Atos Executivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8673800-51.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Decisão da Turma na qual se consignou o entendimento de que, uma vez desconstituído o título executivo judicial, por meio de ação rescisória, tem o executado o direito de ver desfeitos os atos executivos já consumados, bastando-lhe,
... de ação rescisória, tem o executado o direito de ver desfeitos os atos executivos já consumados, bastando-lhe, para tanto, o ajuizamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86900-65.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos...
... judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... , econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... Art. 85 ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... os pagamentos relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... § 6º As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000629-21.2017.5.06.0281), 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Por conseguinte, hão de ser mantidos os atos executivos já determinados pelo MM. Juízo de origem.
... Por conseguinte, hão de ser mantidos os atos executivos já determinados pelo MM. Juízo de origem.RELATÓRIOVistos ... -
Acórdão Nº 0020665-32.2014.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TELEFÔNICA BRASIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando a condenação solidária das reclamadas, é possível direcionar os atos executivos em face de qualquer das devedoras, não havendo falar em benefício de ordem. Sentença mantida.
... a condenação solidária das reclamadas, é possível direcionar os atos executivos em face de qualquer das devedoras, não havendo falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0034000-32.2007.5.06.0020 (00340-2007-020-06-00-7)), 11-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXECUTADO. DECISÃO QUE DÁ PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. QUESTÃO INCIDENTAL. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas as hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito, ou ainda aquelas que capazes de causar gravame imediato à parte, o que não se pode afirmar. No caso, o magistrado singular resolveu...
... DECIS Ã O QUE D Á PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. QUEST Ã O INCIDENTAL. O agravo de peti ç ã o é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-05.2014.5.06.0023), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE. A existência de título judicial transitado em julgado em face da ré e o insucesso dos atos executivos, que indica o estado de insolvência em que ela se encontra, fazem incidir o artigo 28, § 5º do CDC, de aplicação subsidiária, não pressupondo a comprovação de fraude ou de vícios na gestão do...
... ítulo judicial transitado em julgado em face da ré e o insucesso dos atos executivos, que indica o estado de insolvência em que ela se encontra, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CLÃUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido...
... império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo ... 2. A alteração das ... -
Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: ... I – da Fundação ... IV – propor ações para garantir a regularidade dos atos e a consecução dos resultados, de forma a contribuir para a melhoria da ...
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Acordão da Segunda Seção, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DELIBERAÇÃO DO STJ DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSALPARA DETERMNAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZOLABORAL - ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO.1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 13da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quandoum órgão julgador estiver...
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Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de: ...
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.
... 1281, in verbis: "A 'execução provisória' admite adiantamento de atos executivos, e o alcance dos atos de satisfação irreversível que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061673920174058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806167-39.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIO ROBERTO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Adriana Melo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima...
... leal e igualitário das partes, sendo-lhe vedada a prática de atos do tipo "pegadinha", tão próprios dos tempos modernos. Não pode, o ... OCORRÊNCIA. REVELIA DA CEF. INVÁLIDOS OS ATOS EXECUTIVOS REALIZADOS. DESFAZIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ... - Em vigor Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-12000-20.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ENTENDIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Mandado de segurança situado em contexto fático novo, que se formou após o cumprimento da sentença judicial divisada pela decisão recorrida como óbice ao processamento do writ. Caso em que o mandado de segurança...
... 515, § 3.º, do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS EXECUTIVOS CALCADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO MAIS ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto regulatório das normas ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-12.2020.5.06.0003), 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. CABIMENTO. A decisão que determinar o sobrestamento da execução provisória até o trânsito em julgado tem natureza definitiva, porquanto inviabiliza o processamento dos atos executivos, na forma dos arts. 899, da CLT, e 520, do CPC, razão pela qual se mostra cabível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento a que se dá...
... tem natureza definitiva, porquanto inviabiliza o processamento dos atos executivos, na forma dos arts. 899, da CLT, e 520, do CPC, razão pela ... -
Acórdão Nº 0000382-46.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS E DE CONSTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Declarada a competência do Juízo Cível para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos contra a Cooperativa devedora, em relação à execução em curso na Justiça do Trabalho, é incompetente a Justiça Laboral para...
... COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS E DE CONSTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO ... competência do Juízo Cível para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos contra a Cooperativa devedora, em relação à execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043844120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804384-41.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUIZA DA CONCEICAO SANTOS e outros ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF ... A parte apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001409720134058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800140-97.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIA MARQUES DA TRINDADE ADVOGADO: Aramis Francisco Trindade De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco
... improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF ... A parte apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007074920184058302), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0800707-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVANA LIMA DE CARVALHO SILVA e outro ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Salomão Francisco Alves Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF ... A parte apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005486920194058109), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800548-69.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GYL HERLLEM ANDRADE FEITOSA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... improcedente pedido autoral e, por conseguinte, validou todos os atos executivos realizados extrajudicialmente pela CEF ... A parte apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000830-59.2017.5.06.0201), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015,
... a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa ...