Atos Executivos
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Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... , obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos" protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-m\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0225502-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... execução o processo e julgamento de ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação ... 2. Conflito de competência ...
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Acórdão nº 2006/0031939-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juiz, de informações à Receita Federal, necessárias a promover atos executivos, nem que tais informações sejam juntadas aos autos ... 2 ...
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Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS ...
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Acórdão nº 2010/0223165-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Pargrafo nico. O poder pblico buscar garantir, por meio dos atos normativos necessrios, a preservao dos elementos formadores tradicionais ... ARTIGO 50 ... Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no mbito das respectivas esferas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; ... respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Acórdão nº 2008/0236605-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução ... 3 ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... , na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - do Ministério da ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do ...
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Acórdão nº 2007/0178127-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ... , que, se recebidos, impedirão, até o seu julgamento, os atos executivos ... 4. Recurso especial provido parcialmente ... Vistos, ...
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Acórdão nº REsp 1263045 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. INEFICÁCIA. ACÓRDÃO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. 1. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou parecer do Ministério Público, incorporando,
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Acórdão nº 2008/0014717-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar ...
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Acórdão nº 2006/0007319-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória ...
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Acórdão nº 2006/0146093-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre ...
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Acórdão nº 2005/0137732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre ...
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Acórdão nº 2004/0144398-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado ... 3.Embora não ...
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Acórdão nº 2004/0152436-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , entendendo-se como tal aquela em que não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação da prestação ... 3.Recurso ...
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Acórdão nº 2005/0077169-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar os atos executivos, por isso que quando indeferida, o ato que a rejeita tem ...
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Acórdão nº 2007/0044583-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.Por outro lado, demonstrada a prática de atos executivos pela Fazenda Nacional, fica plenamente comprovado o perigo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § 3º Realizado o ... Parágrafo único. Nos processos-crimes e nos executivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de ... ARTIGO 87-A ... Os Poderes Executivos ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assenta que: "A 'execução provisória' admite adiantamento de atos executivos, e o alcance dos atos de satisfação irreversível que ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.