE DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROPONENTE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.  Impossibilitada a conciliação na fase de execução, ante a rejeição da proposta pela parte adversa, inexiste previsão no ordenamento instituindo a obrigação de expedir notificação para ciência do proponente. Preservados, portanto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - ART. 525, § 6º DO CPC/2015 - ATOS EXECUTIVOS - EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Ausente a indicação pormenorizada do suposto excesso de execução e do alegado risco...

PROCESSO Nº: 0807961-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO UILIO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabiana Rodrigues Simoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000458-05.2016.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL -...

PROCESSO Nº: 0808589-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outros AGRAVADO: ANDERSON NASCIMENTO PEREZ 05280097454 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . .

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO RESCIÓRIA. Em se tratando de procedência de ação rescisória, que retirou do mundo jurídico o título executivo, na medida em que declarou a improcedência total da reclamação trabalhista que deferira diferenças salariais decorrentes da URP de fev/89, resta a certeza do direito do executado de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMPRESA SOLVENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em consonância com a jurisprudência do C. TST, a execução direcionada para empresa solvente, integrante de grupo econômico no qual as demais participantes estão inseridas em planos de recuperação judicial; não afasta a competência da Justiça do Trabalho. 2) PENHORA. AUSÊNCIA DE

PROCESSO Nº: 0802042-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805256-61.2016.4.05.8

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE TORRES DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO DO AGRAVADO. BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Embora se reconheça que a execução deva ser conduzida de modo a perseguir a quitação do crédito exequendo e, assim, satisfazer os interesses do credor, é certo que os atos executivos não podem conduzir ao aviltamento do devedor nem...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA”. ART. 899, DA CLT. Consoante o caput do referido art. 899, é regular o prosseguimento da execução provisória até a penhora. A doutrina não é unânime quanto à definição do momento em que o trâmite processual deve ser sobrestado, havendo uma corrente que entende pela suspensão logo depois da penhora, à qual se filia a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INDICAÇÃO DE BEM MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. INOCORRÊNCIA. A aplicação da execução menos gravosa está vinculada à indicação, por parte do devedor, de outro meio mais eficaz e menos oneroso para garantir a execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 8

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO RECORRENTE, A INDISPONIBILIDADE DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NÃO GERA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS INDICADOS NOS ATOS EXECUTIVOS, E SIM SUA PRORROGAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A INDISPONIBILIDADE OCORRER NO...

PROCESSO Nº: 0808327-26.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE MARIA DE LIMA PEREIRA e outro ADVOGADO: Alesson Diego Goncalves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy LITISCONSORTE: MARIA JOSE DE MASSENA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO CREDOR. O princípio da execução menos gravosa para o devedor deve ser interpretado de forma sistemática com os demais postulados pertinentes à matéria, em especial com a norma disposta no art. 797 do CPC, que consagra que a execução se realiza no interesse do credor, cujo crédito deve ser satisfeito do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. SUSTAÇÃO DE PRAÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INDICAÇÃO DE BEM MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. INOCORRÊNCIA. A aplicação da execução menos gravosa está vinculada à indicação, por parte do devedor, de outro meio mais eficaz e menos oneroso para garantir a execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO CREDOR. O princípio da execução menos gravosa para o devedor deve ser interpretado de forma sistemática com os demais postulados pertinentes à matéria, em especial com a norma disposta no art. 797 do CPC/2015, que consagra que a execução se realiza no interesse do credor, cujo crédito deve ser satisfeito do

PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012,